Recursos de Legislação Tributária Estadual – SEFAZ RS (AUDITOR)

Olá, pessoal, tudo bem? Sou o professor Eduardo da Rocha (@profeduardodarocha) e abaixo transcrevo as questões da prova de Legislação Tributária para o cargo de Auditor do RS que são passíveis de recurso bem como seus motivos.

Questão 2.

Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

a)  O referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

Falso. Quem institui o ICMS é a lei estadual e não a Constituição Estadual. Nem mesmo a Constituição Federal institui tributos uma vez que apenas outorga competência ao Estados para a instituição.

b) A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.

Correto. Questão que versa mais sobre direito tributário que legislação. A lei estadual prevê várias hipóteses abstratas que se ocorridas de maneira concreta no mundo real dão ensejo há cobrança do ICMS.

c)  O local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria.

Falso. Temos diversos casos de local da operação. Na saída do estabelecimento do contribuinte em uma operação de venda o local é o do próprio estabelecimento remetente e não o do adquirente.

d)  O adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS.

Correto. A banca considerou como Falso porem considero correta. O adquirente de petróleo e seus derivados só será considerado contribuinte (sujeito passivo) em uma aquisição interestadual para consumo. Em uma operação interna, por exemplo, o próprio remetente é o contribuinte. Dessa forma a generalização feita pela banca não pode prosperar.

à Fundamento legal: Art. 12, parágrafo único, d.

e)  O ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores.

Falso. Banca tentou confundir o candidato trocando “anteriores” por “posteriores”. A compensação se dá com crédito de operação anteriores!

Gabarito da Banca: B. Sugestão: anulação

Questão 11.

De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.

a)  É vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.

Falso. Beira o absurdo. O ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação.

b)  Compete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.

Falso. As isenções de ICMS são concedidas mediante convênios internalizados à legislação estadual e não pelo Senado.

c)  A isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.

Falso. A imunidade dos impostos para templo abrange apenas aqueles ligados à suas atividades essenciais.

d)  O ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.

Falso. Item simples. O ICMS é não cumulativo!

e) O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.

Falso mas a banca considerou correto. O crédito do ICMS não é sobre o imposto pago mas sim sobre o imposto cobrado, conforme art. 14 da lei 8.820/89. Pago e cobrado possuem sentidos totalmente diferentes no âmbito do ICMS.

Gabarito da Banca: E. Sugestão: anulação

Questão 16.

Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.

a) substitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do Sul

b) importadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimento

c) destinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior

d) consumidores de bens abandonados obtidos por licitação

e) adquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos

de outro estado e destinados a consumo final

Temos a obrigatoriedade de inscrição no Livro III, art. 1º do RICMS. Nenhuma das opções acima se enquadram no RICMS.

A Banca deu como resposta a alternativa A porém os substitutos tributários de outros Estados tem inscrição facultativa e não obrigatória, de acordo com o dispositivo abaixo.

RICMS. Livro II. Art. 1º, § 3º. – O substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação que realizar operações de circulação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária destinadas a contribuintes deste Estado poderá solicitar inscrição no CGC/TE, observado o disposto no Livro III, art. 50.

Gabarito da Banca: A. Sugestão: anulação

Questão 19.

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.o 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.

a) A nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto.

Pessimamente mal redigida. Qual nota fiscal? Temos várias notas fiscais em uma operação de venda a ordem e entrega futura. O examinador deu a questão como incorreta pois considerou que a nota fiscal de simples faturamento, que não possui destaque.

b) A base de cálculo do imposto devido adota o valor presumido do produto.

Incorreta. A base de cálculo é o próprio valor da operação.

c) As operações efetuadas pelo produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal.

Incorreta. Se sujeitam sim à emissão de NF de produtor (Livro II, art. 59, NOTA 03).

d) O débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.

A banda considerou correta porém isso não procede. O Livro II em seu art. 59 fala em destaque porém isso não é o mesmo que recolhimento. O recolhimento do ICMS deve respeitar os prazos legais. O fato de o ICMS estar destacado na NF de saída do vendedor remetente em nome do adquirente originário (Art. 59, I, b, 2) não significa que o imposto deve ser recolhido naquele momento.

e) Em ambas as situações, é vedada a constituição de crédito tributário ao destinatário.

Falso. Ocreditamento é um mandamento constitucional e só pode ser abolido em situações específicas.

Gabarito da Banca: D. Sugestão: anulação

Questão 20.

Agentes da administração tributária do estado do Rio Grande do Sul abordaram, em Porto Alegre, um comerciante que portava aproximadamente dois mil maços de cigarros e os vendia informalmente em local público a cidadãos da capital rio-grandense, sem comprovantes relativos ao ICMS.

Nessa situação hipotética, deve ocorrer, com relação ao ICMS,

a) a isenção tributária, em razão do objeto.

b) a imunidade tributária, em razão da pessoa.

c) a incidência da alíquota básica sobre a mercadoria.

d) a incidência da alíquota reduzida sobre a mercadoria.

e) a incidência da alíquota majorada sobre a mercadoria.

Sempre que se observar mercadoria sem documentação fiscal deveremos aplicar a mesma alíquota da mercadoria, ou seja, a alíquota básica. Além disso aplica-se a multa, que pode ser majorada. Falar em alíquota majorada não faz sentido algum, como pretende o examinador ao dar como gabarito a letra E. A alíquota interna, salvo exceções impostas pela lei, é a mesma não importando se a mercadoria está irregular ou não!

Gabarito da Banca: E. Sugestão: alteração para letra C.

Um abraço

Eduardo da Rocha

Instagram: @profeduardodarocha