Gabarito Retificado – Simulado – Legislação Aduaneira e Comércio Internacional

Olá, pessoal! Tudo bem?

Falta muito pouco para a prova de Auditor-Fiscal RFB 2014.  É hora de revisar os últimos detalhes e corrigir sua preparação em algum ponto do edital no qual você ainda não está bem! Aqui no Estratégia nós temos a convicção de que vocês conseguiram uma excelente preparação e irão se sair muito bem na prova! Estaremos torcendo muito por nossos alunos!!

Preparei um Simulado com 20 questões inéditas (12 de Legislação Aduaneira + 8 de Comércio Internacional), o qual disponibilizo a seguir pra vocês! Já adianto que está muito difícil! Na minha opinião, está bem mais complexo do que a prova de Auditor-Fiscal RFB 2012. Quem conseguir mais de 15 pontos, estará em ótimas condições e com chances de gabaritar a prova de domingo!

Como sempre gosto de dizer: “Treinamento difícil, combate fácil!”.

Boa sorte a todos! Gabarito está no final do artigo! :)

Abraços,

Ricardo Vale

1- (Questão Inédita) Assinale a alternativa correta sobre políticas comerciais e modelos de industrialização:

a) A substituição de importações foi um modelo de industrialização defendido por Raúl Prébisch largamente empregado na América Latina. Sua utilização é sustentada pela tese da “deterioração dos termos de troca”, que argumenta que os países em desenvolvimento não devem aceitar passivamente os desígnios das vantagens comparativas; ao contrário, devem industrializar-se a qualquer custo.

b) A industrialização orientada para exportações é um modelo de industrialização “voltada para fora”, empregado em países como os Tigres Asiáticos. Caracteriza-se pelo baixo nível de intervenção governamental, que privilegia a liberalização comercial, com foco no mercado externo. A desvantagem desse modelo é a forte dependência da economia às flutuações do mercado internacional.

c) Com a crise financeira internacional de 2008, acentuaram-se as barreiras tarifárias, o que prejudicou sobremaneira os fluxos do comércio internacional. A retração do comércio prejudicou o nível de emprego e renda da economia internacional, notadamente nos países desenvolvidos.

d) A segurança nacional e o desemprego são argumentos protecionistas autorizados pela normativa do sistema multilateral de comércio. As regras da OMC não aceitam, porém, as falhas de mercado como motivação para imposição de barreiras comerciais.

e) A proliferação dos acordos regionais acentua o caráter protecionista do atual cenário das relações econômicas internacionais, bem como agrega um componente político ao comércio internacional.

2- (Questão Inédita) Assinale a alternativa correta sobre a OMC e o sistema multilateral de comércio:

a) A Rodada Doha, primeira rodada de negociações após a criação da OMC, é bastante ampla quanto aos seus objetivos. No entanto, seus tímidos resultados acabaram por enfraquecer o sistema multilateral de comércio, uma vez que o tratamento especial e diferenciado concedido aos países de menor desenvolvimento relativo estimulou a predominância das relações bilaterais.

b) O “Pacote de Bali” representou a retomada das negociações comerciais internacionais ao eliminar os subsídios às exportações de produtos agrícolas e prever regras sobre facilitação de comércio.

c) O Acordo de Facilitação de Comércio é o primeiro acordo multilateral celebrado após a criação da OMC, consistindo em um grande marco para a história dessa organização internacional, pois representou o encerramento da Rodada Doha.

d) A facilitação de comércio, principal preocupação da Rodada Doha, é um dos “temas de Singapura” e tem como objetivo acelerar os trâmites aduaneiros, reduzindo a burocracia e os custos das empresas.

e) Na Conferência Ministerial de Bali, foram aprovadas decisões que preveem a concessão de um tratamento especial e diferenciado aos países de menor desenvolvimento relativo. Além disso, foi celebrado o primeiro acordo multilateral desde a criação da OMC: o Acordo de Facilitação de Comércio.

3- (Questão Inédita) Acerca do MERCOSUL, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I) Em 2012, foi aprovado o Protocolo de Adesão da Bolívia ao MERCOSUL, o qual ainda está pendente de ratificação pelos membros do MERCOSUL para que entre em vigor.

II) Os órgãos decisórios do MERCOSUL – Conselho do Mercado Comum, Grupo do Mercado Comum e Comissão de Comércio do Mercosul – possuem caráter intergovernamental e tomam suas decisões por meio do consenso.

III) O Protocolo de Ouro Preto, ao definir a estrutura institucional do MERCOSUL, estabeleceu a possibilidade de que esta seja ampliada por meio de decisão do Conselho do Mercado Comum. Além disso, o Protocolo de Ouro Preto conferiu expressamente ao MERCOSUL personalidade jurídica de direito internacional, bem como definiu um sistema de solução de controvérsias para o bloco.

IV) Os Estados associados do MERCOSUL, dentre os quais estão Peru, Colômbia e Chile, poderão adotar a Tarifa Externa Comum (TEC), implementando arranjo para a integração produtiva com os membros efetivos do bloco.

a) FVFF

b) VVFV

c) VVFF

d) FFFV

e) VFVF

4- (Questão Inédita) Assinale a alternativa correta sobre a integração nas Américas:

a) O Tratado de Montevidéu, celebrado em 1980, conferiu personalidade jurídica de direito internacional público à ALADI, deixando essa organização aberta à adesão de qualquer país das Américas.

b) O CARICOM e a Comunidade Andina de Nações são exemplos bem sucedidos de mercado comum, na medida em que lograram estabelecer as chamadas “quatro liberdades do mercado”: livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais.

c) A ALADI alcançou o estágio de área de livre comércio, mas seu objetivo é estabelecer, no longo prazo, um mercado comum.

d) O Fundo para a Convergência Estrutural (FOCEM) é instrumento do MERCOSUL que tem como objetivo reduzir as assimetrias regionais e, assim, aprofundar a integração regional, por meio do incentivo à competitividade e do estímulo à coesão social.

e) Além de incrementar a corrente de comércio e gerar economias de escala, o MERCOSUL permitiu o estabelecimento de um modelo avançado de integração produtiva, baseado na existência de uma Tarifa Externa Comum (TEC) com poucas exceções.

5- (Questão Inédita) Assinale a alternativa correta sobre práticas desleais de comércio e defesa comercial:

a) Os subsídios à exportação causam fortes distorções na alocação dos fatores produtivos e, em razão disso, são proibidos pela normativa da OMC, podendo ser combatidos unicamente por meio da aplicação de medidas compensatórias

b) O Conselho de Ministros da CAMEX poderá, por razões de interesse público, suspender, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, a exigibilidade de direito antidumping definitivo, ou de compromisso de preços, em vigor.

c) A aplicação de medidas antidumping independe da intenção da empresa exportadora em conquistar o mercado, bastando que seja verificada a presença de 3 (três) requisitos: dumping, dano e nexo causal. A ameaça de dano não pode ensejar a aplicação de direitos antidumping.

d) A seletividade é característica das medidas antidumping e das medidas compensatórias. As medidas de salvaguarda, por serem aplicadas contra um surto de importações, são não-discriminatórias em razão da origem da produto, vigorando pelo prazo de 5 anos, prorrogáveis por igual período.

e) Considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, exceto sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal.

6- (Questão Inédita) São atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto:

a) Formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação.

b) Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos.

c) Administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

d) Planejar, coordenar e realizar as atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e pirataria e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores.

e) Executar todas as atividades relacionadas à valoração aduaneira de mercadorias e controle de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas.

7- (Questão Inédita) Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) e a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM):

a) O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) foi instituído em 1983, por meio de convenção internacional celebrada no seio do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA). O Sistema Harmonizado reúne os países em torno do objetivo de unificar a classificação fiscal de mercadorias e eliminar, progressivamente, as nomenclaturas nacionais e regionais.

b) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) estabelecem o alcance dos texto das posições e fornecem a interpretação autêntica das regras gerais de interpretação (RGI’s). Possuem valor legal e devem ser tomadas como referência primária para a atribuição de classificação fiscal a uma mercadoria.

c) A Nomenclatura Comum do MERCOSUL tem como base a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), que possui atualmente 10 dígitos.

d) No âmbito do MERCOSUL, as embalagens de uso repetido terão classificação fiscal própria quando não forem submetidas aos regime aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.

e) Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas.

8- (Questão Inédita) A respeito das fórmulas contratuais usualmente aplicadas aos Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias (INCOTERMS), associe as colunas abaixo e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta.

1) DDP

2) DAT

3) DAP

4) FOB

5) CIF

( ) O vendedor tem a obrigação de entregar a mercadoria a bordo do navio no porto de embarque designado e, além disso, arcar com as despesas referentes ao frete e ao seguro internacionais.

( ) O vendedor entrega as mercadorias em um local de destino nomeado, que poderá ser um porto, um ponto de fronteira ou até o estabelecimento do comprador.

( ) O vendedor tem a obrigação de entregar a mercadoria ao comprador a bordo do navio designado, no porto de embarque.

( ) O vendedor entrega as mercadorias ao comprador em um terminal nomeado, assim considerado qualquer local, coberto ou não, como um cais, armazém, pátio de contêiner ou terminal de carga rodoviário, ferroviário ou aéreo.

( ) O vendedor entrega as mercadorias no estabelecimento do comprador e, além disso, arca com o pagamento dos direitos aduaneiros.

a) 4, 1, 3, 2, 5

b) 5, 1, 4, 3, 2

c) 5, 3, 4, 2, 1

d) 4, 3, 5, 2, 3

e) 2, 3, 5, 2, 1

9- (Questão Inédita) Assinale a alternativa correta sobre território aduaneiro, jurisdição aduaneira e recintos alfandegados:

a) O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, em portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas

b) Após o alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será necessário que haja a respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte.

c) A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território, mas não alcança as Áreas de Controle Integrado, uma vez que estas se encontram sob a soberania de países de limítrofes ao Brasil.

d) A demarcação da zona de vigilância aduaneira não levará em consideração a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias.

e) Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e remessas postais internacionais.

10- (Questão Inédita) Assinale a alternativa incorreta sobre recintos alfandegados e administração aduaneira:

a) A execução dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em portos secos instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados sujeitam-se ao regime de concessão ou permissão.

b) Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições.

c) As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

d) A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.

e) Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão.

11- (Questão Inédita) Assinale a alternativa correta sobre o controle aduaneiro de veículos:

a) O transportador de passageiros, no caso de veículo em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes e seus respectivos proprietários. Todavia, isso não se aplica para o transporte aéreo de passageiros.

b) Para cada ponto de descarga no território aduaneiro, o veículo deverá trazer um manifesto de carga.

c) É proibido ao condutor do veículo colocá-lo nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou mercadoria, sem observância das normas de controle aduaneiro.

d) O ingresso em veículo procedente do exterior ou a ele destinado será permitido somente aos tripulantes e passageiros.

e) As operações de carga, descarga ou transbordo em embarcações procedentes do exterior poderão ser executadas antes de prestadas as informações, desde que sejam precedidas de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo.

12- (Questão Inédita) Acerca do Imposto de Importação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I) É responsável solidário pelo imposto de importação o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, no caso de admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado.

II) Serão considerados estrangeiros, para fins de incidência do imposto de importação, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País.

III) Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de importação na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se aplicada a pena de perdimento, após ter sido declarado o abandono da mercadoria.

IV) O fato gerador do imposto de importação considera-se ocorrido na data de lançamento do crédito tributário no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum.

a) FVFF

b) FVVF

c) VVVF

d) VVFF

e) VFFV

13- (Questão Inédita) Acerca da tributação no comércio exterior, assinale a alternativa incorreta:

a) Segundo o Código Aduaneiro do MERCOSUL, mercadoria é todo bem suscetível de um destino aduaneiro, que poderá ser a inclusão em um regime aduaneiro especial, o retorno ao exterior, destruição ou abandono.

b) O imposto de exportação será calculado pela aplicação da alíquota de trinta por cento sobre o preço normal. Para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, a Câmara de Comércio Exterior poderá reduzir ou aumentar a alíquota do imposto, bem como definir a forma e o prazo de pagamento.

c) É concedida isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014, e das atividades relacionadas a organização e realização desses eventos. A referida isenção não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis para os eventos, que podem ser admitidos no regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação.

d) O Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol – RECOPA – permite, nos termos da legislação específica, a suspensão do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e das contribuições para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, os quais incidem sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

e) É concedida isenção do imposto de importação às importações de partes, peças e componentes utilizados na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

14- (Questão Inédita) Acerca do Imposto de Importação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I) É concedida isenção do imposto de importação para equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, a treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapanamericanos e mundiais.

II) Não constitui fato gerador do imposto de importação a entrada no território aduaneiro de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime.

III) O regime de tributação especial é o que permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do imposto de importação, e isenção do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

IV) Na hipótese de mercadoria não-identificada, a base de cálculo do imposto de importação será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídos os custos do transporte e do seguro internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico.

a) VVFV

b) VFVF

c) VVVF

d) FFVF

e) FFFV

15- (Questão Inédita) Sobre a tributação no comércio exterior, assinale a alternativa correta:

a) Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei.  O fato gerador do AFRMM considera-se ocorrido no momento do desembaraço aduaneiro.

b) A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – CIDE-Combustíveis – incide sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. A base de cálculo da CIDE-Combustíveis, quando a alíquota for ad valorem, é o valor aduaneiro apurado nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT.

c) O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS é o que permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporação ao ativo imobilizado do beneficiário, destinados à indústria de semicondutores, com redução a zero das contribuições para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Para ser beneficiária do PADIS, a empresa deverá auferir, com a exportação de semicondutores, valor igual ou superior a 50% da sua receita bruta total.

d) É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

e) O ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação (DI).

16- (Questão Inédita) Acerca dos regimes aduaneiros especiais, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I) Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às provisões, sobressalentes, equipamentos e demais materiais de uso e consumo de veículos em viagem internacional, nos limites quantitativos e qualitativos da necessidade do serviço e da manutenção do veículo e de sua tripulação e passageiros, desde que regularmente declaradas e mantidas a bordo.

II) Poderá ser autorizada a transferência de mercadoria admitida em um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro, observadas as condições e os requisitos próprios do novo regime e as restrições estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

III) O tratamento administrativo aplicável na admissão de bens no regime de admissão temporária para utilização econômica será distinto do exigido para uma operação de importação definitiva.

IV) O regime de admissão temporária se aplica à entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior.

a) VVFF

b) VFFF

c) FVFF

d) FFVV

e) FVVV

17- (Questão Inédita) Assinale a alternativa correta sobre os regimes aduaneiros especiais:

a) Nos regimes aduaneiros especiais em que a destruição do bem configurar extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, sendo dispensável o pagamento dos tributos correspondentes, ou reexportado.

b) O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação. Para serem admitidas em entreposto aduaneiro, as mercadorias devem ser importadas sem cobertura cambial.

c) A mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, logo após o término do prazo de vigência do regime de entreposto aduaneiro, sob pena de ser considerada abandonada: despacho para consumo; reexportação; exportação; ou transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.

d) O regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados a industrialização por encomenda de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Nomenclatura Comum do Mercosul – RECOM é o que permite a importação, com ou sem cobertura cambial, de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, com suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

e) Para a concessão do regime de admissão temporária, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições: importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; importação sem cobertura cambial; e; adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados.

18- (Questão Inédita) Acerca do extravio e avaria de mercadorias, assinale a alternativa correta:

a) Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, no caso de verificação de extravio ou acréscimo de mercadoria.

b) A responsabilidade pelo extravio de mercadorias pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

c) Extravio é toda e qualquer falta de mercadoria, inclusive a decorrente de casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.

d) Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração. Considera-se responsável o depositário, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado.

e) Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira. As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto de importação, até o limite de três por cento.

19- (Questão Inédita) Assinale a alternativa correta sobre infrações à legislação aduaneira e penalidades:

a) Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações diferentes, pela mesma pessoa física ou jurídica, aplica-se a penalidade cominada a apenas uma delas.

b) A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos e dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o desembaraço da mercadoria.

c) A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.

d) As infrações previstas no art. 689, caput, serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria for localizada, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972.

e) Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

20- (Questão Inédita) Analise os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I) A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.

II) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

III) O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores éticos e jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda.

IV) O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior gera receita tributável.

V) As restrições impostas à importação de bens de consumo usados somente podem ser estabelecidas por lei.

Assinale o número de alternativas corretas:

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

 

GABARITO

 

1- Letra A 2- Letra E 3- Letra C 4- Letra D 5- Letra B 6- Letra A 7- Letra E 8- Letra C 9- Letra E 10-Letra A 11- Letra C 12-Letra D 13-Letra B 14-Letra A 15-Letra D 16-Letra A 17- Letra E 18- Letra B 19- Letra C 20- Letra C