XXXI Exame da OAB – Recursos na prova de Direito Civil?

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), o Guru do Direito Civil, vou apresentar o gabarito da prova de Civil da 1ª Fase do Exame OAB. Vou fazer alguns comentários sobre a prova e analisar como foi a prova. Logo chega a prova da 2ª Fase; está preparado?

(FGV/OAB – XXXI EXAME – 2020) 35 Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou uma maturidade muito superior à sua faixa etária. Seu maior objetivo profissional é o de tornar-se professora de História e, por isso, decidiu criar um canal em uma plataforma on-line, na qual publica vídeos com aulas por ela própria elaboradas sobre conteúdos históricos. O canal tornou-se um sucesso, atraindo multidões de jovens seguidores e despertando o interesse de vários patrocinadores, que começaram a procurar a jovem, propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha obtido nenhum lucro com o canal, Márcia está animada com a perspectiva de conseguir custear seus estudos na Faculdade de História se conseguir firmar alguns desses contratos. Para facilitar as atividades da jovem, seus pais decidiram emancipá-la, o que permitirá que celebre negócios com futuros patrocinadores com mais agilidade. Sobre o ato de emancipação de Márcia por seus pais, assinale a afirmativa correta.

A) Depende de homologação judicial, tendo em vista o alto grau de exposição que a adolescente tem na internet.

B) Não tem requisitos formais específicos, podendo ser concedida por instrumento particular.

C) Deve, necessariamente, ser levado a registro no cartório competente do Registro Civil de Pessoas Naturais.

D) É nulo, pois ela apenas poderia ser emancipada caso já contasse com economia própria, o que ainda não aconteceu.

Comentários

A alternativa A está incorreta, já que, a emancipação concedida pelos pais independe de homologação judicial.

A alternativa B está incorreta, porque a emancipação não pode ser feita por instrumento particular, mas sim, por instrumento público, quando concedida pelos pais.

A alternativa C está correta, pois, a emancipação de Márcia deve ser levada a registro, conforme o art. 5º, parágrafo único, inc. I: “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”.

A alternativa D está incorreta, eis que, existem outras formas de emancipação além da economia própria, sendo a concessão pelos pais uma delas, conforme o art. 5º, parágrafo único e incisos.

(FGV/OAB – XXXI EXAME – 2020) 36 Arnaldo faleceu e deixou os filhos Roberto e Álvaro. No inventário judicial de Arnaldo, Roberto, devedor contumaz na praça, renunciou à herança, em 05/11/2019, conforme declaração nos autos. Considerando que o falecido não deixou testamento e nem dívidas a serem pagas, o valor líquido do monte a ser partilhado era de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Bruno é primo de Roberto e também seu credor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia 09/11/2019, Bruno tomou conhecimento da manifestação de renúncia supracitada e, no dia 29/11/2019, procurou um advogado para tomar as medidas cabíveis. Sobre esta situação, assinale a afirmativa correta.

A) Em nenhuma hipótese Bruno poderá contestar a renúncia da herança feita por Roberto.

B) Bruno poderá aceitar a herança em nome de Roberto, desde que o faça no prazo de quarenta dias seguintes ao conhecimento do fato.

C) Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, recebendo integralmente o quinhão do renunciante.

D) Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, no limite de seu crédito.

Comentários

A alternativa A está incorreta, eis que, o credor pode aceitar a herança no lugar do devedor, com autorização judicial, em caso de renúncia feita por este último, conforme o art. 1.813.

A alternativa B está incorreta, pois o prazo para o credor aceitar a herança no lugar do devedor é de trinta dias após o conhecimento da renúncia, nos termos do art. 1.813, § 1º.

A alternativa C está incorreta, eis que, Bruno poderá aceitar a herança no lugar de Roberto, mas só receberá o equivalente ao seu crédito, sendo que a renúncia permanece quanto ao restante da herança, conforme o art. 1.813, §2º.

A alternativa D está correta, porque Bruno poderá aceitar a herança no lugar de Roberto, já que, é credor dele e fez no prazo de trinta dias do conhecimento da renúncia, conforme estabelece o art. 1.813, §§ 1º e 2º: “Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. § 1 o A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato. § 2 o Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros”.

(FGV/OAB – XXXI EXAME – 2020) 37 Antônio, divorciado, proprietário de três imóveis devidamente registrados no RGI, de valores de mercado semelhantes, decidiu transferir onerosamente um de seus bens ao seu filho mais velho, Bruno, que mostrou interesse na aquisição por valor próximo ao de mercado. No entanto, ao consultar seus dois outros filhos (irmãos do pretendente comprador), um deles, Carlos, opôs-se à venda. Diante disso, bastante chateado com a atitude de Carlos, seu filho que não concordou com a compra e venda do imóvel, decidiu realizar uma doação a favor de Bruno. Em face do exposto, assinale a afirmativa correta.

A) A compra e venda de ascendente para descendente só pode ser impedida pelos demais descendentes e pelo cônjuge, se a oposição for unânime.

B) Não há, na ordem civil, qualquer impedimento à realização de contrato de compra e venda de pai para filho, motivo pelo qual a oposição feita por Carlos não poderia gerar a anulação do negócio.

C) Antônio não poderia, como reação à legítima oposição de Carlos, promover a doação do bem para um de seus filhos (Bruno), sendo tal contrato nulo de pleno direito.

D) É legítima a doação de ascendentes para descendente, independentemente da anuência dos demais, eis que o ato importa antecipação do que lhe cabe na herança.

Comentários

A alternativa A está incorreta, pois o consentimento dos descendentes e cônjuge deve ser unânime, não a oposição, ou seja, não se realizará ainda que apenas um deles discorde, conforme o art. 496: “É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”.

A alternativa B está incorreta, já que, a venda de ascendente para descendente só poderá ser realizada, caso os demais descendentes e o cônjuge concordem de forma unânime.

A alternativa C está incorreta, porque, não há nenhum impedimento a doação feita por Antônio, já que, importa no adiamento da herança a ser recebido por Bruno no futuro.

A alternativa D está correta, eis que, Antônio poderá doar o imóvel ao seu filho, sendo a doação considerada adiantamento da herança e independe da anuência dos demais herdeiros, conforme o art. 544: “A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”.

(FGV/OAB – XXXI EXAME – 2020) 38 Salomão, solteiro, sem filhos, 65 anos, é filho de Lígia e Célio, que faleceram recentemente e eram divorciados. Ele é irmão de Bernardo, 35 anos, médico bem-sucedido, filho único do segundo casamento de Lígia. Salomão, por circunstâncias sociais, não mantinha contato com Bernardo. Em razão de uma deficiência física, Salomão nunca exerceu atividade laborativa e sempre morou com o pai, Célio, até o falecimento deste. Com frequência, seu primo Marcos, comerciante e grande amigo, o visita. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica quem tem obrigação de pagar alimento a Salomão.

A) Marcos é obrigado a pagar alimentos a Salomão, no caso de necessidade deste.

B) Por ser irmão unilateral, Bernardo não deve, em hipótese alguma, alimentos a Salomão.

C) Bernardo, no caso de necessidade de Salomão, deve arcar com alimentos.

D) Bernardo e Marcos deverão dividir alimentos, entre ambos, de forma igualitária.

Comentários

A alternativa A está incorreta, eis que, Marcos não possui obrigação de pagar alimentos a seu primo, já que, se estende apenas aos ascendentes, descendentes e irmãos.

A alternativa B está incorreta, porque a obrigação se estende tanto aos irmãos germanos quanto aos unilaterais.

A alternativa C está correta, já que, Bernardo tem obrigação de pagar alimentos a seu irmão, que não possui ascendentes nem descendentes, conforme o art. 1.697: “Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais”.

A alternativa D está incorreta, pois Marcos não possui obrigação de aarcar com os alimentos.

(FGV/OAB – XXXI EXAME – 2020) 39  Jacira mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, José. Certa vez, Jacira conversava com sua irmã Laura acerca de suas dificuldades financeiras, e declarou que temia não ser capaz de pagar o próximo aluguel do imóvel. Compadecida da situação da irmã, Laura procurou o locador do imóvel e, na data de vencimento do aluguel, pagou, em nome próprio, o valor devido por Jacira, sem oposição desta. Nesse cenário, em relação ao débito do aluguel daquele mês, assinale a afirmativa correta.

A) Laura, como terceira interessada, sub-rogou-se em todos os direitos que o locador tinha em face de Jacira, inclusive a garantia fidejussória.

B) Laura, como terceira não interessada, tem apenas direito de regresso em face de Jacira.

C) Laura, como devedora solidária, sub-rogou-se nos direitos que o locador tinha em face de Jacira, mas não quanto à garantia fidejussória.

D) Laura, tendo realizado mera liberalidade, não tem qualquer direito em face de Jacira.

Comentários

A alternativa A está incorreta, pois Laura é terceira não interessada, portanto, não se sub-roga nos direitos do credor.

A alternativa B está correta, eis que, Laura tem direito a reaver o que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor, eis que é terceira não interessada, conforme o art. 305: “O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor”.

A alternativa C está incorreta, já que, Laura não é devedora solidária, mas apenas terceira não interessada.

A alternativa D está incorreta, porque Laura tem direito de reaver o que pagou.

(FGV/OAB – XXXI EXAME – 2020) 40 João, único herdeiro de seu avô Leonardo, recebeu, por ocasião da abertura da sucessão deste último, todos os seus bens, inclusive uma casa repleta de antiguidades. Necessitando de dinheiro para quitar suas dívidas, uma das primeiras providências de João foi alienar uma pintura antiga que sempre estivera exposta na sala da casa, por um valor módico, ao primeiro comprador que encontrou. João, semanas depois, leu nos jornais a notícia de que reaparecera no mercado de arte uma pintura valiosíssima de um célebre artista plástico. Sua surpresa foi enorme ao descobrir que se tratava da pintura que ele alienara, com valor milhares de vezes maior do que o por ela cobrado. Por isso, pretende pleitear a invalidação da alienação. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) O negócio jurídico de alienação da pintura celebrado por João está viciado por lesão e chegou a produzir seus efeitos regulares, no momento de sua celebração.

B) O direito de João a obter a invalidação do negócio jurídico, por erro, de alienação da pintura, não se sujeita a nenhum prazo prescricional

C) A validade do negócio jurídico de alienação da pintura subordina-se necessariamente à prova de que o comprador desejava se aproveitar de sua necessidade de obter dinheiro rapidamente.

D) Se o comprador da pintura oferecer suplemento do preço pago de acordo com o valor de mercado da obra, João poderá optar entre aceitar a oferta ou invalidar o negócio.

Comentários

A alternativa A está correta, eis que, o negócio jurídico celebrado possui o vício da lesão e apesar de ter produzido seus efeitos no momento da celebração, pode ser anulado, conforme o art. 157: “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”.

A alternativa B está incorreta, já que, não se trata de erro, mas sim de lesão e ambas se sujeitam ao prazo prescricional de quatro anos, conforme o art. 178, inc. II.

A alternativa C está incorreta, pois a lesão ocorre tanto por necessidade quanto por inexperiência.

A alternativa D está incorreta, porque, se o comprador oferecer suplemento ao valor pago, o negócio jurídico será válido, conforme o art. 157, § 2º: “Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”.

(FGV/OAB – XXXI EXAME – 2020) 41 Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde setembro de 2013. Em momento anterior ao casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. Desde então, a nova proprietária acumula os valores que lhe foram pagos pelos locatários do imóvel. No ano corrente, alguns desentendimentos fizeram com que Mariane pretendesse se divorciar de Aldo. Para tal finalidade, procurou um advogado, informando que a soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel totalizava R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram auferidos antes do casamento e o restante, após. Mariane relatou, ainda, que atualmente o imóvel se encontra vazio, sem locatários. Sobre essa situação e diante de eventual divórcio, assinale a afirmativa correta.

A) Quanto aos aluguéis, Aldo tem direito à meação sob o total dos valores.

B) Tendo em vista que o imóvel locado por Mariane é seu bem particular, os aluguéis por ela auferidos não se comunicam com Aldo.

C) Aldo tem direito à meação dos valores recebidos por Mariane, durante o casamento, a título de aluguel.

D) Aldo faz jus à meação tanto sobre a propriedade do imóvel doado a Mariane por Rubens, quanto sobre os valores recebidos a título de aluguel desse imóvel na constância do casamento.

Comentários

A alternativa A está incorreta, já que, Aldo tem direito apenas aos valores após o casamento.

A alternativa B está incorreta, porque os frutos, mesmo de bens particulares, se comunicam na constância do casamento.

A alternativa C está correta, pois Aldo tem direito a receber os valores referentes aos aluguéis recebidos na constância do matrimônio, conforme o art. 1.660, inc. V: “Entram na comunhão: V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão’.

A alternativa D está incorreta, eis que, Aldo não tem direito a meação do bem, já que é particular de Mariane, pois recebido em doação e anterior ao casamento.

Por fim, não visualizei possibilidade de recurso em qualquer questão de Direito Civil.

Espero que você tenha ido bem na prova da 1ª Fase e agora já esteja na preparação da 2ª Fase do XXXI Exame! Você já está preparado? O Estratégia tem cursos para a 2ª Fase e eu sou o Professor responsável pelo Direito Civil! Fique ligado, porque o pacote está super completo e eu corrijo pessoalmente três rodadas de peças e questões que você me enviar! =) Se, ao contrário, você está se preparando para a 1ª Fase do XXXII Exame, já temos também um Curso à sua disposição.

Abraço,

Paulo H M Sousa

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