TJ RS Juiz: veja as possibilidades de recurso em face do gabarito!

Foram divulgados no dia 19 de janeiro, os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva do concurso TJ RS Juiz que aconteceu no dia 16/01. Como de costume, os professores do Estratégia Carreira Jurídica corrigiram a prova em tempo recorde. Além disso, foram registradas poucas divergências.

O certame oferta 45 vagas imediatas para o cargo, sendo 33 para ampla concorrência, 3 para pessoas com deficiência e 9 para negros. O cargo ofertado é para Juiz de Direito Substituto, para o qual exige-se formação superior em Direito, além da comprovação do exercício de três anos de atividade jurídica.

Se você prestou o certame e quer saber quais as possibilidades de recursos em relação à prova objetiva, confira abaixo:

Questões passíveis de recurso TJ RS Juiz

Língua Portuguesa

TEXTO DA QUESTÃO 05 – TJ RS Juiz:

Considere as seguintes afirmações sobre coerência e coesão no texto.
I – Os pronomes demonstrativos nas expressões todos aqueles (l. 03-04), Essa concepção da atividade filosófica (l. 19) e esse tipo de texto (l. 30) são recursos de coesão.
II – Há coerência quando o autor define a forma verbal Consolar (l. 35) no seu texto como “suavizar experiências emocionais”.
III – O autor encerra o último parágrafo citando a expressão imperturbabilidade emocional (l. 52-53) sintetizando e retomando o tópico frasal do primeiro parágrafo, que é uma expansão do conceito de liberdade interior, já antecipado no título do texto.Quais estão corretas?

GABARITO PRELIMINAR DO CONCURSO TJ RS JUIZ: “Apenas III”

GABARITO PRETENDIDO: ANULAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO:

Na afirmação I, diz-se que “aqueles”, “essa” e “esse” (pronomes demonstrativos) em suas respectivas expressões são recursos de coesão. Quando analisamos esses pronomes contextualmente, observamos que “essa” (linha 19) e “esse” (linha 30) funcionam como elemento anafórico, isto é, como recurso de coesão que retoma elementos citados anteriormente no texto.

Já “aqueles” (em todos aqueles – l. 03-04) não remete a nenhum elemento interno ao texto, e sim externo a ele. “Aqueles” refere-se a um conjunto de seres conhecidos pelo autor que é citado no texto, a saber: Sêneca. Esse funcionamento caracteriza os elementos dêiticos, aqueles que participam da rede textual de referenciação, podendo conectar elementos da superfície textual (como a anáfora e a catáfora) e elementos situacionais.

Bardari (2011) afirma que “o termo ‘dêixis’ é empregado para designar a função que os pronomes pessoais e demonstrativos […] e uma variedade de outras formas linguísticas desempenham ao fazer referência à situação de produção dos gêneros textuais […]. Instrumentos linguísticos responsáveis pela coesão, os dêiticos funcionam também no sentido de enriquecer o sentido do texto. Isto porque, além de asseguraram uma ligação entre os elementos que ocorrem na superfície textual, fazem referência à situação de enunciação, constitutiva do sentido dos enunciados.”

Complementando, “O termo ‘dêixis’ é atualmente usado em linguística para referir a função dos pronomes pessoais e demonstrativos, dos tempos e de uma variedade de formas gramaticais e léxicas que relacionam enunciados com as coordenadas espaço-temporais do ato de enunciar”, diz Lyons (1977).

Portanto, com base em diferentes estudos, pode-se afirmar que os elementos dêiticos, elementos que retomam ideias cotextuais (internas ao texto) e situacionais (pragmático-discursivas, externas à unidade textual), são recursos coesivos. Dessa forma, a afirmativa I deve ser considerada correta.

Assim, teríamos como corretas as afirmativas I e III, não havendo gabarito para a questão.

Ante a fundamentação acima, solicita-se a ANULAÇÃO da questão.

Referências:

BARDARI, Sérsi. A função dos dêiticos na organização do texto. SME-SP, 2011.

FÁVERO, Leonor Lopes e KOCH, Ingedore G. Villaça. Linguística textual: uma introdução. São Paulo, Cortez, 1994

KOCH, Ingedore G. Villaça e TRAVAGLIA, Luiz Carlos. A coerência textual. São Paulo, Contexto, 1993.

LYONS, John. Semantics. Vol.2., Cambrige, Cambrige University Press, 1977.

Direito Tributário

Questão 87 – Gabarito Oficial Letra B
Core seguintes afirmações a respeito sobre circulação de mercadorias e serviços:
I. Cabe à lei complementar definir seus contribuintes dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, fixar a base der -cálculo e instituir hipóteses de Isenção.
II. Salvo determinação em contrário da legislação, a saída da mercadoria do estabelecimento com redução da base de cálculo acarretará a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores.
III. o substituído tem direito à restituição da diferença do imposto pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
IV. Deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Quais estão corretas?
(A) Apenas I e II.
(B) Apenas II e III.
(C) Apenas II e IV
(D) Apenas II, III e IV,
(E) I, II, III e IV

Fundamentos de recurso:

A correção oficial do TJ RS Juiz, ao considerar corretas somente as alternativas II e III ignora que ainda que a dicção da CF/88 indique que o ICMS “poderá” ser seletivo (CF, art. 155,, §2º, III) o STF ao julgar o Tema 745 (RE 714139) fixou a tese de que “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. “fixando tese de que, em verdade, não há efetiva liberdade ao legislador em fixar alíquotas fora da seletividade.

Logo, o item IV também reflete afirmação verdadeira.

Direito Civil

Questão 11.
O Código Civil de 2002 reconhece os direitos da personalidade. Com relação ao afirmado, assinale a assertiva INCORRETA.
(A) O fundamento dos direitos da personalidade é a dignidade da pessoa humana.
(8) A personalidade jurídica é a potencialidade de adquirir direitos e/Ou assumir obrigações, a capacidade jurídica é o limite dessa potencialidade,
(C) A personalidade é dotada de atributos, permitindo identificar a pessoa, sujeito de direito, e são: o nome, o estado, o domicilio, a capacidade e a fama.
(D) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
(E)Os direitos da personalidade estão sujeitos à prescrição pelo não uso.

O gabarito preliminar no TJ RS Juiz da questão 11 foi a letra E. Contudo, há mais de uma alternativa incorreta. A letra D também não está certa, pois contraria o art. 11 do Código Civil.

A letra D dizia que “Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntaria.” Porém, o art. 11 do Código Civil determina expressamente que o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.

Note-se:

“Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.”

Mais informações: Concurso Magistratura RS