SEFAZ-MA – Prova de Direito Tributário Comentada

Olá, pessoal! Tudo bem?

Acabamos de examinar todas as questões de Direito Tributário da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual do Maranhão!

Foi uma boa prova para quem estudou bastante! Não tivemos questões problemáticas, razão pela qual não vislumbramos possibilidades de recursos nas questões de Direito Tributário.

Ressaltamos que a prova comentada abaixo se refere ao Gabarito Tipo 05.

Informamos também que as questões 02, 19 e 20, por se referirem especificamente à LC 87/96 (Lei Kandir), serão comentadas pelo professor de Legislação Tributária, Alexandre JK!

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Desejo muita sorte aos que estão participando deste concurso!

Que Deus abençoe vocês!

Abraços,

Fábio Dutra

Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Questão 1. De acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADO

(A) aos Estados, instituir e cobrar a “Taxa de Fiscalização de Prestação de Serviços de Interesse à Saúde”, relativamente a estabelecimento pré-escolar (maternal), entidade sem fins lucrativos e que exerce suas atividades essenciais.

(B) aos Municípios, instituir e cobrar o ISS sobre a prestação de serviço de saúde por hospitais de propriedade de entidade de economia mista, que cobra pelos serviços que presta, e cuja maior parte do capital pertence ao Estado.

(C) aos Municípios, instituir e cobrar a “taxa de lixo” das repartições públicas estaduais, pertencentes à Administração direta estadual.

(D) instituir e cobrar contribuição de melhoria decorrente da valorização de um terreno baldio de propriedade de instituição religiosa.

(E) aos Estados, instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União.

Comentário:

Alternativa A: A referida taxa, a ser cobrada em razão do poder de polícia, não é vedada, haja vista que a imunidade das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange apenas impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços. Alternativa errada.

Alternativa B: O STF já julgou caso semelhante, mas se referia à entidade que tinha sua receita proveniente exclusivamente de repasses públicos, atendendo unicamente pelo SUS, ou seja, não havia cobrança pelos seus serviços, o que não é o caso dessa questão, que não menciona se tratar de entidade sem fins lucrativos. Alternativa errada.

Alternativa C: A imunidade recíproca abrange exclusivamente a espécie tributária impostos, não alcançando as taxas. Portanto, não há que se falar em tal vedação. Alternativa errada.

Alternativa D: A imunidade religiosa se restringe aos impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços. Dessa forma, é plenamente possível instituir e cobrar contribuição de melhoria decorrente da valorização de um terreno de propriedade de instituição religiosa. Alternativa errada.

Alternativa E: O IPVA é um imposto que incide sobre o patrimônio (veículos). Portanto, é vedado aos Estados instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União, em virtude da imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/88. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E

Questão 3.  De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a finalidade de

(A) realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

(B) atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

(C) atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.

(D) realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.

(E) atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.

Comentário: Os princípios da legalidade tributária e irretroatividade aplicam-se a todo e qualquer tributo. Contudo, os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, há diversas exceções. Em relação aos empréstimos compulsórios, tais princípios aplicam-se no caso de instituição em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Gabarito: Letra A

Questão 4.  A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da

(A) anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.

(B) legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.

(C) anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.

(D) legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU.

(E) irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.

Comentário:

Alternativa A: Todos os impostos citados estão submetidos ao princípio da anterioridade. Alternativa errada.

Alternativa B: Em relação ao princípio da legalidade, o IPI e o IOF constituem exceções, relativamente à alteração de suas alíquotas. Contudo, quando ao aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS, não há exceção ao princípio da legalidade. Alternativa errada.

Alternativa C: Todos os impostos citados constituem exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Alternativa correta.

Alternativa D: O aumento da base de cálculo do IR não constitui exceção ao princípio da legalidade, assim como o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU. Alternativa errada.

Alternativa E: Nenhum desses impostos constitui exceção ao princípio da irretroatividade. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

Questão 5. Relativamente à comprovação da quitação de tributos, o CTN determina que

(A) essa comprovação, por meio de certidão negativa, deverá se restringir aos impostos e às contribuições em geral, pois, em relação às taxas, a comprovação será feita no momento da utilização do serviço público oferecido.

(B) a certidão que aponte apenas a existência de créditos tributários por vencer, possa ser aceita como prova de quitação de tributos.

(C) ela seja feita mediante a expedição de declaração interna, emitida por repartição fiscal, mediante requerimento da autoridade administrativa, com anuência do interessado.

(D) somente poderá ser feita por meio de certidão negativa.

(E) essa prova poderá deixar de ser feita por meio de certidão negativa, mas não poderá deixar de ser feita por outros meios, a critério da Administração Tributária.

Comentário:

Alternativa A: Não há qualquer determinação nesse sentido no texto do CTN. Alternativa errada.

Alternativa B: De acordo com o art. 206, do CTN, tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos. Alternativa correta.

Alternativa C: Conforme prevê o art. 205, do CTN, a prova de quitação de tributos é realizada por meio de certidão negativa, expedida por meio de requerimento do interessado, e não da autoridade administrativa. Alternativa errada.

Alternativa D: A certidão positiva com efeitos de negativa também faz prova de quitação dos tributos. Alternativa errada.

Alternativa E: Ressalvado o caso de dispensa da prova de quitação dos tributos, deve ser feita por meio de certidão negativa, ou, nos casos previstos no art. 206, do CTN, por meio de certidão positiva que tenha os mesmos efeitos de negativa. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

Questão 6. Todas as pessoas jurídicas de direito público podem editar normas relacionadas com os tributos de sua competência. Não obstante isso, o CTN contém regras a respeito de fiscalização de tributos. De acordo com o CTN,

(A) as disposições que excluem ou limitam o direito de a Fazenda Pública examinar mercadorias, livros fiscais e documentos não têm aplicação, mesmo que previstas em lei.

(B) a legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, inclusive as que gozem de isenção de caráter pessoal, desde que revistam a condição de contribuintes, mas excluídas as que gozem de imunidade tributária.

(C) a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização, será regulada, necessariamente, por lei, ordinária ou complementar, ou por medida provisória, conforme o caso.

(D) os livros fiscais e os documentos que comprovem os lançamentos efetuados neles devem ser conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.

(E) a legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, desde que revistam a condição de contribuintes, com exclusão daquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Comentário:

Alternativa A: É exatamente o que estabelece o art. 195, caput, do CTN: não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Alternativa correta.

Alternativa B: De acordo com o CTN, a legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Alternativa errada.

Alternativa C: De acordo com o caput do art. 194, do CTN, a legislação tributária regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Ao mencionar “legislação tributária”, o CTN se refere ao conceito trazido em seu art. 96, abrangendo não apenas normas legais, mas também normas infralegais: a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Alternativa errada.

Alternativa D: Conforme dispõe o par. único, do art. 195, do CTN, os livros fiscais e os documentos que comprovem os lançamentos efetuados neles devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem. Alternativa errada.

Alternativa E: Redação semelhante à Alternativa B, e também incorreta. De acordo com o CTN, a legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

Questão 7. Relativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição Federal

(A) autoriza a União a instituir impostos novos, não previstos no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal 20% dessa arrecadação, a título de repartição de receita.

(B) autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir impostos, taxas, contribuições sociais e de melhoria, cabendo somente à União instituir empréstimos compulsórios.

(C) não autoriza a União a instituir impostos que sejam da competência dos Municípios, exceto no caso de guerra interna ou golpe de Estado.

(D) autoriza a União a instituir impostos extraordinários, que também sejam da competência dos Estados, devendo entregar-lhes 50% da receita auferida, a título de repartição de receita.

(E) permite apenas aos Municípios instituir e cobrar a contribuição de melhoria.

Comentário:

Alternativa A: Trata-se dos impostos residuais, previstos no art. 154, I, da CF/88. A redação da assertiva está perfeita, inclusive quanto ao percentual dos recursos arrecadados destinados aos Estados e ao Distrito Federal. Alternativa correta.

Alternativa B: As contribuições sociais, em regra, são de competência da União, além dos empréstimos compulsórios, evidentemente. Alternativa errada.

Alternativa C: A CF/88, em seu art. 154, II, autoriza a União instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Dessa forma, é possível instituir impostos de competência dos Municípios, mas apenas no caso de guerra externa ou sua iminência. Alternativa errada.

Alternativa D: A receita dos impostos extraordinários de guerra não é repartida com outros entes. Alternativa errada.

Alternativa E: Todos os entes federados são competentes para instituir contribuições de melhoria. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

Questão 8. Um determinado fato gerador do ICMS, tributo lançado por homologação, ocorreu no dia 24 de março de 2016, última quinta-feira que antecedeu a Páscoa deste ano, e véspera de feriado nacional. Tendo em conta que o contribuinte desse imposto não agiu com dolo, fraude ou simulação e considerando, ainda, que as repartições públicas desse Estado não funcionam nos fins de semana, de acordo com as normas do CTN, o primeiro dia de fluência do prazo

(A) de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 24 de março de 2016.

(B) de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 25 de março de 2016.

(C) de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 26 de março de 2016.

(D) decadencial terá sido 1o de janeiro de 2016.

(E) de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 28 de março de 2016.

Comentário: Esta questão cobra o conhecimento da regra de contagem dos prazos previstos no CTN, prevista em seu art. 210: os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Além disso, prevê o seu par. único o seguinte: os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

No caso concreto, ao excluir o dia de início (quinta-feira, véspera de feriado), o próximo dia de expediente normal seria segunda-feira, isto é, 28 de março de 2016. Este é o termo inicial da fluência do prazo para homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo.

Gabarito: Letra E

Questão 9. Mateus está endividado, especialmente em relação às dívidas tributárias. Tem dívidas vencidas junto à Fazenda Pública do Maranhão, tanto na condição de contribuinte, como na condição de responsável. Por sua vez, os créditos tributários de que é devedor têm naturezas diversas, pois são oriundos de impostos, taxas e contribuições de melhoria, sendo que todas essas dívidas têm valores diferentes e prazos prescricionais diferentes.

Para liquidar parcialmente essas dívidas, pois os recursos de que dispõe não são suficientes para liquidar todas elas, Mateus efetuou um depósito bancário, na conta do sujeito ativo, sem especificar o débito a ser pago, e informou à repartição fiscal competente, a fim de que a autoridade administrativa responsável procedesse à imputação de valores em pagamento, liquidando, com isso, alguns dos créditos tributários pendentes.

Essa autoridade, com base na disciplina estabelecida no CTN, deverá proceder  à imputação de valores, obedecendo as seguintes regras, na ordem enumerada, liquidando-se,

(A) em primeiro lugar, débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aqueles decorrentes de responsabilidade tributária.

(B) primeiramente, os créditos tributários referentes aos impostos e, posteriormente, os referentes às taxas e às contribuições de melhoria, respectivamente.

(C) primeiramente, os débitos com os maiores prazos de decadência.

(D) em último lugar, os juros de mora e as multas e mora.

(E) em primeiro lugar, os débitos com montantes menores, para reduzir ao máximo a quantidade de créditos tributários.

Comentário: O art. 163, do CTN, prevê que, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV – na ordem decrescente dos montantes.

Dessa forma, a Alternativa A está correta, que prevê em primeiro lugar, débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aqueles decorrentes de responsabilidade tributária.

Gabarito: Letra A

Questão 10. De acordo com o CTN, a modalidade de extinção do crédito tributário, autorizada por lei e baseada nas condições por ela estabelecidas, por meio da qual os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, podem pôr fim a um litígio, extinguindo, desse modo, o crédito tributário, denomina-se

(A) decisão administrativa irreformável.

(B) decisão judicial passada em julgado.

(C) transação.

(D) compensação.

(E) conversão de depósito em renda.

Comentário: De acordo com o art. 171, do CTN, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Dessa forma, concluímos que a resposta da questão é transação.

Gabarito: Letra C

Questão 11. Um contribuinte do ICMS emitiu o documento fiscal no 1001, consignando, deliberadamente, como destinatária do documento, pessoa diversa daquela a quem a mercadoria seria efetivamente entregue. Não houve, todavia, prejuízo no pagamento do imposto, por tratar-se de mercadoria não sujeita à incidência do ICMS. Dias depois, esse mesmo contribuinte combinou com cliente seu, que emitiria, como de fato emitiu, o documento fiscal de no 2002, referente a operação tributada, fazendo constar nesse documento, como valor da operação e da base de cálculo do ICMS, valor equivalente a 50% do efetivo valor da operação e da base de cálculo. As duas infrações ocorreram no mesmo mês.

Dois anos depois de cometidas essas infrações, o Estado, mediante lei ordinária, anistiou os contribuintes do ICMS que tivessem cometido infrações contra a legislação desse imposto. Tendo como base o CTN, é correto afirmar que a infração relacionada com o documento fiscal

(A) no 1001 pode ser objeto de anistia, pois essa infração não é tipificada, concomitantemente, como crime na lei penal.

(B) no 2002 não pode ser objeto de anistia, pois o contribuinte agiu com dolo.

(C) no 2002 não pode ser objeto de anistia, pois essa infração não é tipificada, concomitantemente, como contravenção na lei penal.

(D) no 1001 pode ser objeto de anistia, pois ela não ocasionou prejuízo no pagamento do ICMS.

(E) no 2002 não pode ser objeto de anistia, pois as duas infrações foram cometidas pelo contribuinte, no mesmo ano civil, sendo que somente a infração cometida em primeiro lugar é que poderia ser anistiada.

Comentário: Para resolver esta questão, basta conhecer o art. 180, I, do CTN, que estabelece que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

No caso em tela, foi informado que o contribuinte cometeu ambas infrações com evidente dolo, razão pela qual não cabe anistia. Portanto, a única alternativa que responde a questão é a Letra B.

Gabarito: Letra B

Questão 12. De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

(A) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo.

(B) o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.

(C) o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.

(D) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.

(E) a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com o art. 174, par. único, III, do CTN, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe o prazo prescricional. Alternativa errada.

Alternativa B: Apenas o protesto judicial interrompe a fluência do prazo prescricional, conforme prevê o art. 174, par. único, II, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa C: De fato, este prazo é prescricional. Contudo, a sua interrupção ocorre pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. É o que estabelece o art. 174, par. único, I, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa D: De acordo com o art. 174, par. único, IV, do CTN, qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor interrompe o prazo prescricional. Alternativa correta.

Alternativa E: O que ocorre, na realidade, é a prescrição, e não decadência. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

Questão 13. Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,

(A) deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.

(B) poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido definitivamente julgado.

(C) deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.

(D) não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.

(E) não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.

Comentário: Conforme estabelece o art. 106, II, “a”, do CTN, A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração, desde que o ato ainda não tenha sido definitivamente julgado.

Gabarito: Letra C

Questão 14. De acordo com a Constituição Federal, o Imposto Territorial Rural é um tributo de competência da União, mas 50% do produto de sua arrecadação pertence aos Municípios. Caso, porém, um Município brasileiro opte por fiscalizá-lo e cobrá-lo, na forma da lei, sem reduzir o seu montante e sem adotar qualquer outra forma de renúncia fiscal, caberá a esse Município a integralidade do produto de sua arrecadação.

Ciente disso, em dezembro de 2015, um Município brasileiro celebrou convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, que lhe delegou as atribuições de fiscalização (inclusive a de lançamento dos créditos tributários) e de cobrança do ITR, abrindo mão, também, de eventual competência supletiva da União para fiscalizá-lo e cobrá-lo, enquanto o referido Município mantivesse observância de todas as regras legais e de todas as cláusulas do referido convênio.

Com base no CTN, o sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativa ao ITR incidente sobre as propriedades territoriais rurais localizadas nesse Município, será

(A) apenas a União.

(B) a União, em relação a 50% dos créditos tributários constituídos nesse Município, e será o Município em relação aos outros 50%.

(C) tanto a União, como o Município, em solidariedade ativa, relativamente a todos os créditos tributários constituídos nesse Município.

(D) apenas o Município.

(E) aquele que for indicado como sujeito ativo no convênio firmado entre a União e o Município.

Comentário: Trata-se de um caso de delegação da capacidade tributária ativa expressamente previsto na CF/88. No caso citado, a questão teve o cuidado de ressaltar que a União abriu mão de eventual competência supletiva para fiscalizar e cobrar o ITR. Desta forma, o sujeito ativo do imposto será unicamente o Município.

Gabarito: Letra D

Questão 15. A empresa de Marcelo está considerando a hipótese de importar cestas de natal do exterior, para revendê-las por ocasião das festas de fim de ano. Se ela efetivamente realizar essas importações, terá de recolher todos os tributos incidentes sobre a mercadoria importada. Não havendo disposição de lei em contrário, e considerando que essa importação será feita em dólares americanos, o valor tributário dessa transação, em reais, de acordo com o CTN, será apurado mediante

(A) a aplicação da alíquota do tributo correspondente, diretamente sobre o valor tributário expresso em moeda estrangeira, tratando-se de incidência de tributo federal que deva ser pago pelo importador em moeda conversível.

(B) sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da efetivação do lançamento tributário.

(C) a aplicação da alíquota do imposto correspondente, diretamente sobre o valor tributário expresso em dólares americanos, tratando-se de incidência de imposto federal ou estadual que deva ser pago pelo importador, em moeda conversível.

(D) sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da notificação da efetivação do lançamento tributário, apenas quando se tratar de impostos estaduais e municipais.

(E) sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação, salvo disposição de lei em contrário.

Comentário: A questão pode ser resolvida apenas com o conhecimento do art. 143, do CTN: salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Gabarito: Letra E

Questão 16. De acordo com o CTN, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao

(A) acusado, a lei tributária que define infrações, se houver dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.

(B) contribuinte, ao responsável e ao terceiro, a legislação tributária relacionada com a forma, circunstâncias e prazos referentes ao cumprimento de obrigações acessórias.

(C) responsável tributário, a legislação tributária que lhe atribui essa condição, mesmo que não esteja prevista na legislação tributária a existência de benefício de ordem.

(D) contribuinte, a lei tributária que define o fato gerador do tributo, sempre que se tratar de empresa de porte pequeno, assim definida nos termos da lei.

(E) sujeito passivo, a lei tributária que define benefícios fiscais, quando houver dúvida sobre a abrangência e o alcance de um convênio ICMS.

Comentário: O art. 112, do CTN, prevê que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I – à capitulação legal do fato;

II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Dessa forma, a única alternativa que corresponde à regra acima prevista é a Letra A, isto é, interpretação mais favorável ao acusado, em relação à lei tributária que define infrações, se houver dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.

Gabarito: Letra A

Questão 17. A Lei Complementar no 24/1975, dispõe sobre convênios e benefícios fiscais relativos ao ICMS. Conforme esta lei,

(A) a inobservância dos dispositivos nela previstos acarretará, alternativamente, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, ou a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido, cabendo essa escolha ao sujeito passivo.

(B) os Municípios podem conceder às empresas neles estabelecidas benefícios fiscais relativos ao ICMS, até o limite de 25% do valor do imposto devido, sem a necessidade de convênio ou de lei complementar municipal.

(C) as regras e condições aplicáveis para a concessão de isenção aplicam-se também aos incentivos ou favores fiscais ou financeiros fiscais, mas não se aplicam à devolução total ou parcial de tributo ao contribuinte ou responsável.

(D) os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação, exceto as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.

(E) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados na reunião, após terem sido regularmente convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal.

Comentário:

Alternativa A: As duas situações previstas na assertiva são aplicáveis cumulativamente, em caso de inobservância dos dispositivos previstos na LC 24/75, conforme determina o seu art. 8º. Alternativa errada.

Alternativa B: De acordo com o art. 9º, da LC 24/75, é vedado aos Municípios concederem qualquer benefício fiscal, dentre os citados no art. 1º, da LC 24/75, no que se refere à sua parcela na receita do ICMS. Alternativa errada.

Alternativa C: Tais regras e condições aplicam-se também aos incentivos ou favores fiscais ou financeiros fiscais, bem como à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros. Alternativa errada.

Alternativa D: De acordo com o art. 7º, da LC 24/75, os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião. Alternativa errada.

Alternativa E: De acordo com o caput, do art. 2º, da LC 24/75, tais convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal. Determina o § 2º, do art. 2º, que a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados. Alternativa errada.

Gabarito: Letra E

Questão 18. A Lei Complementar no 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal mediante o documento único de arrecadação do regime simplificado NÃO exclui a incidência

(A) do ICMS devido nas operações de saída interna, promovidas pelo contribuinte, com destino a consumidor final não contribuinte, acobertadas por documento fiscal hábil, não sujeita ao regime de substituição tributária, tributação concentrada ou antecipação do recolhimento do imposto, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

(B) nem dispensa o pagamento das contribuições instituídas pela União, para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical.

(C) do ICMS devido nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

(D) do IPI, relativo à saída de produto de fabricação própria, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

(E) do ISSQN, relativo a serviço prestado pelo contribuinte, no Brasil, quando caiba a ele pagar o imposto em guia de recolhimento especial, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

Comentário:

Alternativa A: Não há exclusão do Simples Nacional neste caso. Alternativa errada.

Alternativa B: De acordo com o art. 13, § 3º, da LC 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. Alternativa errada.

Alternativa C: É o que consta no art. 13, § 1º, XIII, “h”, da LC 123/06 não excluindo a incidência do ICMS devido nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Alternativa correta.

Alternativa D: O IPI está incluído na sistemática do Simples Nacional. Alternativa errada.

Alternativa E: O ISS só fica excluído quando devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte ou na importação de serviços. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C