Olá, pessoal! Tudo bem com você? Sou o Professor Eduardo da Rocha, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual de Pernambuco, e venho nesse texto trazer tudo que você precisa saber sobre o concurso da SEFAZ de Roraima!
Sem publicar edital há 13 anos, a Secretaria de Estado da Fazenda do Roraima deve realizar um novo concurso público em breve.
O cargo e as alterações na LC 8/94
A Lei Complementar 8/94 dispõe sobre a Organização da Carreira do Fisco Estadual – Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF).
Essa lei dividia o TAF em 2 cargos:
I – Fiscal de Tributos Estaduais – FTE; e
II – Técnico de Tributos Estaduais – TTE.
Os cargos eram organizados em carreira, distribuídos em quatro níveis, na forma seguinte:
I – Fiscal de Tributos Estaduais – FTE:
a) Nível 1 – 40 cargos
b) Nível 2 – 40 cargos
c) Nível 3 – 40 cargos
d) Nível Especial – 40 cargos
II – Técnico de Tributos Estaduais – TTE:
a) Nível 1 – 60 cargos
b) Nível 2 – 60 cargos
c) Nível 3 – 60 cargos.
d) Nível Especial – 60 cargos
Vejamos agora a escolaridade exigida:
“Art. 9º – São requisitos para inscrição no concurso:
III- ter concluído curso de nível superior reconhecido oficialmente, nas áreas de Administração, Economia, Direito e Ciências Contábeis, para os cargos de FTE;
IV – Ter concluído o segundo grau ou equivalente, para os cargos de TTE;”
Perceba que o cargo de Fiscal (FTE) só permitia a ocupação por aqueles com formação específica nas áreas de Administração, Economia, Direito e Ciências Contábeis. Por isso que se você abrir o último edital verá a necessidade de formação específicas nessas áreas!
Para o cargo de Técnico (TTE), exigia-se apenas o nível médio, antigo segundo grau.
Entretanto a LC 270 de 2018 alterou de maneira significativa a LC 8/94 e o cargo Fiscal de Tributos Estaduais passou a se chamar Auditor Fiscal de Tributos Estaduais – AFTE.
Uma outra importante alteração é a exigência de nível superior em qualquer área, tanto para Auditores (antigos Fiscais) como para Técnicos, que antes só se exigia o nível médio.
Remuneração e jornada de trabalho
A remuneração dos Auditores da SEFAZ-RR é a mais alta dentre os Fiscos do país! Trata-se de uma motivação e tanto!
Os auditores terão direito a perceber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:
I – gratificação de estímulo à produtividade;
II – honorários:
a) pelo exercício de atividades auxiliares ou membro de banca ou comissão de concurso público ou de acesso, na Secretaria de Estado da Fazenda;
b) pelo exercício do magistério ou de funções auxiliares em programas de desenvolvimento de recursos humanos, de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda;
c) pela elaboração de trabalhos técnicos e especiais, aprovados pelo Secretário de Estado da Fazenda, desde que não correspondam às atribuições do cargo ocupado;
III – adicional de tempo de serviço (1% ao ano);
IV – ajuda de custo;
V – diária;
VI – 13º salário;
VIII – adicional pelo exercício em regiões inóspitas, em valor correspondente até 50% do seu vencimento;
IX – adicional por risco de vida, pelo exercício da função de fiscalização de mercadorias em trânsito e fiscalização especial, nos termos da legislação tributária em vigor, no valor correspondente a 40% do seu vencimento;
X – indenização de transporte pela utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, em valor correspondente a 12% do seu vencimento.
XI – outras vantagens concedidas em Lei.
Somando tudo isso chegamos a um ótimo salário! Veja abaixo um exemplo de remuneração retirado do Portal da Transparência.
A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, havendo também o regime de escala de 5 por 11, a depender da sua lotação. Com esse regime é possível que você more no seu Estado e trabalha em Roraima, sendo uma ótima oportunidade para quem quer ganhar bem, morar na sua cidade de origem e ainda ter tempo para se dedicar a uma outra atividade.
Atribuições do Auditor
O Fiscal de Tributos Estaduais é a autoridade administrativa competente para, privativamente, exercer a fiscalização e efetuar o lançamento dos tributos estaduais. Dentre outras, possui as seguintes atribuições.
a) lavrar termos, intimações, notificações de lançamento, auto de infração e auto de apreensão;
b) examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais, comerciais e arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária;
c) emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência da Procuradoria Geral do Estado;
d) praticar outros atos indicados na legislação;
e) executar atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito, em terminal de passageiro e de cargas, postos fiscais situados em rodovias e nas fronteiras do Estado e em grupos volantes, em regime de plantão, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Matérias exigidas
Diferentemente de outros Estados, a LC 8/94 previu em seu art. 13 um conjunto de matérias que devem obrigatoriamente estar presentes no Concurso de Auditor (antigo Fiscal). São elas:
a) Direito Tributário
b) Legislação Tributária
c) Direito Constitucional
d) Direito Administrativo
e) Direito Civil
f) Direito Penal
g) Direito Empresarial
h) Contabilidade Geral
i) Contabilidade Comercial (como se chamava a parte da contabilidade que se referia a operações com mercadorias)
j) Contabilidade de custos
k) Contabilidade Pública;
l) Economia
m) Matemática
n) Estatística
o) Português
p) Administração Pública
Em tese novas matérias podem ser acrescentadas mas para que algumas das listadas acima não esteja no seu edital é necessária uma lei alterando a LC 8/94.
Comissão formada
No dia 9 de setembro de 2016, foi publicada a Portaria nº 836/2016 no Diário Oficial do Estado de Roraima, criando a comissão de estudo para viabilidade de concurso público em atendimento à demanda do grupo TAF. Apesar de constatada a necessidade imediata à época de cinco vagas mais 28 para contratações futuras em até quatro anos, o concurso não avançou.
Em 29 de maio de 2020 foi publicada a Portaria nº 35, que novamente constitui a comissão de trabalho para realização de concurso público visando o preenchimento do quadro de agora Auditores Fiscais de Tributos Estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda.
O grupo é formado por três servidores, onde os mesmos terão que apresentar, no prazo de 90 dias, uma análise da necessidade de pessoal do cargo de Auditor. Por isso hoje ainda não sabemos quantas vagas teremos no próximo certame.
O último concurso
O último concurso para o grupo TAF foi em 2006, organizado pela CETAP e realizado somente na cidade de Boa Vista-RR. À época o cargo ainda era chamado de Fiscal e exigia-se formação específica nas áreas que mencionamos. Foram disponibilizadas 30 vagas.
O concurso foi realizado em duas etapas:
1ª) Prova Objetiva das matérias listada na lei 8/94, contendo 60 questões de múltipla escolha com 5 alternativas cada; e
2ª) Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório.
As matérias foram divididas em 2 blocos: Conhecimentos Específicos, que continha Legislação Tributária e Direito Tributário, e Conhecimentos Gerais, que continha as demais matérias. Para não ser eliminado era necessária uma pontuação mínima de 30 pontos. A pontuação máxima da prova era de 100 pontos e, como foram 60 questões, tínhamos pesos diferentes entre elas. Veja a distribuição e os pesos aplicados:
| Disciplinas | Questões | Peso |
| Língua Portuguesa | 10 | 1,0 |
| Conhecimentos Gerais | 25 | 1,6 |
| Conhecimentos Específicos | 25 | 2,0 |
O Curso de Formação teve carga horária de 88 horas em regime de tempo integral, podendo as atividades do referido curso serem realizadas em horário diurno e/ou noturno, inclusive aos sábados.
Foi eliminado do Curso de Formação e Treinamento aquele que não frequentou no mínimo 80% das horas das atividades e/ou não satisfez as demais disposições descritas em Regulamento.
A nota final de aprovação do treinamento da 2ª etapa do Concurso correspondeu à média aritmética das cinco avaliações nas áreas da formação específica, sendo igual ou superior a 7 pontos, na escala de 0 a 10, sem atribuição de pesos.
Foi eliminado aquele que não obteve nota igual ou superior a 5 pontos em cada avaliação específica independentemente de ter alcançado a média 7.
Mais informações: Concurso Sefaz RR
É isso, pessoal!
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