Foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei (PL) que prevê a criação de 2 (dois) cargos de Auditor no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (concurso TCE BA).
O documento também informa que, em caso de aprovação, os cargos de provimento efetivo passarão a ser denominados de Auditor Jurídico e Auditor de Controle Externo, conforme as respectivas denominações originais.
Inclusive, é destacado que a mudança de nomenclatura não representará nenhuma alteração na forma ou espécie de remuneração, classe, nível, lotação e conteúdo ocupacional, na forma descrita na Lei 24.721/2023. Abaixo, confirma as informações na íntegra:
É requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Auditor:
Compete ao Auditor substituir os Conselheiros em suas faltas, ausências e impedimentos, observada ainda a disciplina constante o Regimento Interno, que também disporá sobre a organização e funcionamento da estrutura administrativa do Gabinete dos Auditores.
Importante reforçar que o Auditor, após três anos de exercício no cargo, uma vez aprovado em estágio probatório, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2023 traz a previsão orçamentária de novo concurso para o TCE BA. Segundo o documento, estão previstas 40 vagas.
Para mais detalhes do concurso TCE BA, cujo PL foi encaminhado, acesse o link abaixo. Preparamos um artigo completo, separado por tópicos, para facilitar a sua compreensão:
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