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Abraços,
Fábio Dutra
Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
71 – À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.
A As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.
B Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.
C A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.
D É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.
E O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.
Comentário:
Alternativa A: Trata-se das denominadas contribuições corporativas. Em razão da sua natureza tributária, submetem-se ao princípio da legalidade tributária, aplicável a todo e qualquer tributo. Alternativa errada.
Alternativa B: Já está consagrado na jurisprudência a natureza tributária dos emolumentos cartorários, razão pela qual se submetem ao princípio da legalidade tributária. Alternativa errada.
Alternativa C: Realmente, a data de vencimento da obrigação tributária não é matéria submetida ao princípio da legalidade, podendo ser definida por ato infralegal. Alternativa correta.
Alternativa D: O princípio da isonomia veda a distinção com base na ocupação profissional do contribuinte. Alternativa errada.
Alternativa E: A imunidade tributária, por ser limitação ao poder de tributar, somente é definida na própria CF/88. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
88 – A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.
A Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.
B A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.
C Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
D Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
E A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.
Comentário:
Alternativa A: Trata-se exatamente do oposto: a competência tributária é indelegável, ao contrário da capacidade tributária ativa, delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público. É o que prevê o art. 7º, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa B: A competência da União para instituir o IGF foi prevista no art. 153, VII, da CF/88. Alternativa correta.
Alternativa C: O IPVA é um imposto de competência estadual, conforme previsão no art. 155, III, da CF/88. Alternativa errada.
Alternativa D: A instituição do ISS compete aos Municípios, nos termos do art. 156, III, da CF/88. Alternativa errada.
Alternativa E: A competência da União para instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa consta no art. 154, II, da CF/88, não havendo restrição à lei complementar. Alternativa errada.
Gabarito: Letra B
89 – Assinale a opção correta, acerca do poder de tributar e de suas limitações.
A A proibição de que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre templos de qualquer culto é exemplo do instituto da isenção.
B A imunidade recíproca não atinge os impostos sobre a renda dos entes federados.
C É vedado à União conceder incentivos que visem à promoção do equilíbrio socioeconômico a determinadas áreas do país.
D É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
E A União possui a prerrogativa de cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Comentário:
Alternativa A: Trata-se da imunidade religiosa, limitação constitucional ao poder de tributar, não se confundindo com isenção, que seria mera dispensa legal do pagamento dos impostos. Alternativa errada.
Alternativa B: A imunidade recíproca protege veda a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Alternativa errada.
Alternativa C: De acordo com o art. 151, I, da CF/88, que prevê o princípio da uniformidade geográfica da tributação, admite-se a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. Alternativa errada.
Alternativa D: É o que estabelece o princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino, previsto no art. 152, da CF/88. Alternativa correta.
Alternativa E: O princípio da irretroatividade tributária, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Alternativa errada.
Gabarito: Letra D
90 – No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.
A Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.
C No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.
D O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.
E Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.
Comentário:
Alternativa A: Este é o fato gerador da obrigação principal, previsto no art. 114, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa B: Na realidade, de acordo com o art. 133, do CTN, a regra é a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado adquirente de estabelecimento comercial, salvo nos casos de alienação em processo de falência ou recuperação judicial, respeitadas as regras trazidas pelo art. 133, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa C: Conforme dispõe o art. 137, II, do CTN, a responsabilidade pelas infrações é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. Alternativa correta.
Alternativa D: O sujeito ativo da obrigação tributária deve ser a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Alternativa errada.
Alternativa E: O que o art. 117, I, do CTN, estabelece é que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento de seu implemento. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
91 – No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.
A A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.
B A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
C Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.
D Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
E O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.
Comentário:
Alternativa A: A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa B: De acordo com o art. 175, par. único, do CTN, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Alternativa errada.
Alternativa C: Ainda que já tenha sido regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento poderá ser alterado por meio de recurso de ofício, em conformidade com o art. 145, II, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa D: De acordo com o art. 149, IV, do CTN, O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Alternativa correta.
Alternativa E: O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. Alternativa errada.
Gabarito: Letra D
92 – Considerando a matéria tributária definida na CF, assinale a opção correta.
A É facultado ao Poder Executivo, respeitados as condições e os limites legais, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
B Dado o princípio da isonomia, os impostos não podem ter caráter pessoal.
C As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas por lei ordinária.
D As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de importação.
E O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo e não incidirá sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário, mesmo que ele possua outro imóvel.
Comentário:
Alternativa A: De acordo com o art. 153, § 1º, da CF/88, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IPI. Alternativa correta.
Alternativa B: Prevê o art. 145, § 1º, da CF/88, que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Alternativa errada.
Alternativa C: De acordo com o art. 146, II, da CF/88, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Alternativa errada.
Alternativa D: Pela redação do art. 149, § 2º, II, da CF/88, as contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Alternativa errada.
Alternativa E: As regras constitucionais relativas ao ITR constam no art. 153, § 4º. Realmente, o ITR será progressivo. Contudo, somente não incidirá sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
93 – A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.
B O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.
C Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
D As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.
E O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
Comentário:
Alternativa A: As taxas podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. É o que prevê o art. 77, caput, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa B: De acordo com o art. 78, par. único, do CTN, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Veja, portanto, que tais atos não são necessariamente vinculados, podendo ser discricionários. Alternativa errada.
Alternativa C: De acordo com o art. 79, II, do CTN, os serviços públicos são específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas. Alternativa errada.
Alternativa D: O art. 77, par. único, do CTN, veda o cálculo das taxas em função do capital das empresas. Alternativa errada.
Alternativa E: É a definição parcial trazida pelo art. 78, caput, do CTN: considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Alternativa correta.
Gabarito: Letra E
94 – A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.
A Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.
B No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.
C A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.
D É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.
E Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.
Comentário:
Alternativa A: Conforme preceitua o art. 111, II, do CTN, deverá ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Alternativa correta.
Alternativa B: De acordo com o art. 112, IV, do CTN, no caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao acusado. Alternativa errada.
Alternativa C: Conforme prevê o art. 105, do CTN, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Alternativa errada.
Alternativa D: O art. 106, do CTN, previu casos em que a legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito. Portanto, não se pode dizer que é inadmissível, em qualquer hipótese. Alternativa errada.
Alternativa E: A assertiva aborda a integração da legislação tributária, disciplinada no art. 108, do CTN. Contudo, havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a equidade, nessa ordem. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A