TJ-MS: Correção COJE, RI e Cód. de Ética (Área FIM)

Olá, pessoal!

Como foi o desempenho de vocês na prova do TJ-MS?

Me alegra dizer que TODAS as questões cobradas em prova foram tratadas ao longo do nosso curso e algumas, inclusive, fizemos questões iguais as cobradas na prova.

Como destacado em várias oportunidades, as questões cobram a literalidade dos normativos a que se referem.

Neste artigo, você encontra nossa análise referente as questões sobre o Regimento Interno, Código de Organização e também do Código de Ética para ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA FIM.

OBS: O gabarito da questão pode variar a depender do tipo da sua prova.

VEJA TAMBÉM: Correção prova ÁREA MEIO

QUESTÃO 12 – Analise as assertivas acerca da Disciplina Judiciária prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.

I. Na sessão em que ordenar a instauração do processo disciplinar, o Tribunal Pleno deverá afastar liminarmente o Magistrado do exercício das suas funções, até a decisão final, suspendendo o recebimento dos vencimentos e das vantagens inerentes ao cargo.

ERRADA! Diferentemente do que consta na assertiva, o Tribunal Pleno PODERÁ afastar o Magistrado do exercício das suas funções, ainda sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens do cargo.

Art. 221. Na sessão em que ordenar a instauração do processo, o Tribunal Pleno poderá afastar o Magistrado do exercício das suas funções, até a decisão final, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens do cargo.

II. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará ou solicitará, da autoridade que decretou a prisão, cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.

CORRETA. Letra de lei.

Art. 240. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará ou solicitará, da autoridade que decretou a prisão, cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.

 

III. A atividade censória do Tribunal de Justiça, em qualquer de suas modalidades e em todas as fases do procedimento, se fará sigilosamente, para resguardo da independência e da dignidade do Juiz.

CORRETA. Letra de lei.

Art. 241. A atividade censória do Tribunal de Justiça, em qualquer de suas modalidades e em todas as fases do procedimento, se fará sigilosamente, para resguardo da independência e da dignidade do Juiz.

IV. Com prova nova, o Magistrado poderá́ requerer ao Órgão que a impôs a revisão da pena disciplinar que lhe tenha sido aplicada, devendo ser liminarmente indeferida a reiteração do pedido que não atender a esse requisito.

CORRETA. Letra de lei.

Art. 248. Com prova nova, o Magistrado poderá requerer ao Órgão que a impôs, a revisão da pena disciplinar que haja sido aplicada.

Parágrafo único. Será liminarmente indeferida a reiteração do pedido que não atender a esse requisito.

A)  Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B)  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C)  Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D)  Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

E)  Apenas as assertivas I e III estão corretas.

O gabarito dado pela banca está correto.

QUESTÃO 13 – A Lei nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual dispõe sobre a criação, elevação, rebaixamento e extinção de Comarcas no âmbito do Estado. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Um dos requisitos necessários para a criação de uma nova comarca é a prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a conveniência e oportunidade da medida.

CORRETA. Letra de lei.

Art. 14. São requisitos necessários para a criação de uma nova comarca:

VI – prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça, sobre a conveniência e oportunidade da medida;

II. Para elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância, é preciso, dentre outros fatores, haver movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, mediante verificação no relatório do juiz de direito diretor do foro da respectiva comarca.

CORRETA. Letra de lei.

Art. 15. São requisitos necessários para a elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância:

I – movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, verificado no relatório do juiz de direito diretor do foro da respectiva comarca;

III. A distribuição de menos de duzentos feitos por ano pode ensejar o encerramento das atividades da respectiva vara.

CORRETA. Letra de lei.

Art. 17. A perda dos requisitos de criação de comarca e de elevação de comarca pode determinar a extinção, o rebaixamento ou a mudança da sede da comarca. A distribuição de menos de duzentos feitos por ano pode ensejar o encerramento das atividades da respectiva vara. 

IV. Para a criação de uma nova comarca, é absolutamente indispensável que haja população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que a integrarão.

ERRADA: Segundo o parágrafo único do artigo 14, os requisitos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo, poderão ser dispensados quando o interesse público justificar, desta forma a necessidade de população superior a dez mil habitantes prevista no inciso II passa a ser dispensável.

Art. 14. São requisitos necessários para a criação de uma nova comarca:

II – população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que integrarão a comarca;

Parágrafo único. Os requisitos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo poderão ser dispensados quando o interesse público justificar, observado o critério de conveniência e de oportunidade da administração e a disponibilidade financeira do Tribunal de Justiça.

A) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

E) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

O gabarito assinalado pela banca é correto.

QUESTÃO 17 – Seguindo as disposições da Lei nº 1.511/1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. O exercício efetivo da função de juiz de paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

CORRETA. Letra de lei.

Art. 93. O exercício efetivo da função de juiz de paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

 

II. Não podem funcionar, simultaneamente, no mesmo Tribunal, Câmara ou juízo, desembargadores, juízes, jurados, membros do Ministério Público, advogados e servidores da justiça que forem entre si cônjuges ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau incluído.

CORRETA. Letra de lei.

Art. 156. Não podem funcionar, simultaneamente, no mesmo Tribunal, Câmara ou juízo, desembargadores, juízes, jurados, membros do Ministério Público, advogados e servidores da justiça que forem entre si cônjuges ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau incluído.

 

III. A promoção de juiz substituto faz-se, como regra, por merecimento, sendo obrigatória a promoção daquele que figurar em lista de merecimento por três vezes alternadas.

ERRADA. Diferentemente do exposto na alternativa, a promoção de juiz substituto faz-se alternadamente, por antigüidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção do que figurar em lista de merecimento por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

IV. O expediente diário do foro é, nos dias úteis, das oito às dezoito horas, de segunda a sexta-feira, exceto no foro extrajudicial, cujo expediente é das oito às onze e das treze às dezessete horas.

CORRETA. Letra de lei.Art. 165. O expediente diário do foro é, nos dias úteis, das oito às dezoito horas, de segunda a sexta-feira, exceto no foro extrajudicial, cujo expediente é das oito às onze e das treze às dezessete horas.

A) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

O gabarito apontado pela banca é correto.

OBS: Apesar de esparso, todos esses itens nós vimos na revisão de sábado.

QUESTÃO 18 – Em 04.11.2013, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário (Resolução nº 98).

Sobre suas disposições, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. É vedado ao servidor aceitar presentes, ainda que se trate de brindes sem valor comercial. 

COMENTÁRIOS: ERRADA! De fato é vedado ao servidor aceitar presentes, entretanto, brindes sem valor comercial é permitido. Além disso, nos casos protocolares também é permitido.

II. Não se considera infração ética a participação de servidor público no capital de sociedade comercial, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público, devendo comunicar o fato ao Setor de Pessoal do Tribunal de Justiça apenas se a participação for superior a cinco por cento do capital da sociedade.

COMENTÁRIOS. CORRETA.

III. É absolutamente vedado ao servidor investido em função ou cargo de gestão opinar publicamente sobre o mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em colegiado, mesmo que sejam temas de conhecimento geral.

COMENTÁRIOS. ERRADA. Opinar publicamente sobre temas de conhecimento geral não é vedado.

IV. Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão o comprometimento ético.

COMENTÁRIOS. CORRETA.

A) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

E) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

OBS: Fizemos uma questão inédita quase idêntica a essa no curso.

QUESTÃO 19. Analise as assertivas acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.