Nesta terça-feira, 08 de setembro, às 12 horas, o professor Herbert Almeida apresenta o evento Lei 8666: Saiba tudo sobre Contratos Administrativos! Acompanhe ao vivo e gratuitamente sempre pelo Canal do Estratégia Concursos no Youtube.
Data: 08 de setembro de 2020
Horário: 12:00
Onde: Canal do Estratégia Concursos no Youtube
Professor: Herbert Almeida
Os Contratos Administrativos são os instrumentos utilizados pela Administração Pública em suas contratações com particulares na aquisição de bens ou serviços.
Diferentemente do que ocorre com os contratos entre particulares, a Constituição Federal de 1988 determina que as contratações realizadas pela Administração Pública, via de regra, devem obedecer a um processo específico e mais burocrático, denominado Licitação.
Excepcionalmente, podem existir as modalidades de contratação direta, chamadas de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. Assim como os contratos da Administração, a regras de licitação e todo o processo licitatório são regidos pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).
Os contratos realizados pela Administração regulam-se pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, trazidas pelo Código Civil e Código de Processo Civil.
Os Contratos Administrativos possuem ainda diversas modalidades e características e, assim as Licitações, costuma ser um tema bastante explorado e recorrente na maioria dos certames públicos, independentemente de nível ou área de especialidade.
Então, se você quiser saber tudo sobre um tema tão relevante, não perca nem um minuto do evento de hoje!
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