Teorias Sobre a Punibilidade do Crime Tentado
No presente resumo atinente às teorias sobre a punibilidade do crime tentado, trataremos de um tema de altíssima incidência nas provas para as carreiras policiais.
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Confira aqui o levantamento realizado pela equipe do Estratégia.
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Tópicos a serem vistos:
- Consumação e Tentativa
- Elementos do Crime Tentado
- Teorias Sobre a Punibilidade do Crime Tentado
Vamos lá.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
O conceito de crime tentado é extraído do art.14 do Código Penal, in verbis:
Art. 14 – Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Durante a prática da conduta delitiva, o agente percorre diversas etapas, as quais são denominadas de iter criminis. Segundo a doutrina majoritária, compõe o iter criminis:
- Cogitação;
- Preparação;
- Execução;
- Consumação.
A cogitação é a fase interna, consubstanciada na definição mental pelo autor do delito da infração que irá cometer.
Por sua vez, a preparação inaugura a fase externa, uma vez que o agente seleciona os meios aptos a chegar ao resultado por ele pretendido. Destaca-se que, salvo nos casos em que se constitui um delito autônomo, a fase de preparação não é punida.
Após, o agente ingressa na fase dos atos de execução, podendo advir duas consequências: a consumação do crime ou a tentativa, em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade.
PUNIBILIDADE E ELEMENTOS DO CRIME TENTADO
Segundo dispõe o art.14, II, do Código Penal a tentativa ocorre quando, iniciada a execução do delito, esse não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Inicialmente, do supracitado dispositivo, extrai-se a não punibilidade da cogitação e dos atos preparatórios, uma vez que limita a punição do agente a partir dos atos executórios.
Em relação à cogitação, fase interna que ocorre na mente do agente, observa-se que jamais será punida pelo Direito Penal.
Entretanto, excepcionalmente, o legislador pune os atos preparatórios ao prever como crimes condutas que poderiam ser consideradas preparatórias, como o delito de associação criminosa(art.288 do Código Penal).
Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do STJ:
Nos termos do art. 14, inc. II, do Código Penal, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado (STJ, CC 56209/MA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, S3, DJ 6/2/2006, p. 196)
Compõe a tentativa:
- conduta dolosa;
- ingresso na fase dos atos de execução;
- não consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente;
TEORIAS SOBRE A PUNIBILIDADE DO CRIME TENTADO
Em relação ao tema, destacam-se basicamente duas teorias: a subjetiva e a objetiva.
A teoria subjetiva apregoa que se o agente der início aos atos de execução, mesmo que não consume o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, deve ser responsabilizado como se tivesse consumado o crime.
Tal teoria funda-se no dolo do agente, assim basta a vontade dirigida à prática de um crime, sendo desnecessário avaliar se efetivamente houve ou não a consumação.
Por outro lado, a teoria objetiva defende uma redução na pena nos casos em que o agente não consiga consumar a infração penal. Dessa forma, a pena para o crime tentado deve ser menor do que a pena para o crime consumado.
É a teoria adotada, em regra, pelo Código Penal. Veja-se:
Art. 14, Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Segundo entendimento consolidado no âmbito do STJ, o quantum de diminuição deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. Dessa forma, analisa-se a proximidade da consumação. Quanto mais próximo o agente chegar da consumação do delito, menor será a diminuição.
Nesse sentido:
Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o quantum de redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente (STJ, HC 351.408/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., DJe 23/05/2016)
Por fim, destaca-se que não foi adotada uma teoria objetiva pura, uma vez que a ressalva contida na parte inicial do parágrafo único do art. 14, permite, de forma excepcional, que o Código Penal adote a teoria subjetiva, por meio de previsão expressa no tipo penal.
Assim, permite-se ao legislador punir a tentativa com as mesmas penas do crime consumado, a exemplo do art. 352 do Código Penal, in verbis:
Art. 352 – Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
Pena – detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
Dessa forma, o Código Penal adotou a teoria objetiva temperada, moderada ou matizada.
FINALIZANDO
Chegamos ao fim do nosso resumo sobre as teorias sobre a punibilidade do crime tentado para carreiras policiais.
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Victor Baio