Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Neste artigo, traremos mais um resumos acerca da legislação para o certame do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Requerimento de Alistamento Eleitoral para TSE.
Para este artigo, utilizamos a Resolução n° 23.659/2021, que revogou a Resolução n° 21.538/2003. Esta norma condensa de forma atualizada as disposições similares do Código eleitoral e da Resolução n° 21.538/2003 (revogada).
Vamos mergulhar nos principais artigos relacionados ao Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), explicando como eles impactam o dia a dia de um futuro servidor.
O RAE é o documento usado para formalizar pedidos de alistamento, revisão, transferência e segunda via do título eleitoral. Segundo o Artigo 41 da Resolução, ele deve ser preenchido e processado eletronicamente, o que torna o processo mais ágil e acessível. Esse é um ponto crucial para quem pretende atuar na Justiça Eleitoral, pois envolve diretamente o atendimento ao público.
Exemplo prático: Imagine que você mudou de cidade e precisa transferir seu título eleitoral. Com o RAE, você pode fazer isso online, sem precisar ir ao cartório.
O Artigo 42 lista os campos obrigatórios do RAE, que são detalhados pela Corregedoria-Geral Eleitoral. Esses campos são essenciais para identificar corretamente os eleitores e coletar informações relevantes.
Exemplo prático: Se um eleitor se identifica como transgênero e não fez a retificação de registro civil, ele pode usar um nome social no RAE. O servidor deve garantir que essa escolha seja respeitada e registrada corretamente.
O Artigo 43 permite que documentos necessários para operações do Cadastro Eleitoral sejam apresentados em formato digital.
Exemplo prático: Um eleitor pode enviar uma foto digitalizada de seu RG pelo site do TSE. O papel do servidor será garantir que esses documentos sejam autenticados e aceitos.
Segundo o Artigo 44, o RAE pode ser preenchido por um atendente ou pelo próprio eleitor através de serviços online, como o “Título Net”.
O Artigo 45 diz que os dados do RAE serão verificados pelo juízo eleitoral para garantir a regularidade do pedido. Isso é fundamental para assegurar que tudo esteja nos conformes.
Exemplo prático: Se um eleitor enviar uma cópia digital de seu documento de identidade, o servidor deve verificar a autenticidade e, se necessário, solicitar que ele compareça ao cartório para apresentar os documentos originais.
O Artigo 46 destaca a importância de garantir atendimento presencial em comunidades isoladas ou onde o acesso a serviços digitais é limitado. Isso é crucial para assegurar que todos tenham acesso ao voto, independentemente de onde vivem.
Exemplo prático: Em regiões remotas, como a Amazônia, servidores devem organizar mutirões para cadastrar eleitores, levando a Justiça Eleitoral até onde ela é necessária.
O Artigo 47 determina que os eleitores devem ser informados sobre o deferimento ou indeferimento de seus pedidos e podem acompanhar o resultado pelo site do TSE ou por aplicativo.
Transparência é a chave: O servidor precisa garantir que os eleitores tenham fácil acesso às informações sobre o status de seus pedidos. Isso promove confiança no sistema eleitoral.
O Artigo 48 enfatiza a necessidade de um atendimento claro e acessível, utilizando linguagem não discriminatória. Isso é essencial para garantir que todos compreendam o processo e se sintam incluídos.
Exemplo prático: Durante o atendimento, o servidor deve explicar de forma clara e simples os procedimentos de alistamento a um eleitor que tem dificuldade de leitura, assegurando que ele compreenda todos os passos.
Este artigo garante que os eleitores possam verificar os dados inseridos no RAE durante o atendimento presencial, permitindo correções imediatas.
Exemplo prático: Após preencher o RAE, o servidor deve ler os dados registrados para um eleitor com deficiência visual, assegurando que as informações estão corretas.
O Artigo 50 determina que, após a conclusão do processo, o título eleitoral deve ser expedido e entregue ao eleitor, salvo se ele optar por não receber o documento físico.
Exemplo prático: Um eleitor que acabou de se alistar pode optar por receber seu título eleitoral digitalmente através do aplicativo “e-Título”, facilitando o acesso ao documento.
O Artigo 51 destaca que o RAE será submetido à apreciação do juízo eleitoral competente, onde será verificada a regularidade da solicitação.
O Artigo 52 permite ao juízo eleitoral notificar o requerente para esclarecimentos adicionais caso haja dúvidas sobre a identidade ou vínculo com o domicílio eleitoral.
Exemplo prático: Se houver dúvida sobre o vínculo de um eleitor com um novo domicílio eleitoral, o servidor pode solicitar documentos adicionais, como comprovante de residência ou declaração de vínculo profissional.
O Artigo 53 estipula que a decisão sobre o domicílio eleitoral será baseada nos documentos apresentados, dando prioridade à escolha do eleitor, desde que haja comprovação de vínculo com a localidade.
Importância da comprovação: A função do servidor será garantir que o domicílio eleitoral seja atribuído corretamente, baseado em documentos válidos.
Exemplo prático: Um eleitor que trabalha em uma cidade diferente de onde mora pode escolher transferir seu domicílio eleitoral para a cidade onde trabalha, desde que apresente um comprovante de vínculo profissional.
O Artigo 54 estabelece que os dados das inscrições eleitorais deferidas ou indeferidas devem ser disponibilizados aos partidos políticos e ao Ministério Público Eleitoral.
Exemplo prático: o servidor deve preparar relatórios quinzenais com os dados das inscrições eleitorais para que os partidos políticos possam acompanhar e questionar eventuais irregularidades.
O Artigo 55 determina que a intimação sobre a decisão de indeferimento de alistamento ou transferência deve ser pessoal, preferencialmente por meio eletrônico.
Exemplo prático: Se o alistamento de um eleitor for indeferido, o servidor deve enviar uma notificação eletrônica detalhando os motivos do indeferimento e as possíveis ações a serem tomadas para regularizar a situação.
O Artigo 56 destaca que, em caso de indeferimento, a inscrição eleitoral deve ser excluída ou cancelada, mantendo-se os dados da última operação deferida.
Gestão de exclusões: o servidor precisa saber como proceder com a exclusão de inscrições indeferidas para manter o cadastro eleitoral atualizado e correto.
Exemplo prático: Se o pedido de transferência de um eleitor for indeferido, o servidor deve garantir que os dados anteriores do eleitor sejam mantidos e que ele continue registrado em seu domicílio eleitoral original.
O Artigo 57 permite que partidos políticos e o Ministério Público Eleitoral recorram contra decisões de alistamento ou transferência, dentro de um prazo estabelecido.
Direito ao recurso: o servidor precisa entender o procedimento para aceitar e processar recursos, garantindo que todas as partes possam contestar decisões eleitorais.
Exemplo prático: Um partido político que desconfia da legalidade de um alistamento pode apresentar um recurso, e o servidor deve encaminhá-lo ao juízo competente para análise.
O Artigo 58 assegura que eleitores cujos pedidos foram indeferidos podem interpor recursos, dentro de um prazo específico, para contestar a decisão.
Facilitação do recurso: o servidor deve orientar os eleitores sobre como e onde apresentar recursos, assegurando que todos tenham a oportunidade de regularizar sua situação eleitoral.
Exemplo prático: Um eleitor cujo pedido de transferência foi negado pode ser orientado a preencher um recurso detalhando os motivos pelos quais acredita que a decisão deve ser reconsiderada.
O Artigo 59 estipula que eleitores menores de 18 anos podem recorrer autonomamente em questões relacionadas à sua inscrição eleitoral, com a possibilidade de assistência de um representante legal.
Exemplo prático: Um adolescente que teve seu alistamento negado pode ser assistido pelo servidor para preencher o recurso e entender seus direitos eleitorais.
O Artigo 60 estabelece que, durante o trâmite em instâncias ordinárias, não é necessária a representação por advogado, mas a constituição de advogados é obrigatória em caso de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.
Assistência jurídica: Os eleitores devem ser orientados sobre quando e como buscar assistência jurídica para garantir a correta tramitação de recursos.
Exemplo prático: Se um eleitor precisa recorrer ao TSE, o servidor deve informar que é necessário constituir um advogado para prosseguir com o recurso.
É importante destacar que esse resumo é focado na legislação, não é um estudo completo da matéria.
Ademais, o aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprudência e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados.
Um abraço.
Rodrigo Batalha
https://www.instagram.com/rd.batalha