Tópicos especiais da contabilidade aplicada ao setor público para a Receita Federal

Depois de muita espera, finalmente o concurso da Receita Federal do Brasil (RFB) foi publicado e quem vai disputar uma vaga de Auditor-Fiscal precisa incluir no seu ciclo de estudos os Tópicos especiais de CASP.

O conhecimento será cobrado, no dia 19 de março de 2023, juntamente com a disciplina de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), e exige o estudo dos seguintes tópicos:

5.1 Procedimentos Contábeis Orçamentários (Regime orçamentário e Regime Contábil ou patrimonial conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

5.2 Procedimentos Contábeis Patrimoniais conforme (MCASP), 9ª edição.

5.3 Restos a pagar, empenho, liquidação e pagamento (Lei nº 4.320/1964 e MCASP).

Este assunto é muito importante e para facilitar os estudos, preparamos um guia com as principais informações que podem aparecer na sua prova, referente aos tópicos apresentados acima.

Vamos começar!

Tópicos especiais de CASP: Procedimentos Contábeis Orçamentários

Vamos iniciar nosso estudo de Tópicos especiais de CASP para o concurso da RFB pelas principais informações orçamentárias trazidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

O MCASP explica que o primeiro marco legal da contabilidade pública no Brasil foi a Lei 4.320/64, a qual tinha um viés estritamente orçamentário.

Desta forma, segregava as demonstrações contábeis e a realização da receita e da despesa de acordo com a ótica orçamentária. No Balanço Patrimonial, ativos e passivos eram classificados de acordo com a autorização orçamentária que possuíam, assim como as receitas e despesas eram consideradas realizadas de acordo com a etapa orçamentária na qual se encontravam.

Assim, as receitas eram consideradas no exercício em que haviam sido arrecadadas, enquanto as despesas pertenciam ao exercício do empenho.

Com o passar dos anos, a contabilidade pública brasileira precisou ser atualizada de acordo com as normas contábeis internacionais, ou seja, ocorreu um processo de convergência às normas utilizadas nos demais países.

Em função disso, somado ao fato de que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público precisa seguir integralmente o regime de competência, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, a contabilidade pública ficou encarregada de evidenciar também a administração patrimonial.  

Assim, um novo viés foi introduzido na contabilidade pública: o patrimonial ou contábil.

Em tal regime, ocorre o reconhecimento das receitas e despesas, que passam a ser chamadas de variações patrimoniais aumentativas e variações patrimoniais diminutivas, respectivamente, pelo regime de competência, na ocorrência do fato gerador, independentemente do recebimento ou do pagamento.

Importante ressaltar que o regime orçamentário e o patrimonial são independentes, podendo ocorrer uma receita orçamentária sem que ocorra uma variação patrimonial aumentativa, por exemplo.

Tópicos especiais de CASP: Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Continuando nosso guia de estudos da RFB de Tópicos especiais de CASP, vamos iniciar a análise dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

Este capítulo do MCASP é bastante extenso, por isso vamos focar nas principais informações que têm mais chances de aparecer na prova.

De acordo com o disposto no Manual, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público possui os seguintes elementos das demonstrações contábeis:

– ativo: é um recurso atualmente sob controle da entidade, resultante de eventos passados;

– passivo: é uma obrigação presente que necessita da saída de recursos para liquidação, derivada de fato passado;

– variação patrimonial aumentativa: transação que aumenta a situação patrimonial líquida da entidade;

– variação patrimonial diminutiva: transação que diminui a situação patrimonial líquida da entidade;

– contribuição dos proprietários: contribuição de partes externas para fins de participação no Patrimônio Líquido da entidade;

– distribuição aos proprietários: distribuição a partes externas, a título de retorno sobre a participação no Patrimônio Líquido da entidade;

Vamos analisar agora mais alguns conceitos importantes para a prova da Receita Federal, dentro do item do edital de Tópicos especiais de CASP.

Quanto à definição de caixa e equivalentes de caixa, o Manual esclarece que caixa são os valores mantidos em espécie e em conta bancária e os equivalentes de caixa são valores mantidos para cumprir compromissos de curto prazo, e investimentos prontamente conversíveis em caixa e com insignificante risco de mudanças no valor.

Já os ativos biológicos são definidos como um animal ou uma planta vivos, e do seu produto resulta a produção agrícola. Se os ativos biológicos cumprirem todos os requisitos dos ativos, devem ser evidenciados contabilmente.

A propriedade para investimento é um terreno, ou uma construção, ou ambos, que é utilizado para gerar renda, com o aluguel ou a valorização. Para se enquadrar como propriedade para investimento o ativo não deve ser utilizado nas atividades fins da entidade.

Referente aos investimentos em outras sociedades, a administração pública pode possuir entidades coligadas, caso possua influência significativa.

A influência significativa pressupõe que a entidade pública tenha poder para participar das políticas financeiras e operacionais da outra entidade, sem que haja o controle.

Vamos agora analisar os conceitos que o capítulo de combinações no setor público traz. Este capítulo é uma novidade na edição 9 do Manual, então fique atento!

Combinações no setor público podem ser definidas como a união de operações separadas em uma entidade do setor público. As operações são o conjunto integrado de atividades, bens e direitos relacionados que podem ser conduzidas para atingir os objetivos da entidade, por meio do fornecimento de bens ou serviços.

Outra novidade no MCASP é o capítulo que trata dos acordos em conjunto, cuja definição é o acordo pelo qual duas ou mais partes têm controle em conjunto.

Já a definição de controle em conjunto define que é o compartilhamento do controle por meio de acordo que confere direitos e obrigações às partes.

O último conceito que iremos analisar do capítulo de Procedimentos Contábeis Patrimoniais do MCASP é o conceito de eventos subsequentes.

O evento subsequente é definido como o evento ocorrido entre a data das demonstrações contábeis e a data em que ocorre a autorização para divulgação dessas demonstrações. O evento subsequente pode ser favorável ou desfavorável à entidade.

Tópicos especiais de CASP: Restos a pagar, empenho, liquidação e pagamento

Passamos agora para a última parte do nosso estudo de Tópicos especiais de CASP para o concurso da Receita Federal, estudando os conceitos de restos a pagar, empenho, liquidação e pagamento.

O edital exige o conhecimento de tais conceitos de acordo com a Lei 4.320/1964, bem como de acordo com oManual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Vamos iniciar pela Lei 4.320/64, que estabelece que o empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o estado uma obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

O que podemos extrair da redação da lei é que não há uma obrigação propriamente dita quando ocorre a emissão do empenho, já que a mercadoria adquirida ou o serviço contratado pode nunca ser entregue ou realizado, necessitando a anulação do empenho.

O que ocorre de fato com a emissão do empenho é a reserva da dotação orçamentária.

Já a liquidação para a Lei é a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em documentos comprobatórios.

A Lei conceitua a ordem de pagamento como o despacho da autoridade competente, que determina que a despesa seja paga.

Ainda de acordo com a Lei, os restos a pagar são as despesas empenhadas até o dia 31 de dezembro de um exercício, que não puderam ser pagas dentro deste mesmo exercício.

Agora partindo para o estudo comparativo do MCASP sobre os conceitos aqui tratados, vamos ver que a execução da despesa orçamentária é composta por 3 fases: empenho, liquidação e pagamento.

De acordo com o MCASP o empenho é a reserva de dotação orçamentária para um fim específico e deve ser materializado em um documento denominado nota de empenho.

Já o estágio da liquidação consiste na verificação da qualidade e da quantidade das mercadorias adquiridas ou dos serviços contratados. Caso estejam de acordo com o contrato e com a documentação fiscal, o empenho poderá ser liquidado.

O pagamento, por sua vez, conforme o MCASP, nada mais é do que a efetiva entrega de recursos financeiros ao credor do empenho.

Por fim, de acordo com o entendimento transmitido pelo MCASP, os restos a pagar são despesas empenhadas no exercício atual ou em exercício anterior, cujo pagamento não ocorre até o dia 31 de dezembro do exercício atual.

A finalização dos estágios da execução orçamentária de um empenho inscrito em restos a pagar ocorrerá em exercícios subsequentes.    

Tópicos especiais de CASP: conclusão

Chegamos ao fim deste guia de estudos de Tópicos especiais de CASP para a Receita Federal.

Sabemos que o edital do concurso da RFB veio bastante extenso, como já era esperado, mas, para chegar bem preparado, você precisa dedicar tempo de estudos para todas as disciplinas que serão cobradas.

Com Contabilidade Aplicada ao Setor Público não pode ser diferente.

O estudo do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e da Lei nº 4.320/1964 é de extrema importância, pois a chance de aparecerem questões na prova retiradas destes normativos é realmente muito grande!

É essencial que você faça muitas questões da banca, pois ajuda na memorização do conteúdo e no entendimento do método de cobrança da Fundação Getúlio Vargas.

Utilize também resumos e mapas mentais. Irão deixar seu estudo ainda mais completo.

Bons estudos e boa sorte!

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Links utilizados:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943