Serviços Públicos: conheça o Regime das Concessões

A concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (quase sempre empresa privada) o direito de realizar serviços públicos ou alguma atividade que normalmente seria de sua responsabilidade.

Caso a concessão seja para reforma de uma rodovia, a responsabilidade pela manutenção, obras e outras melhorias (acordadas previamente em um “Contrato de Concessão”), além de quaisquer outros serviços necessários para o perfeito funcionamento da rodovia, passam a ser da empresa privada, a “concessionária”).

As disposições legais sobre o Regime de Concessão podem ser encontradas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Assim como a privatização, a concessão geralmente tem como um dos principais objetivos melhorar a qualidade do serviço prestado, beneficiando assim os consumidores finais (a população em geral).

A necessidade de uma concessão costuma ocorrer quando o governo não possui recursos financeiros e/ou capacidade técnica para prestar o serviço com qualidade e realizar as melhorias necessárias.

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Serviços Públicos – Cronograma

Datas: 17 e 18 de agosto
Horário: a partir das 08:30
Onde: Canal do Estratégia Concursos no Youtube

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