A Proposta de Emenda à Constituição 04/2021, que regulamenta a Polícia Penal de São Paulo, recebeu voto favorável da relatoria na Comissão de Constituição e Justiça da Alesp. Com o parecer do deputado estadual Gilmaci Santos, a PEC será analisada pelos outros integrantes da CCJ. Se aprovada, a proposta ainda precisará passar pelas outras comissões da Assembleia antes de ir a Plenário
A proposta prevê a alteração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Vigilância e Escolta Penitenciária para Policial Penal. O ingresso à carreira será, exclusivamente, por meio de concurso público.
Com a transformação dos cargos, os Agentes Penitenciários serão equiparados às demais forças policiais, mas com atribuições específicas, como, realizar a segurança dos estabelecimentos penais, a custódia e a escolta de presos.
Para ser aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional precisa ser votada em dois turnos receber, no mínimo, três quintos dos votos favoráveis nas duas vezes.
No fim de 2019, o Congresso Nacional aprovou a PEC que estabelece a Polícia Penal como órgão responsável pela segurança das instalações prisionais das unidades federativas. A proposta determina a criação do cargo e que a regulamentação da carreira fica sob responsabilidade dos estados.
O último concurso da Secretaria de Administração Prisional de São Paulo ocorreu em 2018. O edital do certame, organizado pela MS Concursos, ofereceu 416 vagas para diversos cargos: Agente Técnico de Assistência à Saúde, Terapeuta Ocupacional, Analista Administrativo, Analista Sociocultural, Oficial Administrativo, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Cirurgião Dentista.
Em 2017, também sob organização da MS Concursos, foram ofertadas 1.034 vagas para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, sendo 100 para sexo feminino e 934 para sexo masculino.
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