XXXIII Exame de Ordem: comentários de Direito Constitucional

Olá, oabeiros, tudo bem?

Como foram de prova? Espero que tenham realizado um ótimo exame.

Dessa vez a FGV trouxe alguns temas novos (jurisprudência do STF relacionada à competência do Município para legislar sobre o meio ambiente), porém outros bem batidos (inviolabilidade domiciliar, competências privativas da União…)

Sem mais delongas. Vamos ao gabarito? 

Atenção: PROVA TIPO 2 – VERDE

Questão 11: Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas. À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) A aprovação das contas do Prefeito do Município Y se deu em conformidade com o disposto no texto constitucional, já que parecer prévio do Tribunal de Contas não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B) O parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas possui, excepcionalmente, caráter vinculante, de modo que, no caso em análise, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo não poderiam ter sido aprovadas pela Câmara Municipal.

C) O Tribunal de Contas, órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo, tem competência para analisar, julgar e rejeitar, em caráter definitivo, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo local; portanto, é desnecessária a submissão do seu parecer à Câmara Municipal.

D) Como corolário da autonomia financeira e orçamentária inerente aos três poderes, as contas anuais do Chefe do Executivo municipal não se submetem à aprovação da Câmara local, eis que tal situação implica em indevida ingerência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.

Gabarito: Letra A.

O enunciado traz que ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação. A Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas. A questão abordou o tema do Controle das Contas Públicas. Há aplicação do 31, parágrafo 2º da CF/88.

Art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Questão 12: O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção. A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal, informou corretamente que o caso

A) não admite intervenção em Alfa, pois o fato de os Municípios brasileiros serem entes federativos autônomos lhes garante total independência no trato de seus recursos, impossibilitando a ingerência de outros entes.

B) pode ensejar intervenção federal no Município Alfa, sendo que o Presidente da República somente poderá vir a decretá-la após solicitação formal por parte do Governador de Beta e o devido controle político pelo Congresso Nacional.

C) enseja a intervenção estadual por decreto do próprio Governador de Beta, sendo o referido ato necessariamente dirigido, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Beta, para que realize o devido controle político.

D) admite a intervenção estadual no Município Alfa, mas o Governador somente poderá decretá-la após a devida e formal solicitação por parte da Câmara Municipal de Alfa, que deverá, em seguida, exercer o controle político do ato.

Comentários:

Gabarito: Letra C.

Segundo o enunciado, o Município Alfa, situado no estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Seria o caso de intervenção federal, professor? Não, pessoal! Somente podemos falar em decretação de intervenção federal em Municípios localizados em Territórios Federais. A intervenção em Município situado em um Estado não poderá ser decretada pela União.

É hipótese de intervenção estadual!!! Você precisava ter conhecimento do art. 35, II, da CF/88. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

A intervenção estadual espontânea é aquela declarada de ofício pelo governador. As hipóteses estão previstas nos incisos I, II e III do art. 35 da CF. Como será o procedimento? Paralelo à intervenção federal espontânea. Começa com o Decreto do Governador, passando pelo controle da Assembleia Legislativa em 24h.

Questão 13: No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto. A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; logo, como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a lei municipal é inconstitucional.

B) A lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

C) Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação, a lei municipal é inconstitucional.

D) Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente, de modo que a lei municipal em questão é constitucional.

Comentários:

Gabarito: Letra B.

Questão interessante! O enunciado traz a seguinte situação: No Município X, foi editada lei proibindo a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. O Município teria a competência para dispor sobre o assunto? A questão cobrou o conhecimento do art. 24, VI da CF.

Art. 24 da CF: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

“Prof… A Constituição menciona que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal. A Constituição não menciona o Município”.

Caro aluno, você está certo! Realmente não há previsão na Constituição. No entanto, adicionalmente, o STF entende que o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, quando traga questões atinentes ao município.

RE 586224: “o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Também há aplicação do Art. 30 da CF: Compete aos Municípios: II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Questão 14: A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo. A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual. Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A) É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.

B) É inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor.

C) É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta.

D) É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados permite que Beta legisle sobre a matéria.

Comentários:

Gabarito Letra A.

A questão menciona que a Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas e jurídicas, independente da atividade que exerçam, a oferecer estabelecimento ao público. Além disso, garantir segurança sob pena do pagamento de indenização em casos de prejuízos ocasionados por danos aos veículos. Perceba que são temas relacionados ao Direito Civil. Logo, temos a cobrança do art. 22, I da CF. A competência é privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Lembram do mnemônico “CAPACETE PM”? Vimos em aula e na nossa revisão de véspera! rs

Questão 15: João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço. Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por provas e evidências. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial

A) respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que a Constituição da República dispensa a necessidade de mandado judicial em situações nas quais esteja em questão a possibilidade de obtenção de provas para investigação criminal em curso.

B) desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, como a Constituição da República não prevê explicitamente qualquer exceção a este direito, o ingresso na casa alheia, contra a vontade do morador, sempre exige ordem judicial.

C) respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que o sistema jurídico brasileiro considera que a plena fruição desse direito somente pode ser relativizada em situações nas quais o seu exercício venha a conceder proteção a alguma ação criminosa.

D) desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, embora esse direito não seja absoluto e possua restrições expressas no próprio texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas exceções.

Comentários:

Gabarito Letra D.

Temos a seguinte situação no caso apresentado: João, suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas, teve localizado seu endereço. Os policiais chegaram no endereço às 22h e mesmo sem permissão, entraram na casa de João.A questão cobrou o conhecimento do art. 5º, XI da CF.

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Perceba que o inciso trata da inviolabilidade domiciliar, porém apresenta exceções. No caso apresentado os policiais agiram amparados por alguma exceção prevista no dispositivo? Não, pessoal! Logo, há um desrespeito à inviolabilidade domiciliar.     

Questão 16: O parlamentar José, em apresentação na Câmara dos Deputados, afirmou que os direitos à informação e à liberdade jornalística possuem normatividade absoluta e, por esta razão, não podem ceder quando em colisão com os direitos à privacidade e à intimidade, já que estes últimos apenas tutelam interesses meramente individuais. Preocupado com o que reputou “um discurso radical”, o deputado Pedro recorreu a um advogado constitucionalista, a fim de que este lhe esclarecesse sobre quais direitos devem prevalecer quando os direitos à intimidade e à privacidade colidem com os direitos à liberdade jornalística e à informação. O advogado afirmou que, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, o parlamentar José

A) está correto, pois, em razão do patamar atingido pelo Estado Democrático de Direito contemporâneo, os direitos à liberdade jornalística e à informação possuem valor absoluto em confronto com qualquer outro direito fundamental.

B) está equivocado, pois os tribunais entendem que os direitos à intimidade e à privacidade têm prevalência apriorística sobre os direitos à liberdade jornalística e à informação.

C) está equivocado, pois, tratando-se de uma colisão entre direitos fundamentais, se deve buscar a conciliação entre eles, aplicando-se cada um em extensão variável, conforme a relevância que apresentem no caso concreto específico.

D) está correto, pois a questão envolve tão somente um conflito aparente de normas, que poderá ser adequadamente solucionado se corretamente utilizados os critérios da hierarquia, da temporalidade e da especialidade. Comentários:

Gabarito Letra C.

O tema central da questão gira em torno do seguinte questionamento: Quais direitos devem prevalecer quando os direitos à intimidade e à privacidade colidem com os direitos à liberdade jornalística e à informação?

A questão cobrou o conhecimento da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, a chamada relatividade dos direitos fundamentais. Para a teoria externa (teoria relativa), os limites aos direitos fundamentais (o núcleo essencial) são estabelecidos no caso concreto, ou seja, por fatores externos (extrínsecos) ao direito. Logo, diante de uma colisão entre direitos fundamentais, os conflitos devem ser solucionados utilizando o juízo de ponderação (harmonização/conciliação).

Questão 17: A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados.” Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre direito penal e processual.

B) A Lei X é inconstitucional, porque, apesar de a edição de normas com conteúdo penal estar inserida no rol de competências privativas da União, normas que impliquem em situação mais gravosa aos apenados demandam lei complementar.

C) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois o princípio da intransmissibilidade da pena, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, restringe-se às sanções que impliquem em privação ou restrição à liberdade.

D) A Lei X é materialmente inconstitucional, pois as penas de prestação de serviços não podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade ou intransmissibilidade da pena.

Comentários:

Gabarito Letra D.

O enunciado menciona que a Lei Ordinária federal X, inseriu um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados.” Ou seja, os parentes em linha reta dos condenados seriam obrigados a cumprir penas no lugar do infrator. A questão cobrou o conhecimento do art. 22, I da CF. A competência é privativa da União legislar sobre Direito Penal e Processual. Aqui temos a incidência do art. 5º, XLV da CF que trata do Princípio da Intransmissibilidade da Pena!!!

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Ufa, concluímos nossa correção.  No mais é isso pessoal.

Parabéns a todos os aprovados nessa primeira etapa. Agora é projetar com força total a 2ª fase do XXXIII Exame de Ordem.

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Boa jornada a todos!!!

Abraços,

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