STM (Contador) – Gabarito Extraoficial de Legislação Tributária

Olá, pessoal, tudo bem?

No concurso para Analista Judiciário – Contador – do STM, cujas provas foram realizadas neste final de semana, foram cobrados alguns assuntos tocantes à legislação tributária.

Enquanto os gabaritos oficiais não são divulgados, disponibilizamos para vocês o gabarito extraoficial das questões relativas ao conteúdo que ministrei aqui no Estratégia Concursos. Portanto, vale dizer que as questões 97 e 98 referem-se à legislação previdenciária, razão pela qual não iremos comentá-las.

Os comentários seguem abaixo.

Desejo muito sucesso a todos vocês!

Um abraço e boa sorte!

Prof Fábio Dutra

Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Sigam-me no Instagram: @proffabiodutra

A respeito de noções básicas de tributos, julgue os itens a seguir.

91 – A taxa de serviço público, que tem como fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível, constitui uma obrigação condicionada à utilização efetiva do referido serviço pelo contribuinte.

Comentário: De acordo com o art. 77, do CTN, a utilização do serviço público pelo contribuinte pode ser efetiva ou potencial, neste caso, quando o serviço seja de utilização compulsória. Questão errada.

92 – Os fatos geradores dos impostos são situações que independem de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

Comentário: A questão segue a linha do exposto no art. 16, do CTN: imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Questão correta.

93 – Caso pretenda lançar um novo programa governamental para a construção de ferrovias, a União poderá, de forma lícita, criar, mediante lei complementar, um imposto residual e vincular a receita advinda da arrecadação desse tributo ao financiamento das despesas do referido programa.

Comentário: A princípio, poderíamos dizer que a instituição de um imposto residual pela União, mediante lei complementar não seria incorreto. Porém, o erro da questão está em vincular a receita advinda da arrecadação desse tributo ao financiamento das despesas do referido programa, o que é vedado, nos termos do art. 167, IV, da CF/88. Questão errada.

Julgue os seguintes itens, relativos a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal.

94 – O valor retido correspondente ao imposto de renda poderá ser compensado, de forma livre, com o que for devido em relação a tributos de outras espécies ou contribuições sociais.

Comentário: De acordo com o art. 9º, da IN RFB 1.234/2012, o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte que sofreu a retenção. Logo, a compensação não pode ser de forma livre com o devido em relação a tributos de outras espécies ou contribuições sociais. Questão errada.

95 – A alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido a ser recolhida nos pagamentos efetuados por autarquias da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços corresponde a 1% sobre o montante a ser pago.

Comentário: De acordo com o art. 3º, § 3º, da IN RFB 1.234/2012, o valor da CSLL, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o montante a ser pago. Questão correta.

De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os próximos itens.

96 – Incide ISS sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Comentário: De acordo com o art. 1º, ­§ 3º, da LC 116/03, o ISS incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Questão correta.

99 – Situação hipotética: A empresa pública federal X contratou a fundação de direito privado Y, mantida pelo poder público, para a prestação de serviços educacionais. Assertiva: Nessa situação, a empresa X terá de reter na fonte os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições devidas pela empresa Y, sempre que fizer pagamentos a esta.

Comentário: De acordo com o art. 4º, VIII, da IN RFB 1.234/2012, não haverá retenção na fonte dos valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições devidas pela empresa Y, sempre que fizer pagamentos a esta, por haver imunidade. Questão errada.

100 – Situação hipotética: Um órgão da União recebeu uma nota fiscal de uma empresa prestadora de serviços de limpeza, cujo valor dos tributos a ser retido por meio de DARF eletrônico emitido pelo SIAF era inferior a R$ 10,00.  Assertiva: Nessa situação, será dispensada a retenção na fonte do referido valor.

Comentário: A dispensa de retenção relativa a valores inferiores a R$ 10,00 não se aplica ao DARF eletrônico emitido pelo SIAF. Questão errada.

101 – Situação hipotética: Uma autarquia federal efetua a compra de toners para impressora e, após a empresa vendedora emitir a nota fiscal, realizou o pagamento em 18/01/2018 (quinta-feira) relativo à aquisição. Assertiva: Nessa situação, a autarquia deverá recolher os valores retidos ao tesouro nacional por meio de DARF até 24/1/2018.

Comentário: De fato, no caos de pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o 3º (terceiro) dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. Com o o pagamento ocorreu na quinta-feira, o recolhimento será na quarta-feira (3º dia útil) da semana subsequente. Questão correta.

102 – Situação hipotética: Um órgão da União deve efetuar o pagamento do prêmio do seguro do imóvel onde realiza suas atividades, por intermédio de uma empresa corretora de seguros. Assertiva: Nesse caso, a retenção terá de ser feita sobre o valor do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente a corretagem.

Comentário: É exatamente o que estabelece o art. 13, da IN RFB 1.234/2012: nos pagamentos de seguros, ainda que por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente à corretagem. Questão correta.

103 – Situação hipotética: Uma empresa, localizada no município de São Paulo – SP, contratou outra empresa, estabelecida no município do Rio de Janeiro – RJ, para a prestação do serviço de demolição de uma obra situada no município de Campinas – SP. Assertiva: Nessa situação hipotética, o ISS sobre o serviço será devido ao município de São Paulo – SP.

Comentário: Em regra, o ISS compete ao município onde está localizado o estabelecimento do prestador do serviço. Porém, existem exceções, como o caso citado (serviço de demolição), em que o imposto passa a ser devido no Município onde foi prestado o serviço: Campinas – SP. Logo, a questão está errada.