Foi sancionada, pelo governador Ibaneis Rocha, a Lei nº 7.085 de 2022 que altera de dez para cinco dias o prazo para que candidatos entrem com recursos em qualquer etapa dos concursos públicos do Distrito Federal (DF).
De acordo com o texto, qualquer toda e qualquer etapa eliminatória e/ou classificatória de concursos no Distrito Federal, seja preliminar ou definitiva, estará sujeita à nova legislação.
O novo dispositivo, inclusive, altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, e estabelece as normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.’
Vale lembrar que a demanda era reivindicada pelos aprovados no concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) que reclamavam dos prazos fixados pela banca no cronograma das etapas.
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