Comentários à Prova do XX Exame de Ordem – PENAL E PROCESSO PENAL
Olá, pessoal!
Pra quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui no Estratégia Concursos.
Foi realizada hoje a prova objetiva do XX Exame da OAB, elaborada pela FGV.
Seguem, agora, os comentários à prova do XX Exame de Ordem, a respeito de cada questão de penal e processo penal. Vejo possibilidade de recurso para a questão 61, como vocês verão abaixo.
DIREITO PENAL
Q. 59
(FGV – 2016 – OAB – XX EXAME DE ORDEM)
Guilherme, funcionário público de determinada repartição pública do Estado do Paraná, enquanto organizava os arquivos de sua repartição, acabou, por desatenção, jogando ao lixo, juntamente com materiais inúteis, um importante livro oficial, que veio a se perder.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Guilherme
A) configura crime de prevaricação.
B) configura situação atípica.
C) configura crime de condescendência criminosa.
D) configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
COMENTÁRIOS: Temos, aqui, uma conduta atípica, eis que o crime de “Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento”, previsto no art. 314 do CP, só é punível na forma dolosa, nunca na forma culposa.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.
Q. 60
(FGV – 2016 – OAB – XX EXAME DE ORDEM)
Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o crime cometido por Wellington.
A) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.
B) Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.
C) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.
D) Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.
COMENTÁRIOS: No caso em tela, temos o fenômeno do erro sobre a pessoa, previsto no art. 20, §3º do CP. Neste caso, o agente responde pelo crime de acordo com as características da vítima pretendida, e não de acordo com as características da vítima atingida. Assim, Wellington responderá por homicídio doloso consumado, considerando-se as características pessoais de Ronaldo, a vítima visada.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
Q. 61
(FGV – 2016 – OAB – XX EXAME DE ORDEM)
Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior.
O advogado de Rafael deve pleitear
A) reconhecimento do arrependimento posterior.
B) reconhecimento da tentativa.
C) afastamento da agravante pela idade da vítima.
D) afastamento da agravante da reincidência.
COMENTÁRIOS: No caso em tela não podemos falar em arrependimento posterior, eis que se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa (roubo), nos termos do art. 16 do CP. Tampouco há que se falar em tentativa, eis que o crime se consumou, já que o enunciado diz que o agente reparou o dano causado.
Contudo, há possibilidade de afastamento da agravante pela idade da vítima. Isso porque a agravante só incide nos crimes praticados contra pessoas MAIORES de 60 anos. O enunciado diz que a vítima tinha 60 anos. A Doutrina entende que, se a vítima sofre o crime no dia do seu aniversário de 60 anos, não há incidência da agravante. O enunciado não diz se a vítima estava ou não no dia do seu aniversário, motivo pelo qual não podemos afirmar que a agravante deve incidir.
Além disso, deve ser afastada a agravante da reincidência, eis que não prevalece a condenação anterior, para fins de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver transcorrido lapso de tempo superior a 05 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação, que foi o que ocorreu. Se computarmos o período de prova, transcorreu mais de cinco anos entre 10.08.2010 e 15.09.2015.
Assim, temos duas alternativas corretas, “C” e “D”. A Banca deu a alternativa D como correta. Contudo, entendo que a questão deve ser ANULADA.
Q. 62
(FGV – 2016 – OAB – XX EXAME DE ORDEM)
Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco subtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor considerável, conduta não assistida por quem quer que seja. No dia seguinte, o proprietário Antônio verifica a falta das coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à delegacia da cidade. Após efetuar o devido registro, quando retornava para o sítio, Antônio avistou Francisco caminhando com diversas ferramentas em um carrinho, constatando que se tratavam dos bens dele subtraídos no dia anterior. Resolve fazer a abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do crime anterior, a desferir um golpe de pá na cabeça de Antônio, causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento do lesado. Revoltada, a família de Antônio o procura, demonstrando interesse em sua atuação como assistente de acusação e afirmando a existência de dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente.
Considerando o caso narrado, o advogado esclarece que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de
A) latrocínio consumado.
B) latrocínio tentado.
C) furto tentado e homicídio qualificado.
D) furto consumado e homicídio qualificado.
COMENTÁRIOS: No caso em tela não podemos falar em latrocínio. Isto porque o homicídio, a despeito de ter sido praticado para assegurar a posse sobre a coisa furtada, foi praticado em contexto distinto (no dia seguinte), de forma que é incabível falar em latrocínio, já que a morte se configurou como um crime autônomo, uma nova empreitada criminosa, ainda que guarde relação com o furto anteriormente realizado. Assim, temos furto consumado e homicídio qualificado, nos termos dos arts. 155 c/c art. 121, §2, V do CP.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.
Q. 63
(FGV – 2016 – OAB – XX EXAME DE ORDEM)
A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06.
Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que
A) o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo.
B) a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.
C) a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.
D) ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.
COMENTÁRIOS: No caso em tela, a conduta de Jorge se amolda ao previsto na Lei Maria da Penha, eis que a agressão do companheiro contra a companheira (ou do marido contra a esposa), mesmo após o fim do relacionamento, mas em decorrência dele, configura violência doméstica contra a mulher. Neste caso, não se trata de infração de menor potencial ofensivo, nem é possível aplicar os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 (transação penal e suspensão condicional do processo), embora seja possível utilizar-se o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, por ser mais célere, nos termos do entendimento do STF e do STJ.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
Q. 64
(FGV – 2016 – OAB – XX EXAME DE ORDEM)
Durante dois meses, Mário, 45 anos, e Joana, 14 anos, mantiveram relações sexuais em razão de relacionamento amoroso. Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situação, o pai de Joana, revoltado, comparece à Delegacia e narra o ocorrido para a autoridade policial, esclarecendo que o casal se conhecera no dia do aniversário de 14 anos de sua filha.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Mário
A) é atípica, em razão do consentimento da ofendida.
B) configura crime de estupro de vulnerável.
C) é típica, mas não é antijurídica, funcionando o consentimento da ofendida como causa supralegal de exclusão da ilicitude.
D) configura crime de corrupção de menores.
COMENTÁRIOS: Neste caso temos uma conduta atípica. Não há, aqui, estupro de vulnerável, pois a vítima não tinha menos de 14 anos e nem era doente mental, tendo se tratado de relação consentida, conforme prevê o art. 217-A do CP.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.
PROCESSO PENAL
Q. 65
(FGV – 2016 – OAB – XX EXAME DE ORDEM)
José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos.
Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
A) Estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, pois as ações penais em curso demonstram a existência de risco para a ordem pública.
B) A autoridade policial não poderá arbitrar fiança neste caso, ficando tal medida de responsabilidade do magistrado.
C) Antes de decidir pela liberdade provisória ou conversão em preventiva, poderá a prisão em flagrante do acusado perdurar pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até o oferecimento da denúncia.
D) O juiz não poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, mas poderá aplicar as demais medidas cautelares.
COMENTÁRIOS: Neste caso, como não está presente qualquer dos requisitos do art. 313 do CPP, não será possível a decretação da preventiva. O Juiz, contudo, poderá aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que se trata de crime para o qual é cominada pena privativa de liberdade, nos termos do art. 283, §1º do CPP. O delegado, por fim, poderia arbitrar fiança, eis que a pena máxima do delito não ultrapassa 04 anos, conforme dispõe o art. 322 do CPP.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.
Q. 66
(FGV – 2016 – OAB – XX EXAME DE ORDEM)
Clodoaldo figura como indiciado em inquérito policial que investiga a prática de um crime de estupro de vulnerável. Já no curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que poderia ser portador de doença mental. Concluídas as investigações, é oferecida denúncia contra o indiciado. Durante a audiência, o advogado de Clodoaldo requer a instauração de incidente de insanidade mental, sendo o pleito indeferido pelo magistrado, que considerou o ato protelatório.
Sobre o tema incidente de insanidade mental, é correto afirmar que
A) se o perito concluir que o acusado era inimputável ao tempo da infração, o processo prosseguirá, mas se a insanidade surgiu após o ato criminoso imputado, o processo ficará suspenso.
B) da decisão do magistrado que indeferiu a instauração do incidente caberá recurso em sentido estrito.
C) diante da suspeita da autoridade policial, poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidade mental.
D) o incidente de insanidade mental é processado em autos em apartado e não gera, de imediato, qualquer suspensão do processo.
COMENTÁRIOS:
a) CORRETA: Esta é a previsão do art. 151 c/c art. 152 do CPP.
b) ERRADA: Item errado, pois não é previsto recurso para atacar a decisão de indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental, podendo ser impetrado habeas corpus.
c) ERRADA: Item errado, pois o incidente de insanidade mental depende de autorização judicial, nos termos do art. 149 e seu §1º do CPP.
d) ERRADA: O incidente de insanidade suspenderá o processo, salvo quanto às diligências urgentes, nos termos do art. 149, §2º do CPP.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.
Q. 67
(FGV – 2016 – OAB – XX EXAME DE ORDEM)
Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira sobre o crime de injúria.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que
A) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.
B) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão do ofendido.
C) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia ao direito de queixa.
D) poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação de alegações finais pela defesa técnica do querelante.
COMENTÁRIOS: Neste caso, deverá ser extinta a punibilidade da infratora no que tange ao crime de injúria, em razão da perempção, eis que o querelante não formulou, em alegações finais, pedido de condenação em relação ao delito de injúria, o que é causa de perempção nos crimes de ação penal privada, conforme art. 60, III do CPP.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.
Q. 68
(FGV – 2016 – OAB – XX EXAME DE ORDEM)
Guilherme foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia, Guilherme é devidamente citado. Em conversa com sua defesa técnica, Guilherme apresenta prova inequívoca de que agiu em estado de necessidade.
Diante da situação narrada, o advogado de Guilherme, em resposta à acusação, deverá requerer a
A) rejeição de denúncia, que fará coisa julgada material.
B) absolvição sumária do réu, que fará coisa julgada material.
C) absolvição imprópria do réu, que fará coisa julgada material.
D) impronúncia do acusado, que não faz coisa julgada material.
COMENTÁRIOS: Em havendo prova inequívoca de que o acusado praticou a conduta em estado de necessidade, deverá o Juiz absolve-lo sumariamente, nos termos do art. 397, I do CPP, e esta decisão fará coisa julgada material, ou seja, não permitirá o ajuizamento de nova ação idêntica.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.
Q. 69
(FGV – 2016 – OAB – XX EXAME DE ORDEM)
José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado,
A) não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.
B) não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.
C) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.
D) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
COMENTÁRIOS: Neste caso, será cabível o ajuizamento de revisão criminal, já que esta é cabível mesmo após o óbito do condenado, nos termos do art. 623 do CPP. Será competente para julgar a revisão o próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, eis que compete aos próprios Tribunais julgar as revisões criminais ajuizadas em relação às sentenças condenatórias por eles proferidas.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.
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