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Simulado de Direito Constitucional
1. No que se refere à Constituição, assinale a opção correta.
a) No sentido sociológico, preconizado por Schmitt, a Constituição resulta da soma dos fatores reais de poder.
b) Segundo Kelsen, a Constituição, no sentido lógico-jurídico, é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras.
c) Para Kelsen, as normas constitucionais originárias são hierarquicamente superiores às emendas constitucionais.
d) As leis complementares não são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.
e) Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos têm, segundo o Supremo Tribunal Federal, “status” de emenda constitucional.
2. No que diz respeito à classificação das Constituições, marque a alternativa correta.
a) As constituições cesaristas independem de referendo popular, uma vez que são outorgadas.
b) As constituições escritas podem ser tanto codificadas quanto legais. As primeiras têm suas normas dispersas por documentos diversos; as segundas têm suas normas reunidas num único documento (a Lei).
c) As constituições históricas podem ser tanto escritas quanto não escritas.
d) As constituições sistemáticas podem ser heterodoxas ou ortodoxas.
e) A Constituição Federal de 1988 é semirrígida ou semiflexível, uma vez que prevê cláusulas pétreas insuscetíveis de serem abolidas por emenda.
3. Assinale a alternativa correta. Segundo o STF:
a) É inadmissível a pesquisa com células-tronco embrionárias, que é ofensiva à dignidade da pessoa humana.
b) O diploma de jornalismo é fundamental para que o indivíduo exerça a profissão de jornalista.
c) O Tribunal de Contas da União (TCU), tendo em vista o interesse público, deve manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada.
d) Para que haja condenação por dano moral, não é necessário que haja ofensa à reputação do indivíduo.
e) Com base no art. 5º, XI, que determina a inviolabilidade do domicílio, não é válida ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional durante a noite para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”).
4. De acordo com o art. 5º, XII, da Carta Magna, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Com base nesse dispositivo, marque a alternativa correta:
a) Não há exceções à inviolabilidade das comunicações. Trata-se de direito absoluto.
b) O STF admite a interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados, sempre que a norma constitucional esteja sendo usada para acobertar a prática de ilícitos.
c) O STF entende que, obtidas provas em processo penal mediante quebra do sigilo das comunicações telefônicas, estas não podem ser usadas em processos de natureza administrativa. Isso porque não há previsão da chamada “prova emprestada” no Direito brasileiro.
d) Para o STF, é inválida a escuta ambiental em escritório de advocacia, uma vez que o art. 133 da Constituição prevê que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
e) Da mesma forma, o Pretório Excelso considera inválida a interceptação da comunicação telefônica entre o acusado em processo penal e seu defensor. Isso porque o advogado tem seu sigilo profissional resguardado pela própria Constituição.
5. No que se refere ao processo de reforma da Constituição, considere:
I. A discussão e a votação do projeto de emenda constitucional se dá em sessão unicameral.
II. Uma vez aprovada, a emenda constitucional é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional.
III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
Considerando as afirmativas acima, tem-se que:
a) Nenhuma alternativa está correta
b) Apenas I está correta
c) Apenas II está correta
d) I e II estão corretas
e) Todas estão corretas
6. No que diz respeito ao controle de constitucionalidade difuso, considere:
a) A declaração de constitucionalidade se dá com efeitos “erga omnes” e, em regra, “ex tunc”.
b) O Ministério Público é legitimado ativo.
c) Qualquer juiz ou tribunal é competente para declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ou lei conflitante com a Constituição, afastando sua aplicação ao caso concreto. Entretanto, no que se refere aos tribunais, é necessário a obediência à “reserva de plenário”, segundo a qual somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
d) O órgão fracionário, em nenhuma hipótese, poderá decidir pela constitucionalidade da lei.
e) O Senado Federal obrigatoriamente deverá suspender a norma considerada inconstitucional, tendo em vista o interesse público.
7. Sobre as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:
a) Sua aprovação se dá pela maioria absoluta dos membros do STF.
b) A partir de sua publicação no diário oficial, vinculam todo o Poder Judiciário e a Administração Pública.
c) Os efeitos vinculantes se dão nas esferas federal, estadual e municipal.
d) Uma vez editadas, não podem ser canceladas ou revistas.
e) A iniciativa para aprovação, revisão ou cancelamento da súmula vinculante não pode se dar por iniciativa do próprio Tribunal (de ofício), mas apenas pelos legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
8. Marque a alternativa correta, no que se refere à ação direta de inconstitucionalidade:
a) A Mesa do Congresso Nacional é legitimada ativa à propositura dessa ação.
b) O Governador de Estado é, segundo o STF, um legitimado universal à propositura da ação.
c) O STF não admite a instauração do controle abstrato por “associações de associações”, por falta de previsão constitucional.
d) De acordo com o STF, atos de efeitos concretos, ainda que aprovados sob a forma de lei em sentido estrito, não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
e) O STF não admite a inconstitucionalidade reflexa, por entender que, nesse caso, há mero controle de legalidade.
9. Assinale a alternativa correta, no que se refere ao Poder Legislativo:
a) É a imunidade formal que dá aos parlamentares a possibilidade de se manifestarem livremente, por meio de palavras, discussão, debate e voto, tanto no Plenário quanto nas comissões.
b) A Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
c) Compete ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
d) No decreto legislativo, há necessidade de sanção do Presidente da República.
e) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e dois, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
10. Analise as seguintes afirmativas:
I. O Presidente da República não pode delegar a competência para conceder indulto.
II. Compete exclusivamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
III. Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Verifica-se que:
a) I está correta.
b) II está correta.
c) III está correta.
d) Todas estão corretas.
e) Nenhuma está correta.
Comentários:
Questão 01.
a) Esse é o sentido dado por Lassalle (sentido sociológico), não por Schmitt.
b) Esse é o sentido jurídico-positivo preconizado por Kelsen, não o lógico-jurídico.
c) As normas constitucionais originárias têm o mesmo “status” que as emendas constitucionais.
d) Correto.
e) Apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos internalizados com o rito próprio de emendas têm esse “status”. Os demais tratados sobre direitos humanos têm “status” supralegal.
Questão 02.
a) As constituições cesaristas necessitam de referendo popular.
b) É o contrário. As codificadas têm suas normas reunidas em um único documento; as escritas, em documentos diversos.
c) As constituições históricas são não escritas.
d) Correta.
e) A Constituição Federal de 1988 é rígida, segundo a maior parte da doutrina. Alexandre de Moraes a classifica como super-rígida.
Questão 03.
a) O STF admite a pesquisa com células-tronco embrionárias.
b) Para a Corte, não é necessário o diploma para o exercício da profissão.
c) Pelo contrário! O STF entende que o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada. Isso porque tal sigilo impediria que o denunciado se defendesse perante aquele Tribunal.
d) Correta.
e) O STF considerou válida ordem judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional inclusive durante a noite para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”). Entendeu-se que tais medidas precisavam ser executadas sem o conhecimento do investigado, o que seria impossível durante o dia.
Questão 04.
a) Nenhum direito fundamental é absoluto.
b) Correta.
c) Pelo contrário! Admite-se, sim, nesse caso, a chamada “prova emprestada”.
d) Para a Corte, não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia a “escuta ambiental”, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão.
e) O STF admite a interceptação da comunicação telefônica entre o acusado em processo penal e seu defensor. Isso porque, apesar de o advogado ter seu sigilo profissional resguardado para o exercício de suas funções, tal direito não pode servir como escudo para a prática de atividades ilícitas, pois nenhum direito é absoluto.
Questão 05.
I – A sessão é conjunta, não unicameral.
II – A emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
III – Trata-se de vedação absoluta. Não há tal exceção.
Questão 06.
a) A declaração de constitucionalidade se dá com efeitos “inter partes” e, em regra, “ex tunc”.
b) Correta.
c) Na “reserva de plenário”, o quórum é de maioria absoluta dos membros, não de dois terços.
d) Em algumas hipóteses, poderá sim. Caso já tenha havido decisão do plenário ou do órgão especial do respectivo tribunal, ou do plenário do STF declarando a inconstitucionalidade da lei analisada no caso concreto, poderão os órgãos fracionários ou monocráticos proclamarem a inconstitucionalidade daquele ato normativo.
e) Trata-se de uma faculdade, não de uma obrigatoriedade do Senado.
Questão 07.
a) O quórum é de dois terços, não de maioria absoluta.
b) As súmulas vinculantes não vinculam todo o Poder Judiciário, mas os demais órgãos desse Poder. Isso porque não vinculam o STF.
c) Correta.
d) As súmulas vinculantes podem, sim, ser revistas ou canceladas.
e) A iniciativa para aprovação, revisão ou cancelamento da súmula vinculante pode se dar por iniciativa do próprio Tribunal (de ofício) ou pela iniciativa dos legitimados arrolados no art. 3º da Lei 11.417/2006:
I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – o Procurador-Geral da República;
V – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI – o Defensor Público-Geral da União;
VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
X – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
XI – os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
Questão 08.
a) São legitimados à propositura de ADIn:
I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI – o Procurador-Geral da República;
VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Note que a Mesa do Congresso Nacional não está nesse rol. Pegadinha!
b) Trata-se de um legitimado especial, que só pode propor ADIn quando haja comprovado interesse de agir, ou seja, pertinência entre a matéria do ato impugnado e as funções exercidas pelo legitimado.
c) O STF admite, sim, a instauração do controle abstrato por “associações de associações”, ou seja, associações que congreguem apenas pessoas jurídicas.
d) Segundo a Corte Suprema, atos de efeitos concretos aprovados sob a forma de lei em sentido estrito, elaborada pelo Poder Legislativo e aprovada pelo Chefe do Executivo, podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade. Com esse entendimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a ser passível de fiscalização via ADI, modificando a orientação anterior da Corte.
e) Correta.
Questão 09.
a) É a imunidade material, não a formal, que lhes permite isso.
b) Essa vedação inclui o gasto com o subsídio dos vereadores.
c) Correta.
d) Não há sanção do Presidente da República no decreto legislativo (art. 49, CF).
e) O veto deve ser motivado, ao contrário do que diz o enunciado. De fato, não se admite o veto tácito.
Questão 10.
I – Pode sim, conforme o parágrafo único do art. 84 da CF/88.
II – Trata-se de competência do Congresso Nacional (art. 49, V, CF).
III – Trata-se de competência do Senado Federal (art. 52, I, CF).
Gabarito
1. D
2. D
3. D
4. B
5. A
6. B
7. C
8. E
9. C
10. E
Abraços e bons estudos!
Nádia Carolina
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