No presente resumo sobre a retratação, continuaremos nossa série de artigos sobre as causas de extinção da punibilidade, tema de alta incidência nos concursos das carreiras policiais.
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Vamos lá.
O Código Penal, em seu art. 107, inciso VI, assim dispõe:
Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
Nas lições de Guilherme de Souza Nucci(NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado, p.287) “é o ato pelo qual o agente reconhece o erro que cometeu e o denuncia à autoridade, reiterando o que anteriormente havia dito”.
Assim, trata-se do ato de retirar o que anteriormente havia sido dito.
Destaca-se que a retratação, segundo a doutrina, deve ser irrestrita e incondicional.
O Código Penal possibilitou o instituto da retratação nos crimes de calúnia e difamação(art. 143, caput) e no crime de falso testemunho e de falsa perícia(art. 342, § 2o , do CP).
O art. 143 do Código Penal assim dispõe:
Art. 143 – O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)
Do supracitado artigo extraem-se duas informações essenciais. A primeira diz respeito ao termo final para a realização da retratação(antes da prolação da sentença). A segunda consiste na inaplicabilidade da retratação ao delito de injúria, o qual tutela a honra subjetiva da vítima, visto que é apenas cabível nos crimes de calúnia e difamação.
Ademais, mostra-se indispensável a aceitação do ofendido. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação do ofendido – APn 912/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 03/03/2021.
Outrossim, a retratação também é admitida no crime de falso testemunho ou falsa perícia, com esteio no art. 342, § 2o , in verbis:
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
(…)
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Nesse ponto, cabe pontuar que o termo final da retratação é a prolação da sentença no processo em que se deu o falso testemunho ou a falsa perícia e não no processo que visa a apurar os referidos crimes.
FGV – PC AM – Investigador de Polícia Civil – 2022
Kelly ajuizou queixa-crime em face de seu ex-namorado Daniel em razão de declarações atentatórias à sua honra, com caráter misógino, nas redes sociais, imputando-lhes os crimes de injúria e difamação. Após ser citado por oficial de justiça, Daniel manifestou-se publicamente nas mesmas redes sociais em pedido de desculpas a Kelly.
Diante do cenário exposto, assinale a afirmativa correta.
A)Poderá ser caracterizada a extinção da punibilidade pela retratação apenas quanto ao crime de difamação.
B)A retratação não é cabível, pois Daniel manifestou-se somente após a citação.
C)Tendo em vista a retratação realizada por Daniel, poderá se decretar a extinção da punibilidade dos crimes de injúria e difamação.
D)Quanto ao crime de injúria, Kelly poderá conceder o perdão do ofendido independentemente da vontade de Daniel, por se tratar de ato unilateral.
E)Kelly poderá conceder perdão do ofendido quanto aos crimes de injúria e difamação.
Gabarito: A
CESPE/CEBRASPE – MPE SE – Promotor de Justiça Substituto – 2022
Em se tratando de crimes contra a honra, a retratação do agressor extingue a punibilidade
A)nos crimes de calúnia e injúria.
B)tanto no crime de difamação quanto no de injúria.
C)no crime de calúnia, apenas.
D)nos crimes de calúnia, difamação e injúria.
E)no crime de calúnia e no de difamação.
Gabarito: E
Chegamos ao fim do nosso resumo sobre o instituto da retratação.
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Grande abraço a todos.Victor Baio