Sefaz MG: saiba tudo sobre o cargo de Auditor Fiscal
O concurso Sefaz MG está cada vez mais próximo de acontecer! Isso porque, foi instituído o Grupo de Trabalho responsável pelo acompanhamento e execução do certame. Ao todo, seis servidores serão responsáveis pela contratação da banca, acompanhamento dos prazos e verificação do orçamento para que assim, efetivamente, o edital ser publicado.
Edifício Sefaz MG | Imagem: divulgação
Inclusive, anteriormente, a Comissão de Finanças (COFIN) da Sefaz MG concordou em aprovar a realização de um novo certame para AFRE com até 317 vagas. Sendo necessário, antes, uma adequação às regras da LRF.
Com isso, as 317 vagas de Auditor Fiscal serão distribuídas entre as áreas de Tecnologia da Informação, Tributação e Auditoria. Contudo, ainda não se sabe a distribuição para cada área. Desta forma, saiba quais serão os requisitos, atribuições para a carreira em específico.
Sefaz MG: Auditor Fiscal
Requisitos
O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:
a) Ter sido aprovado e classificado no certame;
b) Ter nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
c) Ter idade mínima de 18 anos completos;
d) Estar em gozo dos direitos políticos;
e) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
f) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
g) Não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o ingresso na carreira;
h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação em vigor;
i) Não ter sido demitido a bem do serviço público, conforme art. 250 da Lei nº 869/52;
j) Apresentar declaração de não-acumulação de cargos;
k) Apresentar certidões negativas de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil do Estado onde
residiu nos últimos 5 anos.
l) Apresentar certidões negativas de débitos fiscais (Federal, Estadual e Municipal);
m) Apresentar declaração de bens com dados até a data da posse;
n) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse, se solicitados pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Atribuições
a) Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, aplicar penalidades e arrecadar tributos;
b) Executar procedimentos fiscais objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, incluídos os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e arquivos e meios eletrônicos ou quaisquer outros bens e coisas móveis necessárias a comprovação de infração à legislação tributária;
c) Exercer controle sobre atividades dos contribuintes inscritos ou não no cadastro de contribuinte e no cadastro de produtor rural da SEF;
d) Elaborar pareceres que envolvam matérias relacionadas à fiscalização;
e) Proceder à orientação do contribuinte no tocante aos aspectos fiscais;
f) Atuar em perícias fiscais;
g) Atuar no Conselho de Contribuintes na condição de conselheiro indicado pela SEF;
h) Executar os procedimentos de formação e instrução de auto de notícia-crime;
i) Exercer a fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Estado cuja competência lhe seja delegada por ente tributário, mediante convênio.
Salário básico
Segundo a Lei 20748 de 25/06/2013, confira abaixo a tabela de salário básico da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, cuja carga horária é de 40 horas semanais.
NÍVEL/GRAU
A
B
C
D
E
I
R$ 5.189,31
R$ 5.344,99
R$ 5.505,34
R$ 5.670,50
R$ 5.840,62
II
R$ 6.486,64
R$ 6.746,10
R$ 7.015,94
R$ 7.296,58
R$ 7.588,44
NÍVEL/GRAU
F
G
H
I
J
I
R$ 6.015,83
R$ 6.196,30
R$ 6.382,19
R$ 6.573,66
R$ 6.770,87
II
R$ 7.891,98
R$ 8.207,66
R$ 8.535,97
R$ 8.877,41
R$ 9.232,51
Em 2005, aconteceu o último concurso Sefaz MG para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Gestor Fazendário. Ao todo, foram ofertadas 500 vagas, sendo 100 para Auditor e 400 para Gestor.
Para mais detalhes do concurso Sefaz MG, cujo artigo especifica os detalhes sobre o cargo de Auditor Fiscal, acesse o link abaixo: