[XIX Exame de Ordem] Questões de Direito Ambiental comentadas

Olá, pessoal!

Seguem os comentários das questões de ambiental do XIX Exame de Ordem, aplicado neste domingo!

As questões de ambiental vieram em um nível médio de dificuldade e abordaram dois temas recorrentes: responsabilidade ambiental e unidades de conservação.

Questão 35 – (FGV – XIX EXAME DE ORDEM – Prova Branca)

Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico-Cultural – INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa correta.

A) Pedro será responsabilizado apenas administrativamente, com pena de multa, uma vez que os bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro não se sujeitam, para fins de tutela, ao regime de responsabilidade civil ambiental, que trata somente do meio ambiente natural.

B) Pedro será responsabilizado administrativa e penalmente, não podendo ser responsabilizado civilmente, pois o dano, além de não poder ser considerado de natureza ambiental, não pode ser objeto de simultânea recuperação e indenização.

C) Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, demandando a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer.

D) Pedro, além de responder administrativa e penalmente, será solidariamente responsável com o INEPAC pela recuperação e indenização do dano, sendo certo que ambos responderão de forma subjetiva, havendo necessidade de inequívoca demonstração de dolo ou culpa por parte de Pedro e dos servidores públicos responsáveis.

GABARITO: LETRA C.

Pessoal, conforme estudamos, o meio ambiente é dividido didaticamente em natural, artificial, cultural e do trabalho.

O conhecimento do artigo 225 da CF/88 era suficiente para acertar a questão, pois no §3º temos que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A conduta de Pedro configura-se crime ambiental e infração administrativa contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.

Conforme dispõe o artigo 65, da Lei 9.605/98, é crime pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano. Além disso, Pedro pode ser responsabilizado na esfera civil (reparação dos danos causados), e administrativa (pois a sua conduta também é enquadrada como infração administrativa, consoante dispõe o art.75, do Decreto Federal 6514/08).

Importante enfatizar que a responsabilidade civil por dano ambiental é OBJETIVA, ou seja, independente da comprovação de culpa.

Assim, o causador de dano ambiental poderá ser responsabilizado em três esferas (tríplice responsabilização). Temos, portanto, na ocorrência de uma conduta lesiva ao meio ambiente uma RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL e PENAL.

Questão 36 – (FGV – XIX EXAME DE ORDEM – Prova Branca)

Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público. Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional. Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que

A) Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.

B) Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.

C) Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.

D) Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.

GABARITO: LETRA C

Conforme dispõe a Lei 9.985/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação –SNUC), o Parque Nacional é uma categoria de unidade de conservação do grupo de proteção integral. Essa unidade tem por objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Diante disso, não seria possível a autorização de um loteamento em um Parque Nacional.

Ademais, conforme dispõe o artigo 11, § 1º, da Lei 9.985/00, o Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Caso não sejam, poderá ser manejada ação de desapropriação indireta.

Por fim, cabe dizer que o art. 45, da Lei do SNUC, dispõe que serão excluídas das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação: as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público; expectativas de ganhos e lucro cessante; o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos; as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade.

Para simplificar, bastava lembrar da nossa tabela com o resumo das Unidades de Conservação, em que temos o Parque Nacional como unidade de conservação de Proteção Integral, de posse e domínio públicos, sendo as áreas particulares incluídas em seus limites desapropriadas.

Desejo sucesso a todos e permanecemos à disposição para ajudá-los.

Um abraço!

Prof. Rosenval Jr.

Fanpage: https://www.facebook.com/rosenvaljr

Periscope: @Rosenval