Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Neste artigo, traremos mais um resumos acerca da legislação para o certame do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Resumo da Composição dos TREs.
Assim, destacaremos os pontos mais importantes da legislação, sem nos furtamos de acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreensão do tema.
A composição dos TREs é um reflexo do sistema jurídico brasileiro, buscando equilibrar a representação de várias esferas do Judiciário e da sociedade civil, isso é refletido na escolha de seus membros:
São eleitos dois juízes dentre os desembargadores, através de voto secreto realizado pelo próprio Tribunal de Justiça, garantindo a representação da alta corte estadual no TRE.
Dois juízes de direito, também escolhidos pelo Tribunal de Justiça do estado, asseguram a presença da primeira instância judicial estadual.
A inclusão de um juiz federal (ou, na ausência de Tribunal Regional Federal na capital, um juiz federal) garante a representatividade federal no tribunal eleitoral estadual.
E Dois cidadãos, escolhidos de uma lista tríplice enviada pelo Tribunal de Justiça ao presidente da República, são nomeados com base em seu notável saber jurídico e idoneidade moral. Este procedimento assegura a inclusão de profissionais do direito com reconhecida capacidade e integridade, fora do quadro regular da magistratura.
Processo de Nomeação e Restrições
O processo de nomeação dos membros do TRE segue critérios rigorosos, visando manter a integridade e a imparcialidade do tribunal, dois institutos que corroboram isso:
Lista Tríplice e Nomeação: O Tribunal de Justiça envia uma lista tríplice ao presidente da República, que nomeia dois membros. Este processo assegura um grau de seleção que visa identificar candidatos qualificados e moralmente aptos para o cargo.
Restrições e Incompatibilidades: Existem restrições claras para a nomeação, incluindo proibições contra indivíduos com histórico de negligência legal, processos judiciais pendentes que possam afetar a percepção de sua idoneidade, e conflitos de interesse como o nepotismo.
Competências dos TREs – Justiça Eleitoral
Os TREs têm uma série de competências que abrangem desde a administração eleitoral até o julgamento de questões eleitorais específicas:
Administração Eleitoral: Os TREs organizam suas próprias secretarias e corregedorias, propõem criação ou extinção de cargos e fixam os vencimentos, tudo sob a aprovação do TSE.
Eles também são responsáveis por elaborar seus regimentos internos e administrar o serviço eleitoral em sua jurisdição.
Processamento e Julgamento: Os TREs processam e julgam uma vasta gama de casos, incluindo registros de partidos políticos, crimes eleitorais, habeas corpus e mandados de segurança em matéria eleitoral. Eles também resolvem conflitos de jurisdição e impugnações.
Decisões e Instruções: Deliberam por maioria de votos em sessões públicas e têm autoridade para expedir instruções para a execução do Código Eleitoral, além de responder a consultas sobre matéria eleitoral feitas por autoridades ou partidos políticos.
Eleição de Presidente e Vice-Presidente
A eleição do presidente e do vice-presidente do TRE ocorre entre os desembargadores do Tribunal de Justiça e enfatiza a importância da liderança judicial no funcionamento do tribunal eleitoral.
Procurador Regional Eleitoral– Resumo da composição dos TREs
O papel do procurador regional eleitoral é fundamental para a fiscalização da aplicação da lei eleitoral.
A designação de procuradores da República para atuar como procuradores regionais eleitorais garante que o Ministério Público Federal tenha uma participação ativa no processo eleitoral, assegurando a legalidade e a legitimidade das eleições.
Juízes e Promotores Eleitorais – Resumo da composição dos TREs
Atuação do Promotor Eleitoral
Função: Exercício das funções eleitorais perante os juízes e juntas eleitorais.
Designação: Membro do Ministério Público local oficiante no serviço eleitoral da zona, ou designado pelo procurador regional eleitoral, sob indicação do procurador-geral de justiça.
No processo eleitoral, o parquet atua como fiscal da lei atuando em todos os processos judiciais e eleitorais da circunscrição eleitoral.
Jurisdição Eleitoral
A Jurisdição de cada zona eleitoral é atribuída a um juiz de direito em efetivo exercício ou, na sua falta, ao substituto legal com prerrogativas do art. 95 da Constituição.
Restrições: Juízes de direito não podem exercer a jurisdição eleitoral enquanto substituem desembargadoresou são convocados pelo Tribunal de Justiça.
Juízes federais são excluídos da jurisdição eleitoral de primeiro grau.
Cartório Eleitoral- Justiça Eleitoral
O juiz eleitoral designado para determinada circunscrição eleitoral, ficará como titular da unidade por um período de 2 anos (biênio), podendo ser reconduzido uma vez.
Restrições: Proibição de membros de diretório de partido político, candidatos a cargos eletivos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau de servirem como escrivão eleitoral.
Competências dos Juízes Eleitorais
Inclui:
cumprir decisões do TSE e TREs;
processar e julgar crimes eleitorais e comuns conexos;
decidir sobre habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral;
entre outras atribuições administrativas e judiciais específicas.
Juntas Eleitorais
Composição e Nomeação
Formadas por um juiz de direito (presidente) e 2 a 4 cidadãos de notória idoneidade.
Nomeação: 60 dias antes da eleição, após aprovação do TRE.
Publicação e Impugnação: Nomes publicados no órgão oficial do estado, com prazo para impugnações por partidos.
Restrições para Membros das Juntas
Proibições incluem candidatos e seus parentes, membros de diretórios de partidos, autoridades e agentes policiais, e funcionários em cargos de confiança do Executivo.
Competências das Juntas Eleitorais
Responsabilidades como apurar eleições nas zonas sob sua jurisdição, resolver impugnações, expedir boletins de apuração e diplomas aos eleitos para cargos municipais.
É importante destacar que esse resumo é focado na legislação, não é um estudo completo da matéria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e parágrafos da legislação estão aqui, trazemos apenas o que possui maior cobrança em provas.
Ademais, o aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprudência e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados. Apenas assim, o aluno consegue dominar completamente a banca escolhida.
