Resumo Polícia Civil RR

Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Neste artigo, vamos abordar o resumo polícia civil RR (Lei Complementar n° 55/2001). 

Assim, destacamos os pontos mais importantes da legislação, sem nos furtamos de acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreensão do tema. 

Ainda, temos outros resumos sobre vários pontos da matéria, se quiser conferir, basta acessar a minha página: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/author/robat07gmail-com/.

Vamos detonar esse resumo da Lei Orgânica para o certame da PC RR!!

Sumário – Resumo Polícia Civil RR

• Introdução
• Princípios – Resumo Polícia Civil RR
• Órgão de Direção Superior da Polícia Civil
• Conselho Superior da Polícia Civil
  • Corregedoria-Geral de Polícia Civil
• Departamentos, das Delegacias de Polícia Civil e dos Distritos Policiais Civis
• Carreira Policial Civil
  • Delegado de Polícia Civil
  • Escrivão de Polícia Civil
  • Agente de Polícia Civil
  • Papiloscopista
  • Nomeação, Posse e Exercício
  • Estágio Probatório
  • Garantias e Prerrogativas
  • Outros direitos

Introdução – Resumo Polícia Civil RR

À Polícia Civil incumbe:

• Ressalvada a competência da União;
• O exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária e
• A apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares.

São funções institucionais da Polícia Civil

• Investigatória;
• Criminológica;
• Criminalística;
• Preparatória da ação penal.

Princípios – Resumo Polícia Civil RR

Tem-se 9 princípios, sendo cinco diretamente derivados do direito público, três próprios de uma instituição de segurança pública e o último atrelado à segurança jurídica. Vejamos:

Do Direito Público:

I – a legalidade; 

II – a moralidade;

III – a impessoalidade;

IV – a eficiência;

V –  o respeito aos direitos e à dignidade humana. 

De uma Instituição de Segurança Pública:

A – a hierarquia; 

B– a disciplina; 

C– a lealdade;

De Segurança Jurídica:

• A unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos

Órgão de Direção Superior da Polícia Civil

A chefia da Polícia Civil é exercida pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes, em atividade, do final da carreira de Delegado de Polícia Civil.

Além disso, o Delegado-Geral de Polícia Civil tem direitos, prerrogativas, representação e remuneração de Secretário-Adjunto. 

Quanto às principais competência da chefia de Polícia, destacamos:

1. Decidir em grau de recurso instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais;
2. Ampliar a competência e circunscrição de qualquer Delegado de Polícia Civil para os casos de polícia judiciária, para abranger as relações intermunicipais, assegurando a continuidade da ação policial;
3. Suspender o porte de arma de policial civil por conveniência disciplinar ou recomendação médica;

Conselho Superior da Polícia Civil

Esse conselho é presidido pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, tendo atribuições:

• Consultivas;
• Opinativas;
• Deliberativas.

Ainda, podemos destacar as seguintes atribuições:

1. Editar atos normativos que definam as bases e os instrumentos de atuação da Polícia Civil;
2. Pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a atributos, funções, princípios e conduta funcional ou particular do policial civil, com reflexos na instituição policial;

Corregedoria-Geral de Polícia Civil –Resumo Polícia Civil RR

A Corregedoria-Geral de Polícia Civil é subordinada ao Delegado-Geral de Polícia Civil e dirigida pelo Corregedor–Geral de Polícia Civil.

Departamentos, das Delegacias de Polícia Civil e dos Distritos Policiais Civis

Os Departamentos Policiais e Administrativos possuem atribuições de Direção/Controle/Supervisão em âmbito administrativo-operacional de suas áreas.

Ademais, estão diretamente subordinados ao Delegado-Geral de Polícia Civil.

Já as Delegacias de Polícia Civil também possuem atribuições de Direção/Controle/Supervisão em âmbito administrativo-operacional em suas áreas de atuação.

Entretanto, às delegacias também competem atribuições de correção, estando subordinadas aos respectivos Departamentos.

Por fim, o Distrito Policial Civil é uma unidade administrativa de apoio às atividades da Delegacia de Polícia Civil a que se subordina.

Carreira Policial Civil

Inicialmente, vamos definir o que vem a ser essa carreira policial:  Escalonamento de cargos de provimentos efetivos e exercício privativo de seus titulares, constituído de série de classes.

Delegado de Polícia Civil

O Delegado de Polícia Civil é considerado autoridade policial civil, estando a seu cargo a direção e mando das atividades de polícia judiciária e administrativa.

Dentre as atribuições deste cargo, destacamos as seguintes, por não serem tão óbvias:

1. requisitar fundamentadamente, informações e documentos de entidades públicas e privadas;
2. requisitar serviços e técnicos especializados de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos;
3. expedir intimações e determinar, em caso de não comparecimento injustificado, a condução coercitiva.

Escrivão de Polícia Civil – Resumo Polícia Civil RR

Possuem atribuições de cunho administrativo, assim, podemos exemplificar:

1. elaborar e expedir certidões, declarações, guias, requisições, bem como expedir intimações e outros, para subsidiar os procedimentos policiais;
2. colaborar na realização de sindicâncias, auxiliando o delegado no cumprimento dos atos próprios, e secretariar comissão de processos disciplinares e de processo especial.

Agente de Polícia Civil – Resumo Polícia Civil RR

Aos agentes cabem funções operacionais, destacamos as seguintes competências:

1. Realizar atividades, investigando atos e fatos que caracterizem infrações penais;
   1. Percorrendo locais ou zonas, observando pessoas e estabelecimentos que lhes pareçam suspeitos;
   2. visando à tomada de medidas preventivas ou repressivas;
2. deter ou auxiliar na prisão de infratores da lei;
   1. por determinação superior ou judicial, ou em flagrante delito;
   2. recolhendo-os em viatura policial e encaminhando-os à delegacia, visando garantir a ordem pública e proteger a população;

Papiloscopista

Além das atribuições lógicas deste cargo, destacamos as seguintes:

1. chefiar unidade de identificação ou órgãos especializados em datiloscopia, bem como desenvolver estudos e pesquisas na área de identificação humana;
2. proceder a identificação neonatal, pelo método podoscópico, nas maternidades do Estado de Roraima, para emissão de carteira de identidade;

Nomeação, Posse e Exercício

Após homologação do concurso, o candidato aprovado estará habilitado à nomeação, a qual deve ocorrer no prazo máximo de trinta dias.

 Já a posse deverá ocorrer dentro de:

1. no máximo, trinta dias após a publicação da nomeação;
2. prorrogável por igual período;
3. mediante prévia justificativa e autorização do Delegado-Geral de Polícia Civil.

Além disso, a posse e o exercício dos servidores policiais civis ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores do seu patrimônio privado.

Ainda, o exercício do servidor policial civil dar-se-á no prazo de trinta dias, contado da data da posse.

Caso o servidor esteja afastado legalmente (na hipótese, por exemplo, de ele já ser servidor do Estado), o prazo de exercício será contado a partir do término do afastamento.

Outra situação que merece destaque é a do servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra localidade.

Nessa situação, ele terá até quinze dias para entrar em exercício, a critério da autoridade policial competente.

Não ocorrendo a posse ou o exercício na forma e prazo fixados acima, torna-se sem efeito a nomeação do servidor policial civil ou administrativo, abrindo-se, em consequência, respectiva vaga.

Estágio Probatório – Resumo Polícia Civil RR

Inicialmente, a nossa lei orgânica replica a constituição: são necessários 3 anos de efetivo exercício.

Traz ainda que o policial civil em estágio probatório não poderá ser nomeado ou designado para cargos de provimento em comissão.

Outra limitação é que durante o estágio probatório, os servidores policiais somente poderão ter exercício:

1. em órgão policial civil operacional ou técnico;
2. vedada a requisição a qualquer título.

Ao cabo, o policial civil que solicitar exoneração antes de completar o estágio probatório deverá ressarcir à Fazenda Pública o valor pecuniário correspondente. 

Garantias e Prerrogativas – Resumo Polícia Civil RR

Além das garantias asseguradas pelas Constituições Federal e Estadual e, ainda, pela legislação vigente, o policial civil gozará das seguintes prerrogativas:

1. Ser recolhido ou cumprir pena em unidade prisional especial, separado dos demais presos;
2. Livre acesso, quando em serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial;
3. Prioridade em todos os serviços de transporte e comunicações, públicos e privados, quando em cumprimento de missão especial de caráter urgente, expressamente credenciado pela autoridade competente; e
4. Exercício privativo de cargos e funções de natureza estritamente policial civil, no âmbito das respectivas carreiras.

Outros Direitos – Resumo Polícia Civil RR

Além dos direitos assegurados a todos os servidores, previstos na Constituição Federal, o Resumo da Lei Orgânica PC RR apresenta direitos específicos aos policiais civis.

Em síntese, sempre que houver remoção ex-office, bem como prejuízos físicos decorrentes da atividade policial, pode-se dizer que haverá uma forma de compensação.

Assim, havendo remoção de ofício, o policial terá direito a ajuda de custo, transporte rodoviário e matrícula em instituição de ensino

1. Ajuda de custo:  de uma a três vezes o valor de sua remuneração, arbitrada no ato da remoção e paga até trinta dias de sua publicação, observados os critérios de distância da nova sede de exercício e encargos de família;
2. transporte rodoviário de sua bagagem pessoal, familiar e residencial;
3. matrícula em estabelecimento de ensino do Estado para si e seus dependentes, em qualquer fase do ano letivo, independentemente de vaga.

Ainda, havendo infortúnios durante o serviço policial, o policial terá direito ao custeio do sepultamento, translado e tratamento especializado (em caso de acidente).

Destacamos que para o atendimento especializado em razão de acidentes ou doença decorrente do exercício da função policial, é necessário que haja prévia submissão do servidor à perícia médica realizada pelo órgão estadual competente.

Conclusão- Resumo Polícia Civil RR

Espero que vocês curtam esse artigo: Resumo Polícia Civil RR (Lei nº 11.370/2009). Isso porque esse tema consta expressamente no edital e é de fundamental importância neste certame.

Além disso, deixamos muito claro que esse resumo é focado na legislação, não é um estudo completo da matéria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e parágrafos da legislação estão aqui, trazemos apenas o que possui maior cobrança em provas.

Ademais, o aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprudência e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados. Apenas assim, o aluno consegue dominar completamente a banca escolhida.

Por fim, na assinatura Platinum, é possível um acompanhamento profissional para lhes indicar o caminho correto a tomar, o que estudar e como estudar: esse é nosso serviço de Coaching. Nos vemos lá!

Um abraço.

Rodrigo Batalha

https://www.instagram.com/coach.rodrigobatalha/

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