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TRF2 – Segurança e Transporte – questões passíveis de anulação! (atualizado)

Olá, meus amigos!

Eu e o professor Marcos Girão ficamos felizes em saber que tudo que foi abordado na prova estava no nosso curso (pdf + videoaulas). Com relação à LAI (Lei 12.527/11) entendemos que a banca não podia exigir na prova, pois não estava no edital. E para o cargo de Analista Judiciário/Arquivologia, eles destacaram a Lei, assim deveriam ter feito para a área de Segurança (Técnico Judiciário).

A banca não agiu com isonomia, pois só exigiu quatro tópicos do programa. Achei isso um absurdo!!!

Identificamos, a princípio, algumas questões passíveis de anulação. Caso surja mais alguma, estarei atualizando este artigo.

Com relação ao recursos, achamos que essas questões são passíveis de recursos:

Prova amarela – tipo 03

 

Questão

27 – A fase da resposta imediata é aquela….

O Posto de Comando – PC, realmente, deve ficar próximo ao ponto crítico, porque isso facilita muito o processo de gerenciamento. Essa proximidade proporciona facilidade de decisão, dando ao gerente da crise uma visão imediata do local e também condições de rápido e direto acesso ao pessoal empenhado na cena de ação. Entretanto, segundo a doutrina (Manual da SENASP, Gerenciamento de Crise – 2008) a instalação deste posto não é na segunda fase – resposta imediata, o manual só deixa evidente que o PC deve ser instalado no Perímetro Tático Externo.  A identificação dos perímetros são, realmente, nesta fase, mas isso não quer dizer que será instalado o PC.

Outra coisa, o manual também não informa que o início das negociações inicia-se na resposta imediata. Menciona que "dada a resposta imediata, com a contenção e o isolamento da ameaça e o início das negociações (que pode ter ocorrido na pré-confrontação), principia-se a fase do Plano Específico, que é aquela em que o comandante da cena de ação procura encontrar a solução do evento crítico".

Bibliografias

Curso de Gerenciamento de Crise – SENASP/MJ – 2008

Manual de Gerenciamento de Crise – ISP – RJ – 2008

Questões 43, 44, e 45.

Para elaborar as questões acima, a banca recorreu a antiga NR23, a qual foi alterada em 2011 (Redação dada pela Portaria SIT n.º 221/2011). Dessa forma, todas essas questões devem ser anuladas, pois a norma antiga não tem mais aplicabilidade. Segue abaixo a nova NR 23:

"A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos art. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º Alterar a Norma Regulamentadora n.º 23 (Proteção Contra Incêndios), aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO

Norma Regulamentadora N.º 23 – Proteção contra incêndios

23.1 Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.

23.1.1 O empregador deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre:

a)utilização dos equipamentos de combate ao incêndio;

b)procedimentos para evacuação dos locais de trabalho com segurança;

c)dispositivos de alarme existentes.

23.2 Os locais de trabalho deverão dispor de saídas, em número suficiente e dispostas de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança, em caso de emergência.

23.3 As aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída.

23.4 Nenhuma saída de emergência deverá ser fechada à chave ou presa durante a jornada de trabalho.

23.5 As saídas de emergência podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento"

Questões 58, 59, e 60.

Passiveis de recurso pelas seguintes considerações:

  • A banca menciona a lei 12.257/10, que concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti;
  • A LAI (lei 12.527/11) não consta no edital, se a banca quisesse exigir na prova deveria ter mencionado no edital como fez para o cargo de Analista Judiciário/Arquivologia;
  • O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando “não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital – nele incluído o programa – é a lei do concurso. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – RE-AgR: 440335 RS , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 17/06/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-06 PP-01188);

Com relação à Legislação da ABIN, o candidato pode até entrar com recurso seguindo o mesmo raciocínio acima, mas a banca sinalizou que ia cobrar a legislação. Entretanto, não especificou. Vejam:

"NOÇÕES SOBRE SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA: Finalidade; utilização; legislação básica; conceitos básicos na Linguagem de Inteligência; fontes de coleta; Metodologia de produção de conhecimentos."

Grande abraço a todos e boa sorte!

Herculano e Girão

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Veja os comentários
  • Bom dia vcs são top professores do estrategia !!
    CRISTIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA em 13/03/17 às 08:29
  • Boa Tarde a todos. Por gentileza professores, poderiam dar a resposta quanto a esses questionamentos do amigo Flavio, pois também são os meus, minhas dúvidas. Flavio gama de oliveira 6 de março de 2017 às 23:00 Fala Herculano, blz ? sobre as questões da prova amarela, poderia orientar ? Questão 23 Considere que, hipoteticamente, no exercicio das atividades do cargo de técnico judiciário……. O gabarito é letra C I II e IV apenas corretas. Entendo que não há opção correta, pois as únicas afirmativas corretas seriam I e II. não ? Questão 28 Acerca do papel do negociador na gestão de conflitos segundo a doutrina, é INCORRETO afirmar que: O gabarito é letra A “condições como tempo reduzido…….”. Entendo que ela estaria correta e outras duas alternativas estariam incorretas. não ? Questão 30 Entre as principais táticas de negociação, a tarefa de ganhar……… O gabarito é letra C ” não existem desvantagens na adoção….” mas entendo que a alternativa B também estaria errada que diz: “a administração do tempo pelo negociador…….”, já que o negociador trabalha conjuntamente com o grupo tático e não sofrendo pressão deles ? não ? Grande abraço, parabéns pelo excelente no estratégia e em Niterói. sou seu fã e estamos juntos para policia legislativa da câmara e senado. Um abraço para o prof. Girão tbm. Alexandre Herculano 7 de março de 2017 às 0:19 Fala, Flávio! Vou analisar essas também. Grande abraço e obrigado pelas considerações!
    Mauricio em 07/03/17 às 13:48
  • Professor, onde na prova eles mencionam a lei 12.257/10? Na minha prova estão todas as questoes 12.257/11, pergunto isto, porque se há alguma caderno de questao impresso com 2010 deve haver anulacao do conurso, pois ate mesmo no site deles todas as provas (1,2,3,4) estão escritos 2011. Se há caderno de questao com 2010 o erro é mais grave que pensamos. abraços,
    Guilherme em 07/03/17 às 13:25
    • NÃO MEU AMIGO, ATÉ NISSO A BANCA ERROU! ELA COLOCOU A LEI 12257/11 ERRADA POIS É A 12257/10. E MESMO ASSIM ELA TAVA QUERENDO SE REFERIR A LEI 12527 QUE TBM NÃO ESTAVA PREVISTO NO EDITAL. :/
      Tiago Negao em 07/03/17 às 23:20
  • Ainda ressalto que tais leis não explicita no edital possuiram um peso enorme na prova, mais de 20% dos pontos. O edital explicitou outras leis e nem as cobrou, cobraram as leis nao explicitas. Muito deferente do proposto. Sei que não há como cobrar toda a materia em uma prova, nem é obrigação deles fazerem isto, mas focarem a literalidade exatamente das leis não explicitas é muito estranho. O peso dessas questoes tem enorme valor na pontuação final da prova. Administrativo "Benefícios. Regime de Previdência Complementar: Lei nº 12.618/2012. Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992. Processo Administrativo: Lei n° 9.784/1999. Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011. Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal - Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal. Penal: (Lei nº 7.716/1989). O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968). Sustentabilidade e Acessibilidade Resolução nº 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça. Critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações: Decreto nº 7.746/2012. Política Nacional sobre Mudanças do Clima: Lei nº12.187/2009. Política Nacional de Resíduos Sólidos: Lei nº 12.305/2010. Coleta Seletiva Solidária: Decreto nº 5.940/2006. Acessibilidade: Decreto nº 3.298/1999, Lei nº 10.048/2000, Lei nº 10.098/2000, Decreto nº 5.296/2004, Lei nº 13.146/2015, Resolução nº 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça.
    Guilherme em 07/03/17 às 12:23
  • RECURSOS ENVIADOS "ALEA JACTA EST" A SORTE ESTÁ LANÇADA!
    RAPHAEL BAHIENSE em 07/03/17 às 11:02
  • RAPHAEL BAHIENSE - NITERÓI/RJ Pessoal, o link para RECURSO já está disponível abaixo do gabarito preliminar no site da Consulplan, bora recorrer, vamos dar trabalho para o examinador, para a banca, pois eles nos prejudicaram bastante. Eu vou fazer a minha parte!
    RAPHAEL BAHIENSE em 07/03/17 às 10:25
  • Bom dia. Os recursos poderão ser feitos a partir de amanhã, no site da consulplan. Terça e quarta.
    Mauricio em 07/03/17 às 00:26
  • Na questão 29-(prova tipo 1 Branca) A questão pede pra responder “segundo ctb”. A opção apontada como incorreta diz que os motoristas profissionais NÃO poderão dirigir por mais de 12 horas e meia ininterruptas. Entretanto, esta explicito no CTB: "Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas." Ora se o motorista não pode por mais de 5 horas e meia TÃO POUCO por mais de 12 horas.Então, há claramente um erro de coerência na questão. Tornando assim, todas as opções corretas. Portanto, não outra medida oportuna e apropriada cabível que não seja a anulação da questão.
    Andre Alves em 07/03/17 às 00:17
  • Li este comentário em um fórum e achei pertinente: ''Pessoal, sou Agente do TRF-2 e, olhando a prova e o conteúdo programático cobrado no edital, em consonância com entendimento do STJ acerca do tema, entendo que várias questões são passíveis de anulação. Primeiramente, consigno que o entendimento do STJ é de que a legislação cobrada no certame não precisa ser exaurida no edital, no entanto, o ponto do assunto cobrado deve constar expressamente. O edital, acerca do tema Inteligência, cita apenas "legislação básica", de forma que essa legislação deve servir para dar suporte aos assuntos delineados no tópico: "finalidade; utilização; conceitos básicos na Linguagem de Inteligência; fontes de coleta; Metodologia de produção de conhecimentos". Caso contrário, poder-se-a cobrar todo e qualquer tipo de Lei, o que geraria insegurança ao candidato. As questões: Prova azul. Questão 42: cobra a Lei 4376/2002 e exige que o candidato saiba quais as competências do Conselho Consultivo do Sistema de Inteligência. Essa lei não está expressa na parte de conhecimentos específicos e não embasa nenhum ponto acerca do tema "Inteligência" como resposta. Questões 44; 45 e 46: fazem menção à Lei de 12.257/11 (Lei de Acesso à Informação) que não é cobrada no edital. Questões 47, 48, 49 e 50 cobram a Lei 9.883, e requerem conhecimentos acerca das competências; da composição; das finalidades etc da Abin. Essa Lei, igualmente, não faz parte do edital, e não embasa os conhecimentos exigidos acima enumerados: "finalidade; utilização; conceitos básicos na Linguagem de Inteligência; fontes de coleta; Metodologia de produção de conhecimentos" Sei que quem acertou não quer a anulação das questões, mas gostaria de saber a opinião de vocês.''' O que acham? vamos todos fundamentar os nossos recursos.
    Tarcísio Bély em 06/03/17 às 23:52
    • Isso mesmo, Tarcísio! Muito bom. Abs!
      Alexandre Herculano em 07/03/17 às 00:16
  • "excelente trabalho no estratégia"
    Flavio gama de oliveira em 06/03/17 às 23:02
  • Fala Herculano, blz ? sobre as questões da prova amarela, poderia orientar ? Questão 23 Considere que, hipoteticamente, no exercicio das atividades do cargo de técnico judiciário....... O gabarito é letra C I II e IV apenas corretas. Entendo que não há opção correta, pois as únicas afirmativas corretas seriam I e II. não ? Questão 28 Acerca do papel do negociador na gestão de conflitos segundo a doutrina, é INCORRETO afirmar que: O gabarito é letra A "condições como tempo reduzido.......". Entendo que ela estaria correta e outras duas alternativas estariam incorretas. não ? Questão 30 Entre as principais táticas de negociação, a tarefa de ganhar......... O gabarito é letra C " não existem desvantagens na adoção...." mas entendo que a alternativa B também estaria errada que diz: "a administração do tempo pelo negociador.......", já que o negociador trabalha conjuntamente com o grupo tático e não sofrendo pressão deles ? não ? Grande abraço, parabéns pelo excelente no estratégia e em Niterói. sou seu fã e estamos juntos para policia legislativa da câmara e senado. Um abraço para o prof. Girão tbm.
    Flavio gama de oliveira em 06/03/17 às 23:00
    • Fala, Flávio! Vou analisar essas também. Grande abraço e obrigado pelas considerações!
      Alexandre Herculano em 07/03/17 às 00:19
  • Mas professor, a banca pediu a Lei Nº 9.883/99 SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA? PUXADO!!
    Tiago Negao em 06/03/17 às 22:28
  • Boa noite Raphael, conseguiu entrar com recurso, eu ainda nao...
    angelica em 06/03/17 às 22:01
  • Não estou conseguindo entrar com os recursos, se alguém souber a maneira correta a se fazer, favor informar aqui. Obrigado!
    Raphael em 06/03/17 às 21:15
  • Professor, só mais uma coisa... você ja analisou todas as questões e encontrou essas 6 que cabem recursos ou ainda esta analisando a prova? Obrigado professor!
    Raphael em 06/03/17 às 20:59
  • Prof a pag 20 do material versa sobre: As medidas imediatas mais importantes a serem tomadas são: conter; solicitar apoio; isolar e manter contato sem concessões ou promessas?!?!? a questao sobre gestao de conflitos 57 branca alternativa A imediato inicio das negociações eu marquei como errada. manter contato sem concessões ou promessas é bem diferente de imediato inicio das negociações. questão anulável também. A gente se mata de estudar e esses caras nem olham as provas que fazem. gerenciamento de crises. o que acha, cabe recurso?
    Eduardo em 06/03/17 às 20:55
  • Professor... as questões colocadas a cima foi da prova amarela, gostaria de saber quais questão são da prova branca obrigado!
    Raphael em 06/03/17 às 20:37
    • Fala, Raphael!   Todas as questões sobre a Lei 12.527/2011 e sobre a NR 23.   Abraço!
      Alexandre Herculano em 06/03/17 às 20:48