SES-DF – Dentista – Recursos – Conhecimentos sobre o DF

Caros Alunos,
Foram 10 questões de Conhecimentos sobre o Distrito Federal na prova de Cirurgião-Dentista. Questões maçantes e um examinador despreparado, que cometeu erros crassos na elaboração de algumas questões. Cabe recurso nas questões 51, 52, 57 e 60.
Abaixo, os argumentos para os recursos.
Abraços,
Leandro Signori

Questão 51:

O processo de urbanização ocorrido no século passado no Brasil se deu de forma rápida, com a concentração da população em grandes aglomerados urbanos. Com o passar do tempo essas concentrações nas cidades, adquiriram porte metropolitano. No país existem mais de setenta regiões metropolitanas, ao passo que regiões integradas, são apenas três. Sobre a existência desses dois tipos de regiões compostas por vários municípios, assinale a alternativa incorreta.

a) As regiões metropolitanas são compostas de municípios confrontantes de um mesmo estado da federação

b) Tanto as regiões integradas quanto as regiões metropolitanas são criadas por meio de Lei Complementar federal

c) Após a criação das regiões integradas e das regiões metropolitanas por meio de Leis Complementares, elas devem ser regulamentadas por decretos

d) Nas regiões integradas é possível a formação por municípios de mais de um estado da federação, sem a exigência de que eles sejam todos limítrofes

e) A previsão constitucional da criação de regiões integradas está no art. 21, inciso IX e a previsão constitucional para a criação de regiões metropolitanas está no § 3º, do art. 25

ARGUMENTOS PARA O RECURSO:

O gabarito preliminar é a alternativa “B”. A questão pede para marcar a alternativa INCORRETA. A alternativa “E” também está incorreta. Como há duas alternativas incorretas, solicita-se a ANULAÇÃO da questão.

A alternativa “E” diz que:

A previsão constitucional da criação de regiões integradas está no art. 21, inciso IX e a previsão constitucional para a criação de regiões metropolitanas está no § 3º, do art. 25.

Entendemos que está incorreto. A previsão constitucional da criação de regiões integradas está no artigo 43 da Constituição Federal. Ou, no mínimo está em dois artigos da Constituição Federal: 21 e 43.

A própria Lei Complementar nº 94/98, que criou a RIDE do Distrito Federal e Entorno, cita três artigos da Constituição Federal como as bases e previsões para a criação da RIDE. Vejamos:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal, conforme previsto nos arts. 21, inciso IX, 43 e 48, inciso IV, da Constituição Federal, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.

O artigo 21, inciso IX diz que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais é diferente da criação de regiões integradas. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social por si só não cria uma região integrada de desenvolvimento.

Dispõe o artigo 43 da Constituição Federal que “para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.” Os parágrafos § 1º e  § 2º estabelecem que lei complementar disporá sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento; a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social e sobre os incentivos regionais.

Vejamos os textos constitucionais:

Art. 21. Compete à União:

IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Seção IV

DAS REGIÕES

 Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º – Lei complementar disporá sobre:

I – as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II – a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

§ 2º – Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I – igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II – juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III – isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV – prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Questão 52:

ARGUMENTOS PARA O RECURSO:

A questão pede para assinalar as alternativas corretas. O gabarito é a letra d) II, IV e V apenas.

A alternativa II também está incorreta. Estão corretas somente as afirmativas IV e V. Como não há alternativa correta, solicita-se a ANULAÇÃO da questão.

Vejamos o item II:

II. O Distrito Federal possui 5.801,9 km², está localizado na região Centro-Oeste e possui como limites, Planaltina de Goiás (Norte), Formosa (Nordeste e Leste), Minas Gerais (Leste), Cristalina e Luziânia (Sul), Santo Antônio do Descoberto (Oeste e Sudoeste), Corumbá de Goiás (Oeste) e Padre Bernardo (Noroeste).

Conforme o IBGE, órgão oficial de Geografia e Estatística do Brasil, a área territorial do Distrito Federal é de 5.760,784km² . Link: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/df.html. Conforme o Atlas do Distrito Federal, publicação oficial do Governo do Distrito Federal, a área territorial do Distrito Federal é de 5.779 km² (capítulo 1 – página 14). Link: https://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/05/Atlas-do-Distrito-Federal-2020-Apresenta%C3%A7%C3%A3o-e-Cap%C3%ADtulo-1.pdf

Ou seja, há mais de uma informação oficial, governamental, e nenhuma delas traz a informação de que a área territorial do DF é de 5.801,9 km². Em caso de dúvida, se utilizam as informações do IBGE, órgão oficial de geografia e estatística do Brasil.

A afirmativa diz que Luziânia possui limites com o DF ao Sul e Corumbá de Goiás à Oeste. Nenhum desses dois municípios é limítrofe com o DF, o que pode ser observado no mapa do Atlas do Distrito Federal, página 15, do link a seguir: https://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/05/Atlas-do-Distrito-Federal-2020-Apresenta%C3%A7%C3%A3o-e-Cap%C3%ADtulo-1.pdf

Ao Sul o DF limita-se com Cristalina, Cidade Ocidental, Valparaíso, Novo Gama e Santo Antônio do Descoberto. À Oeste, o DF limita-se com Padre Bernardo, Águas Lindas e Santo Antônio do Descoberto.

Questão 57:

Segundo a legislação que autorizou a criação da RIDE, os programas e projetos prioritários para a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, serão financiados com recursos nelas previstos. Sobre a origem desses recursos, assinale a alternativa incorreta.

a) De natureza orçamentária, que lhe forem destinados pela União, na forma da lei

b) De operações de crédito internas

c) De natureza orçamentária, que lhe forem destinados pelos Estados de Minas Gerais e Goiás

d) De natureza orçamentária que lhe forem destinados pelo Distrito Federal

e) De natureza orçamentária que lhe forem destinados pelos Municípios abrangidos pela Região Integrada de que trata a lei que criou a RIDE

ARGUMENTOS PARA O RECURSO:

A questão pede para assinalar a alternativa incorreta. O gabarito é a letra b) De operações de crédito internas.

No entanto a letra “B” também está correta.

Vejamos o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 94/98, de criação da RIDE:

Art. 5º Os programas e projetos prioritários para a região, com especial ênfase para os relativos à infraestrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos:

III – de operações de crédito externas e internas.

Ou seja, operações de créditos internas também são fontes de financiamento para os programas e projetos prioritários da RIDE. A letra “B” estaria incorreta se afirmasse que seriam somente operações de créditos internas. Ela não precisa dizer que são operações de crédito externas e internas. Operações de crédito internas são uma das fontes de financiamento.

Por não haver alternativa incorreta, solicita-se a ANULAÇÃO da questão.

Questão 60:

ARGUMENTOS PARA O RECURSO:

A questão pede para assinalar a alternativa incorreta. O gabarito é a letra c) O Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República é quem preside o Conselho.

No entanto, a letra “A” também está incorreta. Vejamos o texto da questão:

a) O Conselho reunir-se-á em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário: sempre que convocado por seu Presidente; por solicitação de um terço dos membros; ou no prazo de até trinta dias após a reunião em que tenha havido concessão de vista de matéria constante da pauta

Conforme o caput do artigo 4º-A do Decreto nº 7.469/2011

Art. 4º-A O COARIDE se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário: 

Ou seja, em caráter ordinário, o COARIDE se reunirá trimestralmente e não semestralmente, como afirma a letra “a”.

Por ter duas alternativas incorretas, solicita-se a ANULAÇÃO da questão.