A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aceitou o pedido do Estado do Rio de Janeiro para aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). De acordo com a STN, o Estado é o primeiro a ter o pedido aceito pelo Governo Federal.
O Rio de Janeiro deve, em até seis meses, apresentar o Plano de Recuperação Fiscal, que terá duração de dez anos e incluirá uma série de medidas estruturantes. De imediato, o estado deixará de pagar, nos primeiros 12 meses, as dívidas com a União.
Nos nove anos seguintes, as parcelas serão retomadas gradativamente até o retorno do valor integral no fim do plano. O período total para o pagamento da dívida será de 30 anos, isto é, até 2051.
Vale destacar que entre as reformas previstas no novo Regime e que o Estado do Rio terá que fazer, estão a administrativa e a da previdência. O RRF exige também a extinção do adicional remuneratório por tempo de serviço – o chamado triênio – para todos os servidores, mantendo o direito adquirido para quem já recebe.
O RRF traz regras mais rígidas quanto ao ingresso de servidores. Os estados, por exemplo, não poderão abrir concursos para efetivos nos primeiros quatro anos do RRF. Conforme a Lei, serão permitidas apenas as admissões de pessoal para cargos de chefia, direção e assessoramento, desde que não acarretem aumento de despesa. Além da contratação de temporários.
Apenas a partir do quarto ano do RRF será possível propor compensações orçamentárias para reposição de cargos vagos. O Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, publicou, em abril, o Decreto 47.525 que traz a possibilidade de até 2.107 provimentos no novo Regime.
O texto traz a previsão de provimentos que cada um dos órgãos poderá fazer. Confira:
As vagas que estão no Decreto 47.525 estão garantidas para preenchimento no novo RRF. Como as do concurso Polícia Civil RJ, cujos editais com 400 oportunidades estão previstos até julho. Os órgãos que não têm concursos incluídos no Decreto 47.525 deverão seguir as regras originais do novo Regime de Recuperação Fiscal.
A saída para abrir os concursos vem do PLP 10/2021, projeto de lei complementar que foi aprovado pelo Congresso. Ele prevê a flexibilização das regras para o ingresso de servidores e reposição de vacâncias.
O projeto foi transformado na Lei Complementar 181 , de 6 de maio de 2021, determina que as restrições a concursos poderão ser afastadas, desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal em vigor e com as compensações necessárias.
Dessa forma, o Estado do Rio poderá incluir os provimentos no Plano de Recuperação Fiscal que será apresentado nos próximos meses.
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