Com provas aplicadas no último domingo, 03 de outubro, foram divulgados os gabaritos preliminares do concurso público da Polícia Civil do Estado do Paraná. Com isso, fica aberto o prazo para interposição de recursos contra o gabarito da PC PR.
Aqueles que não concordarem com o resultado divulgado podem solicitar a revisão do gabarito até a próxima quarta-feira, dia 06 de outubro de 2021. Todo o procedimento deve ser feito no site da banca Universidade Federal do Paraná.
Questão: Tendo em conta os modos de provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta…
Requerimento: Anulação da questão.
Fundamentação: No conteúdo programático (Direito Administrativo, item 3), o edital não especificou qual o estatuto cobrado, se seria o estatuto dos servidores do Estado do Paraná (Lei 6.174/70) ou o estatuto federal (Lei 8.112/90), vejamos:
3. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
As questões da prova que abordaram esse conteúdo também não explicitaram qual o estatuto cobrado. Saliente-se que foram realizadas tentativas de obter junto à banca qual seria o estatuto abordado, infrutiferamente.
Desse modo, a prova cobrou uma legislação que não estava expressa no edital, cujo assunto possui regulamentações diversas, o que gera uma incerteza acerca do conteúdo.
Assim, para que seja mantida a lisura e imparcialidade do certame, requer-se a anulação da presente questão.
Questão: Acerca do regime de apuração de responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta…
Requerimento: Anulação da questão.
Fundamentação: No conteúdo programático (Direito Administrativo, item 3), o edital não especificou qual o estatuto cobrado, se seria o estatuto dos servidores do Estado do Paraná (Lei 6.174/70) ou o estatuto federal (Lei 8.112/90), vejamos:
3. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
As questões da prova que abordaram esse conteúdo também não explicitaram qual o estatuto cobrado. Saliente-se que foram realizadas tentativas de obter junto à banca qual seria o estatuto abordado, infrutiferamente.
Além disso, a resposta tida como correta aborda um conteúdo tratado na Lei 8.112/90, que sequer é o estatuto aplicável aos servidores do órgão da PC/PR. Infere-se isso pelo fato de que existe uma alternativa em contradição com a referida lei, mas que poderia estar em consonância com o estauto dos servidores do Paraná, vejamos:
O servidor acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar poderá ser afastado preventivamente de suas funções por prazo indeterminado, até que se concluam as diligências necessárias à elucidação dos fatos.
Veja o que diz a Lei 6.174/70 (estatuto do Paraná):
Art. 328. Se o servidor houver sido afastado do exercício por alcance ou malversação de dinheiros públicos, êsse afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.
Desse modo, a prova cobrou uma legislação que não estava expressa no edital, cujo assunto possui regulamentações diversas, o que gera uma incerteza acerca do conteúdo.
Assim, para que seja mantida a lisura e imparcialidade do certame, requer-se a anulação da presente questão.
Questão: O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas…
Requerimento: Anulação da questão.
Fundamentação: Não existe alternativa correta, ante o item “1” também estar equivocado, conforme se demonstrará a seguir.
1. Embora a Constituição da República de 1988 tenha vedado a criação de Tribunal de Contas Municipal, atualmente existem dois Tribunais de Contas de Município no Brasil.
É importante destacar que existe uma enorme diferença entre Tribunais de Contas Municipal (esse cuja criação foi vedade e que existem apenas dois no Brasil: cidades de São Paulo e Rio de Janeiro) para os Tribunais de Contas de Município (esses são órgãos estaduais, existem diversos no Brasil, e não apenas dois).
Desse modo, a questão equivocou-se a afirmar que existem apenas dois Tribunais de Contas de Município, o que a também torna incorreta.
Saliente-se que não se trata apenas de uma mera troca de palavras, mas sim de referência a órgãos distintos, cuja diferença é amplamente abordada pela doutrina.
Assim, para que seja mantida a lisura e imparcialidade do certame, requer-se a anulação da presente questão, uma vez que não há alternativa correta.
Questão 47 – passível de recurso para Anulação.
Justificativa:
O autor não informou quantas cartas havia no baralho, se havia repetição ou não e nem tampouco o número ee curingas, tornando impossível fazer a análise.
A questão 28, da prova TIPO A, cujo conteúdo era relacionado à disciplina de língua portuguesa, apresentou como comando o seguinte trecho:
Considere o seguinte trecho extraído do texto: “É o excesso da soma total de promessas que neutraliza a frustração provocada pelo excesso de cada uma delas, impedindo que a acumulação de experiências frustrantes solape a confiança na eficácia final dessa busca”.
Assinale a alternativa em que esse trecho foi reescrito com o mesmo sentido apresentado no texto.
Para a questão em análise, a banca apresentou como resposta a alternativa D, com a seguinte proposta de reescrita: Para que a confiança na eficácia final dessa busca não seja solapada pela acumulação de experiências frustrantes, o excesso da soma total de promessas deve neutralizar a frustração provocada pelo excesso de cada delas.
Tal alternativa apresenta um erro em sua construção, pois a reescrita omitiu o termo “uma”, presente no trecho original. A omissão desse termo alterou a coerência da estrutura dada como a alternativa certa, já que “cada delas” não representa a expressão “cada uma delas”.
Assim, “cada uma”, por se tratar de expressão que designa ser ou coisa, obrigatoriamente deve usar o numeral como acompanhamento e sua omissão acarreta erro gramatical. Por esse motivo, solicito a anulação da questão.
Saiba mais: Concurso PC PR