No presente resumo sobre a teoria da atividade, trataremos de um tema fundamental para a sua aprovação nos concursos das carreiras policiais.
Os concursos da área de Segurança Pública prometem inúmeras vagas neste ano.Confira aqui o levantamento realizado pela equipe do Estratégia.
A teoria da atividade foi adotada como regra pelo Código Penal para a definição do tempo do crime. Veja-se:
Tempo do crime
Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Na maioria das vezes há uma coincidência entre o momento da ação e do resultado. Entretanto, se o resultado ocorrer depois da ação, deve ser considerado o momento em que a conduta (ação ou omissão) foi praticada.
Considerando o conceito trazido pelo Código Penal, temos as seguintes conclusões:
A título de exemplo, imaginemos que o agente com a intenção de causar a morte de seu desafeto atire em sua direção, vindo a atingi-lo. No momento da conduta, o agente contava com 17 anos e 11 meses de idade. A vítima, após 4 meses internada, vem a óbito no momento em que o agente já completara a maioridade penal.
Nesse caso, não responderá pelo referido crime, visto que no momento da conduta era penalmente inimputável, respondendo apenas a título de ato infracional pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Um tema importante com relação ao tempo do crime e que sempre é abordado nas provas de concurso é a relação entre crime permanente e imputabilidade. Crime permanente é aquele que a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente. Ora, em regra, como vimos, aplica-se a lei que estava em vigor no momento da prática do crime. No entanto, caso um menor de 18 anos inicie a execução de um crime permanente e durante a execução do crime sobrevenha a maioridade, ele será penalmente imputável, pois sobreveio a maioridade enquanto não havia cessado a permanência do crime.
Este é o entendimento já consolidado nos termos da súmula 711 do STF:
Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O fundamento utilizado pelo Supremo Tribunal Federal é que, depois de atingir a maioridade penal, o agente optou livremente pela continuação do delito.
Prova: FGV – PC RJ – Investigador de Polícia – 2022
Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de um curso preparatório, efetuando cinco disparos com revólver adquirido com aquela finalidade. Tendo alvejado seu alvo e sem munição extra, Ares deixa o local, tomando rumo ignorado. Príapo é socorrido por transeuntes e levado ao hospital, onde permanece internado por dois meses, quando, então, vem a óbito, em razão exclusiva dos ferimentos sofridos.
De acordo com o Código Penal, Ares deverá:
A)responder pelo crime, em razão da teoria do resultado;
B)responder pelo crime, em razão da teoria mista;
C)responder pelo crime, em razão da teoria da ação;
D)não responder por crime, em razão da teoria da ubiquidade;
E)não responder por crime, em razão da teoria da atividade.
Gabarito: E
Prova: MS Concursos – Prefeitura de Lençóis Paulistas – Guarda Municipal – 2022
O Código Penal Brasileiro estabelece as regras de aplicação da Lei Penal, bem como define crimes e contravenções, seus conceitos e suas penas. Em sua Parte Geral, Título I, o Código Penal estabelece as regras de aplicação da Lei Penal. De acordo com esse título é correto afirmar:
A)Há crime sem lei anterior que o defina.
B)Lei posterior que beneficie o agente não pode ser aplicada a fatos anteriores, quando o agente tiver sido condenado por decisão transitada em julgado.
C)Qualquer pessoa pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
D)Considera-se praticado o crime no momento da ação, ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Gabarito: D
Prova: IADES – PM PA – Praça da Polícia Militar – Feminino – 2021
No que diz respeito ao tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou, expressamente, como regra, em sua parte geral, a denominada teoria
A)do resultado.
B)mista ou da ubiquidade.
C)da atividade.
D)da retroatividade da lei penal mais gravosa.
E)da vedação das leis penais temporárias ou excepcionais.
Gabarito: C
Chegamos ao fim do nosso resumo sobre a teoria da atividade.
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Grande abraço a todos
Victor Baio
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