Olá, pessoal. No artigo de hoje veremos o Resumo Taxas SEFAZ ES.
Trata-se da Lei 7.001/2001 que disciplina as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes.
Tópicos a serem vistos:
Como veremos as disposições específicas sobre Taxa, é válido relembrar os conceitos gerais deste tributo.
Definição: Taxas são tributos contraprestacionais, pois é necessária uma atividade estatal (poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível) para que o Estado possa cobrá-la.
Informações gerais:
Tipos de taxa
Requisitos: Específico (pode ser destacado –serviço específico); Divisível (utilização separadamente – usuário determinado)
Ok, superada essa introdução, vejamos as disposições específicas na Lei do Espírito Santo.
Fato gerador (Art. 1): as atividades estatais discriminadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII, IX e nos Anexos que são partes integrantes desta Lei.
Base de cálculo (Art. 2): será o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE* e valores para efeito de cobrança das taxas são os constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII e IX que acompanham esta Lei; e
* Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) é R$ 3,6459. A título de exemplificação, segue parte da tabela I.
Obs.: Não perca tempo tentando decorar os valores de taxas, dificilmente será exigido na prova.
Basicamente a isenção é a dispensa legal do pagamento, trata-se de uma opção política do ente tributante; já a imunidade é uma limitação ao poder de tributar, ou seja, há previsão constitucional.
Ok, conheçamos as disposições específicas na Lei de ES.
Aqui não há muito que fazer, devemos tentar memorizar as isenções cabíveis.
Isenções (Art. 3)
a) autorização e confecção de documentos fiscais;
b) parcelamento de débitos fiscais;
c) restituição de indébito;
d) outros fins compreendidos no item 19 da Tabela II [requerimentos em geral], desde que formalizados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e – do interessado.
Vimos que as imunidades provêm da Constituição Federal, assim vejamos a reprodução na Lei.
Imunidades (Art. 4):
Contribuinte (Art. 5): As pessoas físicas ou jurídicas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à sua disposição.
Em outras palavras, o contribuinte é o destinatário do serviço público.
O pagamento será realizado através de documento próprio (DUA – Documento de Arrecadação Estadual) aprovado pela SEFAZ junto às agências do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, ou à rede bancária autorizada (Art. 6).
Não se aplicando aos prestadores de serviços que prestam serviços para órgãos públicos estaduais, ou seja, receberão diretamente do Estado conforme os serviços prestados aos cidadãos.
Multa por falta de pagamento (Art. 10): 100% do valor não recolhido, devidamente atualizado.
Ainda, a autoridade estadual que praticar atos sujeitos à taxa sem exigi-la, responderá solidariamente com sujeito passivo, inclusive pela multa, sem prejuízo das sanções administrativas (Art. 12)
Conheçamos agora as principais disposições especiais trazidas pela lei
Exceção: As pessoas jurídicas com consumo anual superior a 6.000 m³ de lenha ou torete, 4.000 m³ de toras ou 12.000 m³ de carvão poderão recolher a taxa até o 15.º dia útil do mês posterior ao de ocorrência do fato gerador.
Finalizando o Resumo Taxas SEFAZ ES, conheçamos as demais disposições sobre taxa.
Obs.: Quando expressamente determinado pelo Subsecretário da Receita, os Agentes de Tributos Estaduais, níveis II e III, procederão à auditoria da cobrança e do recolhimento das taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Pessoal, chegamos ao final do Resumo Taxas SEFAZ ES, espero que tenham gostado.
Obviamente que o artigo é apenas um resumo e não ter por objetivo esgotar todo o conteúdo da matéria, assim não deixe de conferir a aula na íntegra.
Ainda, salientamos a importância da prática de solução de questões. Nesse sentido, nosso sistema de questões têm várias questões inéditas para que você possa treinar.
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