Recursos para a prova de Economia e Finanças Públicas do ICMS/SP

Olá caros(as) amigos(as),

Após uma análise das questões de Economia e Finanças Públicas do concurso do ICMS/SP, proponho abaixo alguns recursos.

A prova não foi fácil (mas também não foi tão difícil). Houve uma boa divisão entre o número de questões difíceis (aquelas que somente quem estudou muito conseguiu acertar) e as questões mais fáceis (geralmente, acertáveis por quem deu apenas uma passadinha na matéria). Também houve um número alto de questões referentes ao assunto “tributação”. Quem se dedicou neste tema se deu bem. No restante da prova, a FCC distribuiu bem o conteúdo da prova, procurando cobrar um pouco de tudo. A distribuição de assuntos foi a seguinte:

– Microeconomia: 6 questões

– Macroeconomia: 7 questões

– Economia da Tributação (Tributos e Federalismo): 7 questões

Bem… vamos às questões para as quais julgo haver a possibilidade de recursos:

PROVA 1 (TIPO 006)

81. Em relação ao trade-off entre eficiência e equidade na incidência de tributos, considere:

I. Um imposto do tipo lump-sum tax, em que os cidadãos pagam o mesmo montante de imposto independentemente de sua renda, é um imposto que influencia negativamente a eficiência alocativa do setor privado da economia.

II. Nas chamadas excise taxes, o Governo se afasta, deliberadamente, do objetivo de alterar o mínimo possível os preços relativos da economia, por se tratar de consumo de bens considerados nocivos à saúde pública ou de consumo supérfluo.

III. Um imposto progressivo sobre a renda atende melhor ao princípio da equidade vertical na hipótese de que a utilidade marginal da renda seja decrescente.

IV. Um imposto proporcional sobre a renda influencia menos as decisões de trabalho versus lazer das pessoas físicas que um imposto progressivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) III e IV.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) I.
(E) II e IV.

Gabarito preliminar: C

Solicitação: alteração de gabarito para letra A

A banca considerou a assertiva II correta. No entanto, em nosso entendimento, a aplicação de excise tax pelo governo não necessariamente incide sobre o consumo de bens considerados nocivos à saúde pública ou de consumo supérfluo. Sendo assim, a assertiva II deveria ser considerada errada, devido ao seu trecho final.

Segundo Eaton e Eaton, Microeconomia (1999), página 111:

“Um excise tax é aquele em que uma determinada sobretaxa tributária é acrescentada ao preço de cada unidade de um produto.”

Segundo a definição, podemos observar que o excise tax é um acréscimo ou sobretaxa acrescentada ao preço do produto. Realmente, na literatura econômica, constam muitos exemplos de bens supérfluos e/ou nocivos à saúde (gasolina, perfume, bebidas alcoólicas, etc).

No entanto, é inegável que o(s) governo(s) aplica(m) excise taxes sobre uma diversidade bastante grande de produtos, não necessariamente sobre produtos supérfluos ou nocivos. Uma parcela bastante grande do que é produzido e vendido sofre uma sobretaxa tributária.

Seguindo o mesmo raciocínio, segundo STIGLITZ, Economics of the Public Sector (3rd. edition), página 453:

“The principal indirect taxes at the federal level are customs duties, levied on imports of goods from abroad; and excise taxes, on goods like telephone service, air travel, and luxuries.” (grifo nosso)

Veja, mais uma vez, que o excise tax incide não somente sobre bens supérfluos (luxuries) ou nocivos à saúde. No trecho acima, temos exemplificada a sua incidência sobre bens e serviços que não se enquadram naquilo exposto na assertiva II: o transporte aéreo (air travel) e sobre os serviços telefônicos (telephone service). O transporte aéreo e o serviço telefônico não são nocivos à saúde, muito menos supérfluos.

Desta forma, entendemos que a parte final da assertiva, em um contexto de aplicação prática, leva os candidatos à confusão, fazendo-os marcar como “incorreta” a alternativa II, o que nos parece adequado, diante das citações bibliográficas acima.

Sendo assim, pede-se a alteração de gabarito, considerando que a classificação da assertiva II como “incorreta” é mais adequada, do ponto de vista teórico, e seguindo o próprio entendimento da banca no edital regulador do concurso.

……

96. Considere as seguintes afirmações sobre externalidades negativas e tentativas de soluções públicas e privadas:

I. Ocorre uma externalidade negativa quando o benefício marginal da produção de uma unidade adicional de um produto para os consumidores é inferior ao custo marginal de sua produção.

II. O teorema de Coase permite concluir que, quando o direito de propriedade é bem especificado, uma negociação entre as partes beneficiadas e prejudicadas pela poluição, cujo custo seja baixo, pode conduzir a um resultado favorável para ambas, sem necessidade de intervenção governamental.

III. O estabelecimento de limites máximos para emissões oferece um menor grau de certeza quanto à redução da poluição do que impostos cobrados sobre a emissão de poluentes, quando não há informações seguras sobre os custos a serem acarretados para as empresas por esses controles.

IV. Recursos de propriedade comum, como florestas, devem ser diretamente regulados pela iniciativa privada, uma vez que o custo privado de sua exploração maior que o custo marginal social.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.

b) III e IV.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e III.

Gabarito preliminar: C

Solicitação: anulação da questão

A banca considerou a assertiva II correta. No entanto, para que o teorema de Coase seja válido, é necessária a ausência de custos de transação, e não simplesmente a existência de custos baixos. É a ausência dos custos (o que é diferente de “custos baixos”) que conduz a um resultado favorável, eliminando a externalidade.

Segundo PINDYCK E RUBINFELD, Microeconomia (6a. edição), página 571:

“Quando as partes puderem negociar sem custo e com possibilidade de obter benefícios para todos os envolvidos, o resultado das transações será eficiente, independentemente de como estejam especificados os direitos de propriedade. Essa proposição é denominada teorema de Coase.” (grifo nosso)

Segundo GRUBER, Finanças Públicas e Política Pública (2a. edição), página 77:

“Esse exemplo ilustra a Primeira Parte do Teorema de Coase: quando há direitos de propriedade bem definidos e a negociação pode ser feita sem custos, então negociações entre a parte que cria a externalidade podem levar à quantidade de mercado socialmente ótima.” (grifo nosso).

Esta também foi a posição da banca examinadora em questão anterior de concurso, como se vê abaixo:

(FCC – ANALISTA AMBIENTAL – ECONOMISTA ESTADO MA – 2006)

Considere o teorema abaixo.”Assuma um mundo em que alguns produtores e alguns consumidores estão sujeitos a externalidades geradas por outros produtores e consumidores. Assuma também que: – Todos os agentes têm informação perfeita; – Agentes são tomadores de preço; – Os contratos são garantidos pelo governo a custo zero; – Firmas maximizam lucros e consumidores maximizam utilidade; – Não existem efeitos de renda ou de riqueza; – Não existem custos de transação. Com as hipóteses acima, a distribuição inicial dos direitos de propriedade com relação às externalidades não produz impactos sobre a eficiência das alocações na economia”. Este é o Teorema

a) de Pigou.

b) de Baumol.

c) da separação de Fisher.

d) de Modigliani-Miller.

e) de Coase.

No caso, o gabarito da banca foi letra E. Observe que o enunciado fala que “Não existem custos de transação” (o que é diferente de custos baixos, simplesmente).

Desta forma, pede-se a anulação da questão, uma vez que a assertiva II está incorreta e a questão, assim, fica sem qualquer alternativa correta.

…..

99. O multiplicador bancário da economia é função decrescente

(A) da proporção da moeda escritural em relação ao total dos meios de pagamento.

(B) do papel-moeda em circulação.

(C) das reservas bancárias.

(D) da taxa de redesconto.

(E) da proporção da moeda manual em relação ao total dos meios de pagamento.

Gabarito preliminar: C

Solicitação: anulação da questão.

Além da letra C, que é claramente correta, a letra E também está (indiscutivelmente) certa.

Segundo VASCONCELLOS E LOPES, Manual de Macroeconomia (3a. edição), página 72:

“Percebemos que o valor do multiplicador será tanto maior quanto maior for a preferência do público por depósitos à vista frente ao papel-moeda, e quanto menor a proporção de reservas dos bancos… “

Como sabemos, quanto maior a preferência do público por depósitos à vista (quanto maior o coeficiente “d” do multiplicador monetário), menor será a preferência do público por moeda manual (menor será o coeficiente “c”), uma vez que os coeficientes “c” e “d”, somados, são iguais a 1 (c+d=1). Ou seja, se “d” é maior, isto acontece porque “c” será menor, e vice-versa.

Seguindo o raciocínio do professor Vasconcellos, podemos afirmar, então, que o valor do multiplicador será tanto maior quanto menor for a preferência do público por papel-moeda (ou menor for a proporção da moeda manual em relação aos meios de pagamento).

Assim sendo, portanto, o multiplicador é uma função decrescente da proporção da moeda manual em relação aos meios de pagamento. Por isso, pede-se a anulação da questão, uma vez que há 02 alternativas corretas.

Abraços e bons estudos!

Heber Carvalho

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Heber Carvalho