A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o Projeto de Lei 4.336/2020, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ GO), que visa transformar 45 cargos efetivos em cargos comissionados.
De acordo com o órgão, os 40 cargos de provimento efetivo da área de apoio judiciário e administrativo e os cinco cargos de provimento efetivo de área especializada (contador), serão transformados em 44 cargos de comissão de assistente administrativo de juiz de Direito (DAE-3).
O Presidente do TJ GO, Desembargador Walter Carlos Lemes, ressaltou que a medida visa melhorar a prestação jurisdicional no âmbito de primeiro grau de jurisdição.
Ele ressalta também que a proposta encontra amparo na aplicação das disposições da Lei Estadual nº 20509/19, a qual autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, e que as transformações não geram aumento de despesas.
As novas mudanças nos cargos não vão aumentar as despesas do Tribunal de Justiça de Goiás.
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