O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira, 29 de outubro, a anulação de três questões da prova da 1ª fase do XXX Exame de Ordem, aplicada em 20 de outubro. A entidade também publicou a lista completa do resultado preliminar.
As questões anuladas foram as de número 20, 30 e 57 do caderno de prova tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4. Com a medida, todos os examinados pontuam nas respectivas questões, o que pode garantir a aprovação daqueles que tinham 39 pontos no gabarito anterior e alcançaram a nota mínima de 40 pontos.
As questões são de Direito Internacional (20), anulada em virtude das suspeitas de plágio, Direito Empresarial (30) e Direito Processual Civil (57).
O prazo para recursos começa às 12h de hoje, 30 de outubro, e se estenderá até as 12h do dia 2 de novembro de 2019. Toda o processo de interposição de recursos deve ser feito via internet, no portal da Fundação Getúlio Vargas.
Baixe o Resultado Preliminar da 1ª fase do XXX Exame de Ordem
| Tipo 1 – BRANCO | TIPO 2 – VERDE | TIPO 3 – AMARELO | TIPO 4 – AZUL |
| 20 | 21 | 20 | 21 |
| 30 | 28 | 31 | 29 |
| 57 | 52 | 55 | 54 |
Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional – CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina. Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral A) dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York. B) precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois, pelo STJ. C) precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro. D) dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul. 21 Victor, após divorciar-se no Brasil, transferiu seu domicílio para os Estados Unidos. Os dois filhos brasileiros de sua primeira união continuaram vivendo no Brasil. Victor contraiu novo matrimônio nos Estados Unidos com uma cidadã norteamericana e, alguns anos depois, vem a falecer nos Estados Unidos, deixando um imóvel e aplicações financeiras nesse país. A regra de conexão do direito brasileiro estabelece que a sucessão de Victor será regida
A) pela lei brasileira, em razão da nacionalidade brasileira do de cujus.
B) pela lei brasileira, porque o de cujus tem dois filhos brasileiros.
C) pela lei norte-americana, em razão do último domicílio do de cujus.
D) pela lei norte-americana, em razão do local da situação dos bens a serem partilhados.
O mandato de João como dirigente de determinada agência reguladora federal terminou pelo decurso do prazo, em junho de 2019, sem sua recondução ao cargo. No mês seguinte, João recebeu vultosa e tentadora proposta de certa sociedade empresária para prestar serviço de consultoria na área do setor regulado pela citada agência. Levando em conta que a lei específica da agência em tela seguiu as normas gerais de gestão de recursos humanos das agências reguladoras previstas na Lei nº 9.986/00, João
A) está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir quatro meses de quarentena, contados do término do seu mandato, período durante o qual ficará vinculado à agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, sob pena de incorrer na prática de crime de advocacia administrativa.
B) está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir noventa dias de quarentena, contados do término do seu mandato, período durante o qual não ficará vinculado à agência, nem fará jus a qualquer remuneração compensatória, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa.
C) pode aceitar a proposta, desde que abra mão da remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, que receberia durante noventa dias após o término de seu mandato, sob pena de incorrer na prática de enriquecimento ilícito.
D) pode aceitar a proposta, inclusive acumulando sua nova remuneração da iniciativa privada com a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, a que faz jus durante noventa dias após o término de seu mandato.
O edifício Vila Real ajuizou ação de execução das contribuições de condomínio em atraso em face de Paper & Paper Ltda., proprietária da unidade 101. Citada a ré em janeiro de 2018, não houve o pagamento da dívida e, preenchidos os requisitos legais para tanto, houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, a fim de que seus sócios Ana e Guilherme, casados, fossem citados, o que ocorreu em dezembro de 2018. Posteriormente, o condomínio exequente identificou que Ana e Guilherme venderam a Consuelo um imóvel de sua propriedade, em julho de 2018. Considerando que a execução em tela é capaz de reduzir à insolvência de Paper & Paper Ltda. e que não foram localizados bens penhoráveis de Ana e Guilherme, assinale a afirmativa correta.
A) A alienação realizada por Ana e Guilherme configura fraude à execução, e deverá ser reconhecida independentemente da intimação de Consuelo.
B) A alienação realizada por Ana e Guilherme configura fraude à execução e seu reconhecimento não pode se dar antes da intimação de Consuelo, que poderá opor embargos de terceiro.
C) A alienação realizada por Ana e Guilherme não configura fraude à execução, pois realizada antes da citação dos sócios.
D) A alienação realizada por Ana e Guilherme não configura fraude à execução, uma vez que a insolvência atingiria apenas a devedora original, e não os sócios.
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