TCE SC: Como garantir a isenção da taxa

As inscrições para o concurso TCE SC encerram dia 20/12 e, até lá, os candidatos podem também solicitar a isenção da taxa fixa de R$ 150,00.

O edital do concurso TCE SC oferta 40 vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo mais 120 vagas de cadastro reserva.

Confira abaixo informações detalhadas sobre o pedido de isenção da taxa.

Quem pode solicitar a isenção da taxa de inscrição no concurso TCE SC?

Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 10.567, de 7 de novembro de 1997, alterada pela Lei Estadual nº 17.457, de 10 de janeiro de 2018, e pela Lei Estadual nº 17.480, de 15 de janeiro de 2018.

1ª possibilidade: doador de sangue

Os candidatos que correspondem à primeira possibilidade devem enviar documento emitido por entidade credenciada pela União, Estado ou Município, que comprove que o candidato efetuou a doação de sangue, discriminando, ainda, o número de vezes e a data em que foram realizadas as doações, não podendo ser inferior a três vezes anuais.

2ª possibilidade: doador de medula óssea

Para candidatos doadores de medula óssea, é necessário o envio de documento comprobatório da efetiva doação de medula óssea emitido pela entidade coletora oficial ou credenciada.

3ª possibilidade: pessoa com deficiência, cuja renda não ultrapassa dois salários-mínimos

Para a terceira possibilidade de isenção da taxa do TCE SC, é exigido o envio de dois documentos:

a) laudo médico, expedido por especialista da área, emitido no máximo um ano antes do término da inscrição, o qual deverá especificar a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao CID-10;
b) declaração, firmada pelo próprio candidato, de que sua renda mensal não ultrapassa dois salários mínimos, conforme parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 17.480/2018.

A declaração a que se refere o item b) deve estar assinada pelo próprio interessado, respondendo este pela veracidade do seu conteúdo, sob as penas da lei.

Todo o procedimento de pedido de isenção da taxa deve ser realizado por meio do site da banca organizadora, o Cebraspe e, para ser aceito, as imagens devem estar nas extensões “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.

O edital ratifica que o envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação ao seu destino.

O candidato é avisado ainda, no edital, que esses documentos valerão somente para esse processo e não serão devolvidos nem serão fornecidas cópias.

Para mais informações sobre o concurso TCE SC, acesse os links abaixo:

Saiba mais: Concurso TCE SC