Policial (Agente, Escrivão e Investigador)

TCE determina suspensão do concurso PC RO! Veja os detalhes!

O Tribunal de Contas do estado de Rondônia determinou, nesta quinta-feira (11), a suspensão do concurso PC RO devido a uma previsão ilegal contida no edital da seleção.

Segundo o tribunal, a ilegalidade consta em exigência de requisito não previsto em lei para a investidura no cargo de Datiloscopista Policial.

A referida função, segundo o Decreto Federal nº 2.774/1985, exige somente o certificado de conclusão de ensino fundamental, que vai de encontro ao que consta no documento, cuja exigência é de nível superior.

Pela proximidade da aplicação das provas do concurso, previstas para 25 de setembro, o relator relator Edilson de Sousa Silva determinou a suspensão imediata da seleção.

“A previsão em edital de concurso público de exigência de requisito não previsto em lei para investidura no cargo público de datiloscopista policial configura possível violação ao princípio da legalidade, prejudicando, ainda, a isonomia e a competitividade do certame”, declarou o relator em sua decisão.

Veja na íntegra o documento de suspensão do concurso PC RO!

Suspensão do concurso PC RO pelo TCE

Lembrando que o edital oferta 319 vagas para as carreiras de Agente de Polícia, Datiloscopista, Escrivão, Técnico de Necropsia, Médico Legista e Delegado. Os salários variam de R$ 5.083,00 a R$ 15.500,00.

Com inscrições encerradas, os interessados puderam se candidatar até no dia 5 de agosto, através do portal da banca organizadora, Cebraspe, ao custo de R$ 190,00 a R$ 204,96.

Preparamos um artigo completo e exclusivo sobre a suspensão do concurso PC RO. Acesse e confira mais informações:

Concurso PC RO

Quer estudar para o concurso PC RO?

Assinatura de Concursos

Assinatura de 1 ano ou 2 anos

ASSINE AGORA

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!

Rafaela Teixeira

Sou advogada e produtora de conteúdo, atuando no convênio entre a OAB e a Defensoria Pública de SP. Além disso, escrevo textos jurídicos e tenho experiência em órgãos públicos, incluindo um estágio no TRE. No mais, há 5 anos estou envolvida com concursos públicos, produzindo artigos em SEO diariamente.