Olá amigos! Como é bom estar aqui!
Vou apresentar as possibilidades de recursos para as questões de Noções de Administração Financeira e Orçamentária do concurso de Técnico da Administração Pública do TCDF. Vários itens fora do edital!
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O edital de Técnico da Administração Pública não previa a cobrança de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, tampouco de Créditos Adicionais (ou alterações orçamentárias):
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Noções de administração financeira. 2 Orçamento público. 3.1 Princípios orçamentários. 3.2 Diretrizes orçamentarias. 3.3 Processo orçamentário. 3.4 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis. 3.5 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 3.6 Despesa pública: categorias, estágios. 3.7 Suprimento de fundos. 3.8 Restos a pagar. 3.9 Despesas de exercícios anteriores.
Não é possível alegar que está implícito dentro de outro tópico do edital de Técnico, como, por exemplo, em “diretrizes do orçamento público (diretrizes orçamentárias)” ou “normas legais aplicáveis”, conforme a Banca tentou empurrar no caput de cada item. Isso tornaria qualquer edital um absurdo, pois se “normas legais aplicáveis” e “diretrizes do orçamento público (diretrizes orçamentárias)” incluir toda a legislação, não precisa ter mais nada nos editais além disso.
Reforçando essa tese, veja a clareza dos editais do mesmo TCDF-2014 para Auditor de Controle Externo e Analista da Administração Pública (Cargo 5 e 7), os quais exigem as matérias LRF e Créditos Adicionais:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Auditor e Analisa): (…) 3 (…) alterações orçamentárias; créditos ordinários e adicionais. (…) 8 Lei Complementar Federal nº 101/2000: princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal.
Assim, não há dúvidas de que as seguintes questões extrapolaram o edital de Técnico:
_ Questões que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A respeito das noções de administração financeira, bem como dos princípios e das diretrizes do orçamento público, julgue os itens a seguir.
82 Os riscos fiscais que devem ser avaliados considerando-se a lei de diretrizes orçamentárias incluem tanto as dívidas cuja existência dependa de fatos imprevisíveis quanto a possibilidade de haver desvios relativos ao que foi previsto para as receitas públicas e ao que foi efetivamente realizado.
83 Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções macroeconômicos, devem ser demonstrados em anexo específico da lei de diretrizes orçamentárias, ao passo que as metas anuais relativas a receitas, despesas e resultados nominal e primário devem ser definidas no anexo de metas fiscais.
Acerca do processo, das normas aplicáveis, dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, julgue os itens subsequentes.
90 Suponha que determinado órgão público pretenda estender programa de capacitação de produtores agropecuários para alcançar um público maior que os atuais beneficiários. Nessa situação, a expansão pretendida somente poderá ser realizada se o ordenador de despesa declarar formalmente que o objeto de dotação específica é suficiente, ou que está abrangido por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não se ultrapassem os limites estabelecidos para o exercício.
_ Questão que trata de Crédito Adicionais (ou de alteração orçamentária):
89 Caso o governo federal precise realizar gasto urgente e imprevisto, decorrente, por exemplo, da necessidade de atendimento às vítimas do desabamento de uma ponte em rodovia federal, poderá ser aberto crédito extraordinário por meio de medida provisória.
Infelizmente se tais questões não forem anuladas os próximos candidatos a concursos do CESPE terão que estudar toda a matéria. Vamos torcer por um reposicionamento da Banca.
Acabou? Não. Agora vamos aos recursos do que está dentro do edital.
93 O regime contábil aplicável ao setor público é diverso do regime orçamentário exigido pela legislação vigente em relação às despesas públicas.
O regime da despesa é sempre de competência, tanto no enfoque contábil, como no enfoque orçamentário. O regime da receita que é diferente. No enfoque contábil é de competência, mas no enfoque orçamentário é de caixa.
Gabarito da Banca: Certo
Gabarito Proposto: Errado
Forte abraço!
Sérgio Mendes
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