TCU: Gabaritar Governo eletrônico e Transparência
Olá, tudo bem com você? No artigo de hoje vamos falar sobre como gabaritar Governo Eletrônico e Transparência da Administração Pública para a prova do TCU. Vamos lá?
A Transparência Pública é um assunto extremamente importante dentro do estudo da Administração Pública. Sabe o motivo?
Através da Administração Pública ocorre a operacionalização das políticas públicas elaboradas pelo Poder Público em benefício da sociedade.
Outrossim, por meio de uma maior transparência pública e de mecanismos que a incentivem, espera-se que um dos grandes problemas brasileiro seja resolvido.
Mas qual problema é esse?
Acertou se pensou que é a Corrupção, não?
Afinal, um dos grandes problemas reconhecidos historicamente e relativos à Administração Pública é a corrupção.
Segundo nos ensina Matias-Pereira, a transparência pública pode ser alcançada através do acesso do cidadão às informações governamentais, gerando um ambiente mais democrático, já que melhora a relação do Estado com a sociedade civil, ajudando a perpetuar a democracia no país, já que, como sabemos, a corrupção enfraquece a democracia.
A Transparência Pública vem vem evoluindo gradualmente, uma vez que a legislação brasileira vem elaborando cada vez mais mecanismos que ajudam nessa evolução, por exemplo, a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011), o Decreto 7.724/2012, assim como algumas das alterações ocorridas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), devido às exigências da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).
Portanto, para o Poder Público ser considerado transparente, ele precisa divulgar, de maneira adequada e sem a ocorrência de manipulações, os documentos e informações que são importantes para a Administração Pública, inclusive relacionados às ações realizadas, assim como das políticas públicas utilizadas.
O incentivo à participação ativa da sociedade na formulação das políticas públicas, a accountability contribui para o aumento da Transparência Pública.
A Transparência é tão importante que ela constitui um direito Constitucional, enquadrado como uma garantia fundamental, segundo podemos analisar no inciso XXXIII, do art. 5°, da Constituição Federal de 1988: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Outrossim, a Transparência por ser um dever do Poder Pública, a Constituição Federal elenca o princípio da publicidade como um princípio que a Administração Pública direta e indireta deve se atentar: Art. 37, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…)”.
Como falamos antes, a corrupção é um dos principais problemas brasileiros que deve ser combatido, a corrupção retira os recursos públicos que deveriam ser utilizados para atender as necessidades da população, como: saúde, assistência social, educação, entre outros.
De acordo com o Manual de integridade pública e fortalecimento da gestão: orientações para o gestor municipal em início de mandato da Controladoria Geral da União: “A corrupção e a malversação das verbas e recursos públicos são vistos como enormes obstáculos ao desenvolvimento nacional, porque implicam diretamente redução da atividade econômica e na diminuição da qualidade de vida da população”.
Deste modo, o controle social está relacionado à participação dos cidadãos na Administração Pública. Sendo assim, esse controle visa que a população acompanhe e fiscalize as ações do Poder Público, com o objetivo de solucionar alguns problemas públicos, além de garantir a manutenção dos serviços públicos de qualidade e prestar um melhor atendimento à população.
Segundo a cartilha “Controle Social” da Controladoria Geral da União, relativa ao Programa Olho vivo no dinheiro público da CGU, o controle social pode ser entendido como: “Controle Social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania”.
O controle social é um instrumento da democracia. Ademais, ele é indispensável para garantir a moralidade, a probidade da atuação dos administradores públicos e a transparência dos atos do Poder Público.
Mas como a Administração Pública consegue formar essa cultura de Transparência Pública?
Para conseguir formar essa cultura de Transparência Pública necessita que a população tenha conhecimento do seu direito de acesso à informação, mas não apenas isso, a população deve também saber como utilizar essas informações a fim de acompanhar as ações governamentais.
Lembra do artigo 1° da Constituição Federal?
Se não lembra, aqui está ele:“Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”
Vemos assim a importância da participação do povo logo no começo da nossa Constituição.
Nesse sentido, Matias-Pereira (2014) diz ser conveniente lembrar que o Estado moderno é integrado por agentes públicos que arrecadam legalmente os fundos privados da população, através do poder extroverso do Estado.
Lembra o que é o Poder Extroverso do Estado?
O poder extroverso é conceituado como o poder do Poder Público de constituir, de modo unilateral, obrigações para terceiros. São demonstrações do poder extroverso do Poder Público: o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.
Portanto, percebe-se a importância do Controle Social para fiscalizar as ações do Estado e, assim, garantir a correta aplicação dos recursos públicos, melhorando as políticas públicas.
Ou seja, através do aumento da transparência pública e do fortalecimento das instituições de controle do Estado, valores como a eficiência e a moralidade são perseguidos.
Por sua vez, o controle social pode ser exercido de duas maneiras: direta ou indireta.
Controle Social exercido de maneira Direta -> Nesse tipo de controle não necessita da participação ou intermediação da Administração Pública. Ou seja, esta modalidade de controle é realizada diretamente pelos cidadãos. Por exemplo: os meios de comunicação, já que serve para denunciar e exigir da Administração Pública competente.·
Controle Social exercido de maneira Indireta -> Nesse tipo de controle necessita da participação ou intermediação do Poder Público. Por exemplo: os Conselhos Gestores de Políticas Públicas.
Como sabemos, ocorreram inúmeros avanços tecnológicos nos últimos anos, esses avanços contribuíram de forma decisiva para a gestão pública. Afinal, o Poder Público teve que acompanhar a evolução ocorrida na sociedade, deixando de lado os serviços públicos burocratizados e ineficientes, para buscar prestar à população serviços mais eficientes, econômicos e transparentes.
Com isso surgiu o governo eletrônico (e-gov), através do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), pelo Poder Público, para buscar melhorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos por meio de vários canais eletrônicos, disseminando de modo mais rápido as informações públicas.
Mas o que esse governo eletrônico pretende?
Um dos mais importantes objetivos do e-gov é interligar o Poder Público e os seus vários stakeholders.
Você sabe quem são os stakeholders de uma organização?
Os stakeholders são todos os grupos de pessoas que têm algum interesse nas ações de uma determinada organização.
Logo, você faz parte dos stakeholders do Poder Público.
O governo eletrônico proporcionou um aumento da Transparência do Poder Público, o que aumentou a responsabilização dos gestores públicos.
Medeiros e Guimarães, 2006, abordaram dois pontos de vista para explicar a relevância do surgimento do e-gov: o primeiro está ligado a necessidade da Administração Pública em aumentar a sua arrecadação e melhorar seus controles internos.
O segundo, discute as pressões que a sociedade impõe para que a Administração Pública melhore o seu processo de gastos públicos, tornando os processos mais transparentes, além de melhorar a qualidade dos serviços públicos ofertados aos cidadãos.
Desafios do Governo Eletrônico – TCU: Gabaritar Governo eletrônico e Transparência da administração pública
Um dos maiores desafios do governo eletrônico na modernização dos serviços públicos é referente ao fato de que as Tecnologias da Informação e Comunicação adotadas pela Administração Pública não atendem todas as camadas da população.
Deste modo, uma das maiores preocupações relaciona-se ao benefício do governo eletrônico, o qual só ocorrerá de fato se a população alvo dos programas e ações governamentais tiver condições de acessar a internet e as redes de telecomunicações, além de que é preciso fornecer a essa população o mínimo de instrução para conseguir extrair informações e entender quais serviços estão sendo oferecidos pela Administração Pública.
Como falamos, atualmente, a Administração Pública vem adotando muitas ações que utilizam a tecnologia da informação para melhorar a interação entre governo e população, dando origem ao conceito de governo eletrônico.
Conforme PALUDO (2013) afirmou, o e-gov é um instrumento para aprimorar os serviços públicos e o relacionamento do governo com a sociedade, através da utilização de tecnologias da informação e comunicação.
Mas para isso ser efetivo a população precisa entender como acessar essas informações, onde acessar e como entender elas.
Na evolução das ações relacionadas ao Governo Eletrônico foram surgindo os conceitos de e-governança, e-democracia e e-governo. Segundo Lorigados; Lima; e Sanchez:
· E-GOVERNANÇA => relaciona-se com uma visão mais abrangente, conceituada como a aplicação de meios eletrônicos e recursos de Tecnologia da Informação, na interação entre o cidadão, o governo e demais agentes, buscando simplificar e melhorar os seus processos internos.
· E-DEMOCRACIA => relaciona-se a toda e qualquer relação, através dos recursos da Tecnologia da Informação, entre o Governo e o cidadão.
· E-GOVERNO => relaciona-se com uma forma de e-business no Governo, isto é, relaciona-se com os processos e as estruturas necessárias para disponibilizar serviços por meios eletrônicos ao público.
Espero que tenham gostado do artigo de hoje, bons estudos e uma excelente prova!
Um abraço e bons estudos!
Leonardo Mathias
@profleomathias
https://portal.tcu.gov.br/inicio/
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