Oi, pessoal!
Foi realizada neste sábado a prova para ingresso no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA do TJ-RS.
Como de costume (rs), me alegra dizer que todas as questões da prova estavam em nossas aulas de Legislação.
Segue a resolução comentada das questões relativa ao Regimento Interno e ao Código de Organização Judiciária.
Tendo em vista as disposições da Lei Estadual nº 7.356/1980 – Código de Organização Judiciária, relativas ao Conselho da Magistratura, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O mandato dos membros do Conselho é facultativo e sua duração é de três anos, sendo possível a reeleição.
b) O Presidente do Conselho, nas votações, terá voto de qualidade.
c) Os presidentes das comissões do Tribunal, quando presentes às reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das respectivas comissões.
d) O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.
e) O Conselho poderá, em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do órgão, declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da Comarca ou Vara.
Comentários
A questão pede para assinalar a opção INCORRETA. À luz da Lei 7.356/1980, a opção A está errada, pois o mandato dos membros do Conselho da Magistratura são obrigatórios e tem duração de 2 anos.
Art. 37 – O Conselho da Magistratura, […]
§ 1 º – O mandato dos membros do Conselho é obrigatório e sua duração é de dois anos, vedada a reeleição.
As demais opções estão corretas, conforme abaixo:
Art. 37 – O Conselho da Magistratura, órgão maior de inspeção e disciplina na primeira instância, e de planejamento da organização e da administração judiciárias em primeira e segunda instâncias, compõe-se dos seguintes membros:
a) Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá; ==> LETRA D
[…]
§ 3° – O Presidente, nas votações, terá voto de qualidade. ==> LETRA B
§ 4º – Os presidentes das comissões do Tribunal, quando presentes às reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das respectivas comissões.==> LETRA C
[…]
Art. 39 – Em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do órgão, poderá o Conselho declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da Comarca ou Vara.==> LETRA E
GABARITO: Letra A
Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Estadual nº 7.356/1980 – Código de Organização Judiciária, relativas à Corregedoria-Geral da Justiça.
I – A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, será presidida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juízes Corregedores.
II – O Corregedor-GEral da Justiça será sempre substituído em suas férias, licenças e impedimentos pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
III – Os Juízes Corregedores serão obrigatoriamente Juízes de Direito de entrância final e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura, por proposta do Corregedor-Geral.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.
Comentários
A questão pede para assinalar quais as alternativas estão CORRETAS. À luz do COJE, vamos analisa-las:
ALTERNATIVA I – Correta
Art. 40. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, será presidida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juízes-Corregedores.
ALTERNATIVA II – Errada.
Art. 41. O Corregedor-Geral da Justiça será substituído em suas férias, licenças e impedimentos, pelo Desembargador que se lhe seguir em ordem de antiguidade, excluídos os que exercem funções administrativas no Tribunal ou que exercem funções no Tribunal Regional Eleitoral.
ALTERNATIVA III – Correta.
Art. 44. § 1º – Os Juízes Corregedores serão obrigatoriamente Juízes de Direito de entrância final e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura, por proposta do Corregedor-Geral.
GABARITO: Letra D
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
I – O órgão especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte e cinco Desembargadores, cindo dos quais oriundos da representação classista, previstas no art. 94 da Constituição Federal, provendo-se doze vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.
II – Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério de merecimento .
III – Uma das competências do Órgão Especial é eleger os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.
Comentários
A questão pede para assinalar as alternativas corretas. À luz do Regimento Interno, vamos analisar as alternativas corretas.
ALTERNATIVA I – Correta.
Art. 7º O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte e cinco Desembargadores, cinco dos quais oriundos da representação classista prevista no art. 94 da Constituição Federal, provendo-se doze vagas pelo critério de antigüidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.
ALTERNATIVA II – Errada.
Art. 7º § 12. Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério de antigüidade.
ALTERNATIVA III – Correta.
Art. 8° Ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e neste Regimento, compete:
II – eleger:
b) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;
GABARITO: Letra D
No que se refere às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, NÃO são competências do órgão especial:
a) processas e julgar originariamente o Vice-Governador nas infrações penais comuns.
b) processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Juízes Estaduais, o Procurador-Geral do Estado, os secretários de Estado e os Vereadores.
c) processar e julgar os habeas corpus, quando o coator ou paciente for membro do Poder Legislativo, servidor ou autoridade, cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando se tratar de infração penal sujeita à mesma jurisdição em única instância ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido.
d) processar e julgar os mandados de segurança contra as condutas administrativas, os abes data e os mandados de injunção contra atos ou omissões da Assembleia Legislativa e sua Mesa e de seu Presidente.
e) processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades judiciária e administrativas, quando neles forem interessado o Governador, Secretários de Estado, Procurado-Geral da Justiça e Procurador-Geral do Estado.
Comentários
A questão pede para assinalar a opção INCORRETA quanto às competências do Órgão Especial.
LETRA A – Correta.
Art. 8° Ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e neste Regimento, compete:
IV – processar e julgar originariamente:
b) o Vice-Governador nas infrações penais comuns.
LETRA B – Errada. NÃO JULGA OS VEREADORES.
Art. 8° IV – processar e julgar originariamente:
a) nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público Estadual, o Procurador- Geral do Estado e os Secretários de Estado, ressalvado quanto aos dois últimos o disposto nos incisos VI e VII do art. 53 da Constituição Estadual;
LETRA C – Correta.
Art. 8° V – processar e julgar os feitos a seguir enumerados:
a) os habeas-corpus, quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo, servidor ou autoridade, cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando se tratar de infração penal sujeita à mesma jurisdição em única instância ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;
LETRA D – Correta.
Art. 8° V – processar e julgar os feitos a seguir enumerados:
b) os mandados de segurança contra condutas administrativas, os habeas-data e os mandados de injunção contra atos ou omissões
– da Assembléia Legislativa e sua Mesa e de seu Presidente;
LETRA E – Correta.
Art. 8° V – processar e julgar os feitos a seguir enumerados:
d) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando neles forem interessados o Governador, Secretários de Estado, Procurador-Geral da Justiça e Procurador-Geral do Estado;
GABARITO: Letra B
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sula, relativas às sessões.
I – As convocações para as sessões do Órgão Especial deverão sempre especificar a matéria a ser apreciada.
II – As decisões jurisdicionais e as administrativas deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pela maioria simples de seus membros.
III – Os habeas corpus serão os primeiros na ordem de preferência nos julgamentos do Órgão Especial.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.
Comentários
A questão pede para assinalar as opções CORRETAS.
ALTERNATIVA I – ERRADA. NÃO É SEMPRE.
Art. 154. Salvo nos casos urgentes de caráter administrativo, as convocações para as sessões do Órgão Especial especificarão a matéria a ser apreciada.
ALTERNATIVA II – ERRADA. SÃO PELA MAIORIA ABSOLUTA.
Art. 156. As sessões jurisdicionais e administrativas serão públicas, podendo, quando a lei ou o interesse público o exigir, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
Parágrafo único. Tanto as decisões jurisdicionais quanto as administrativas serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
ALTERNATIVA III – Correta.
Art. 161. Será a seguinte a ordem de preferência no julgamento:
I – No Órgão Especial:
1° – habeas-corpus;
[…]
GABARITO: Letra C
Espero que tenham obtido êxito.
Abs,
Prof. Tiago Zanolla