TRE-AP – Comentários às questões de penal e processo penal (AJAA) – TEM RECURSO!

Olá, pessoal

Boa tarde!

Vou comentar neste artigo as questões de Direito Penal e Direito Processual Penal que foram cobradas pela FCC no recente concurso do TRE-AP, para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA, cuja prova foi aplicada neste último domingo.

Achei que a prova teve um nível razoável, considerando o cargo a que se destinava. Contudo, quem estudou pelo nosso material com certeza se saiu bem. Vejo possibilidade de recurso em uma das questões!

Vamos a elas:

(FCC – 2015 – TRE-AP – ANALISTA JUDICIÁRIO)

Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais militares após se envolver em uma briga em boate da cidade de Macapá. Embriagado e extremamente nervoso Renato passa a ofender os policiais no exercício regular da função. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba posteriormente denunciado pelo Ministério Público por cri-me de desacato e, por sentença final, condenado ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo como incurso no artigo 331, do Código Penal (crime de desacato). Neste caso, a prescrição da pena aplicada ocorrerá em

(A) 05 anos.

(B) 02 anos.

(C) 01 ano.

(D) 04 anos.

(E) 03 anos.

COMENTÁRIOS: No caso em tela a prescrição deve ser analisada nos termos do art. 114, I do CP, que estabelece que o prazo seja de dois anos quando a pena de multa for a única cominada ou APLICADA (que é o caso). Contudo, o agente era menor de 21 anos na data do fato, de forma que este prazo deverá ser reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do CP. Assim, a prescrição ocorrerá em 01 ano.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

 

(FCC – 2015 – TRE-AP – ANALISTA JUDICIÁRIO)

Maria é aprovada no vestibular para uma determinada Universidade Federal. No dia da matrícula, Maria, caloura, é recebida pelos alunos veteranos da universidade e submetida a um trote acadêmico violento. Além de outras coisas que foi obrigada a fazer, Maria foi amarrada em uma cadeira de bar e obrigada a ingerir bebida alcoólica até ficar completamente embriagada e sem qualquer possibilidade de entender o caráter ilícito de um fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Maria é liberada do trote e sai do bar, dirigindo-se até o seu veículo que estava estacionado em via pública, sem conseguir movimentá-lo. Abordada por policiais, desacatou-os. Neste caso, no que concerne ao crime de desacato,

(A) terá a pena reduzida de um a dois terços.

(B) estará isenta de pena.

(C) terá a pena reduzida de metade.

(D) terá a pena reduzida em 1/6.

(E) terá a pena aumentada de 1/3.

COMENTÁRIOS: No caso em tela Maria estará isenta de pena, pois é considerada inimputável neste caso. A embriaguez completa, desde que proveniente de caso fortuito ou força maior (como foi o caso), exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, §1º do CP, desde que o agente seja, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

 

(FCC – 2015 – TRE-AP – ANALISTA JUDICIÁRIO)

Sobre as penas restritivas de direito é certo que

(A) se o condenado for reincidente o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de nova condenação.

(B) no caso de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a 2/3 da pena privativa de liberdade fixada.

(C) no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ela converte-se em privativa de liberdade e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

(D) se tratando de prestação pecuniária o valor pago pelo réu não será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.

(E) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável apenas às condenações superiores a um ano de privação da liberdade.

COMENTÁRIOS:

A) ERRADA: A reincidência só impediria a substituição em caso de se tratar de reincidência em crime doloso (art. 44, II do CP). Contudo, mesmo neste caso, o juiz “poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime”, nos termos do art. 44, §3º do CP.

B) ERRADA: Item errado, pois neste caso, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do art. 46, §4º do CP.

C) CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão contida no 44, §4º do CP:

Art. 44 (…)

4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

D) ERRADA: Item errado, pois em se tratando de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária, o “valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários”, nos termos do art. 45, §1º do CP.

E) ERRADA: Item errado, pois tal modalidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, nos termos do art. 46 do CP.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

(FCC – 2015 – TRE-AP – ANALISTA JUDICIÁRIO)

Augusto é condenado a cumprir pena de 01 ano de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. Habilitou-se durante o trâmite da ação penal um Assistente de Acusação. Inconformado com a condenação Augusto apresenta recurso de apelação para tentar reverter a sentença dentro do prazo de cinco dias. Assinado o termo de apelação Augusto terá prazo para arrazoar o recurso, previsto no Código de Processo Penal e, posteriormente, o Ministério Público terá direito ao mesmo prazo para contrarrazoar. Em seguida, o Assistente de Acusação poderá apresentar suas razões no prazo de:

(A) 03 dias.

(B) 48 horas.

(C) 05 dias.

(D) 08 dias.

(E) 10 dias.

COMENTÁRIOS: O assistente de acusação apresentará suas razões no prazo de 03 dias, após o prazo do MP, nos termos do art. 600, §1º do CPP:

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

1º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

 

(FCC – 2015 – TRE-AP – ANALISTA JUDICIÁRIO)

Sobre a busca e apreensão, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

(A) A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.

(B) A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

(C) Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

(D) A busca domiciliar independerá de mandado no caso de prisão.

(E) Não será permitida em nenhuma hipótese a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

COMENTÁRIOS:

A) CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 250 do CPP.

B) CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 242 do CPP.

C) ERRADA: Item errado. Embora esta seja a exata redação do art. 241 do CPP, boa parte da Doutrina sustenta que este artigo não foi recepcionado em sua integralidade pela Constituição Federal, pois seria inconstitucional no que tange à dispensa do mandado judicial pelo simples fato de a autoridade policial realizar a diligência pessoalmente, já que se trata de cláusula de reserva de jurisdição. Assim, o item está incorreto.

D) ERRADA: item errado, pois tal ressalva só se aplica à busca pessoal. No caso de busca domiciliar para fins de prisão, somente em caso de flagrante delito é que se dispensa o mandado, nos termos do art. 5º, XI da Constituição Federal.

E) ERRADA: Item também errado, pois poderá ser realizada apreensão de documento em poder do defensor do acusado quando este documento constituir elemento do corpo de delito, nos termos do art. 243, §2º do CPP.

Assim, vemos que existem três itens incorretos. A Banca deu a alternativa E como incorreta, mas as alternativas C e D também estão erradas.

Portanto, a questão deveria ser ANULADA.

(FCC – 2015 – TRE-AP – ANALISTA JUDICIÁRIO)

Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando). Recebida a denúncia o réu não é localizado para citação pessoal, sendo determinada a sua citação por edital. Consumada a citação ficta o réu não comparece nem constitui advogado. Murilo, o Magistrado que preside a ação penal, determina a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Neste caso, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

(A) indeterminado.

(B) regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado ao réu.

(C) de no máximo 20 anos.

(D) de no máximo 10 anos.

(E) estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de resolução.

COMENTÁRIOS: O prazo de prescrição, neste caso, é regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito imputado ao acusado, conforme verbete n° 415 da súmula do STJ:

Súmula 415 do STJ

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

Bons estudos!

Prof. Renan Araujo