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RECURSO TJSP – Duas questões anuláveis em Processo Civil

Ontem, antes da publicação do gabarito preliminar, comentamos, por artigo e ao vivo no YouTube do Estratégia, as questões de Direito Processual Civil aplicadas no último domingo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP. Falamos que havia três questões problemáticas.

De fato, os problemas que apontamos se confirmaram com a apresentação do gabarito provisório.

1) Questão sobre o impedimento e suspeição. Nosso gabarito foi no sentido de que não há impedimento ou suspeição e o juiz estaria apto a julgar o processo. Para banca, entretanto, foi assinalado como caso de impedimento do juiz.

2) Questão sobre a tutela provisória. Nosso gabarito foi no sentido de que o réu deveria buscar a tutela exauriente, não sendo cabível tutela provisória. Para a banca, entretanto, foi assinalado como hipótese de tutela de evidência.

3) Questão da obrigatoriedade de advogado no JEC em razão do valor da causa. A VUNESP pecou na redação ao falar que é obrigatório advogado para as causas entre 20 e 40 salários mínimos. A rigor, causa de 20 salários mínimos não exige contratação de advogado. Contudo, conforme referido na correção, essa alternativa era a “menos problemática” entre as demais alternativas, flagrantemente incorretas. Se você perdeu a questão em razão dessa dúvida, RECORRA! Perdeu-se a objetividade!

Vamos explorar com um pouco mais de calma a possibilidade de recurso nas duas primeiras questões mencionadas. Leia a argumentação com calma e sinta-se à vontade para debater e trazer argumentos. Vou ler todos eles ;)

Vamos lá!

1) QUESTÃO SOBRE O IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO.

Vejamos a questão:

Questão 38. Dr. Jonas era advogado da empresa MMC Ltda. Estudioso, preparou-se com afinco para o concurso da magistratura paulista e hoje é juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos, local onde atuou como advogado durante anos. Agora, ao analisar um processo, descobriu que está sob seu julgamento um caso no qual a empresa MMC é parte. Nesse caso, é correto afirmar que Dr. Jonas

(A) é impedido, e, se tal impedimento não for reconhecido de ofício, o tribunal fixará o momento a partir do qual ele não poderia ter atuado.

(B) é impedido, e poderá alegar que seu afastamento se dará em virtude de motivos de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

(C) é suspeito, pois demonstra ser interessado em julgar a causa a favor do seu ex-cliente.

(D) está apto a julgar a ação, pois o fato de ter advogado para uma das partes antes de ser juiz em nada interfere na sua atuação e imparcialidade.

(E) é suspeito para atuar na causa, por isso deverá reconhecer tal suspeição e remeter os autos para seu substituto legal.

GABARITO PRELIMINAR DA VUNESP: LETRA A

Nessa questão temos a cobrança do assunto impedimento e suspeição do Juiz, tema certo de prova e que estudamos ao longo do curso teórico em PDF, nos vídeos e, também, nas revisões em vídeo e em PDF.

A questão, contudo, é complicadíssima, pois comporta várias interpretações. Tivemos a divulgação do gabarito preliminar e a VUNESP optou pela alternativa A. Logo, entendemos que a questão é PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.

Antes de analisarmos os argumentos, caso você tenha assinalado a alternativa A, não se preocupe. Qualquer anulação não lhe prejudica diretamente. Inclusive, esse é o entendimento a partir da leitura do art. 144, I, do NCPC.

Contudo, vamos auxiliar vários outros alunos que, em razão da dubiedade – ou, ao menos, falta de informações no anunciado –, assinalou outras alternativas.

Do enunciado temos três informações:

– Jonas foi advogado da MMC.

– Jonas, posteriormente, foi aprovado Juiz de Direito em São Paulo.

– Em determinado momento, recebeu o processo no qual a MMC é parte.

Diante disso, pergunta-se: poderia Jonas julgar a causa da MMX, mesmo tendo sido advogado da parte anteriormente?

Entendemos que sim e vamos explicar o porquê!

# não há se falar em suspeição

As hipóteses de suspeição estão declinadas no art. 145, do NCPC. Em nenhuma delas temos algo que possa gerar o enquadramento desejado.

Não seria caso de amizade íntima ou inimizada (inc. I). Não é possível concluir isso a partir de uma relação contratual ou em razão de haver uma procuração entre o hoje juiz e a MMC.

Não seria caso de recebimento de presentes ou aconselhamento (inc. II), nem mesmo credor ou devedor da parte (inc. III). O enunciado não fala disso.

Não é caso também de interesse no julgamento (inc. IV). Hoje, qual o interesse do juiz em julgar a demanda favoravelmente ao de ex-cliente? Em tese, nenhuma! O enunciado da questão também não traz qualquer indicativo no sentido de que essa hipótese restou demonstrada no contexto dos autos. A suspeição depende de demonstração do interessa, se enquadrada nessa hipótese!

Logo, NÃO PODEMOS AFIRMAR OBJETIVAMENTE QUE SE TRATA DE SUSPEIÇÃO.

Vamos, portanto, eliminar as alternativas C e E.

(C) é suspeito, pois demonstra ser interessado em julgar a causa a favor do seu ex-cliente.

(E) é suspeito para atuar na causa, por isso deverá reconhecer tal suspeição e remeter os autos para seu substituto legal.

# não há que se falar em impedimento

As hipóteses objetivas de impedimento estão descritas no art. 144. Entre as hipóteses descritas, a banca utilizou o inc. I. Veja:

Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; (…).

Esse dispositivo nos diz que a pessoa que atuou como mandatário, está impedida de atuar no processo como juiz.

Jonas foi mandatário da MMC, mas apenas essa informação é suficiente para haja o impedimento? Não!

Se ele advogou para a MMC, no passado, estará impedido de atuar em todos os processos novos da MMC?

Não! Não estará.

A literalidade do dispositivo acima citado leva a conclusão de que essa “dupla atuação” deve se dar dentro do mesmo processo. Estaria, portanto, impedido de atuar NO PROCESSO em que interveio como mandatário da parte. Não estaria impedido EM QUALQUER PROCESSO por já ter sido em algum momento mandatário da parte.

O enunciado da questão não traz qualquer elemento no sentido de que o processo que Jonas, juiz de direito, recebeu para julgar é o mesmo processo no qual atuara como advogado. Nesse contexto, não podemos inferir que é o mesmo processo. Logo, não há impedimento.

Temos inúmeros julgados no quais o juiz não foi afastado do processo tão só pelo fato de ter sido advogado da parte outrora. Citamos, inicialmente, a situação do Min. Admar Gonzaga Neto, do TSE. O Ministro era advogado da chapa Dilma-Temer em 2010 e, em 2017, julgou a ação de investigação judicial eleitoral contra a chapa. Na ocasião, o processualista, Min. Luiz Fux, argumentou que o pedido de impedimento não poderia ser considerado porque Admar não participou das ações que estão sendo julgadas pelo tribunal, que acusam a chapa eleita em 2014 de cometer abuso de poder econômico no pleito.

Vamos citar aqui, a jurisprudência vasta nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZ RELATOR QUE SE MANIFESTARA ANTERIORMENTE NOS AUTOS COMO MEMBRO DO PARQUET LABORAL. IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 134, II DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. O Código Processual Civil, em seu artigo 134, estabelece, em rol taxativo, as hipóteses em que é defeso ao juiz exercer as suas funções judicantes. Dentre as hipóteses previstas está, no inciso segundo, a vedação de atuação do magistrado no processo em que tenha atuado anteriormente como membro do Ministério Público. No caso vertente, compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, o Exmo. Sr. Juiz José da Fonseca Martins Junior, relator do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, oficiou anteriormente NO PROCESSO como membro do parquet laboral. Nessa esteira, não há como deixar de acolher a exceção de impedimento arguida pela Recorrente, porquanto trata-se de hipótese de nulidade absoluta, com cominação expressa no dispositivo legal referenciado. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, RR: 2282 2282/1997-065-01-00.1, Rel. Horácio Raymundo de Senna Pires, Publicação em 27/11/2009)

DMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARGÜIÇÃO DE IMPEDIMENTO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. COMPATIBILIDADE DO JUIZ COM O PROCESSO. CAUSA LEGAL (ART. 134, II, DO CPC). 1. O Juiz, atuando como terceiro desinteressado, deve ter compatibilidade com o processo, não incidindo em impedimento ou em suspeição. Esse requisito de atuação assegura a sua imparcialidade. 2. A prolação de sentença por magistrado, que antes atuou, no MESMO PROCESSO, como advogado da União (assistente), amolda-se à definição de impedimento, prevista no art. 134, II, do CPC. Assim, deve ser conhecida a argüição de impedimento que se reporta a uma causa legal. 3. Provimento da apelação do recorrente PEDRO IRAN PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO. Demais apelações prejudicadas. (TRF-1, 2104 TO 2001.43.00.002104-2, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Publicação em 20/04/2007).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE JUIZ – ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DO BANCO EXECUTADO – PROCESSO DIVERSO DO QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO – NÃO-OCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 134, II, DO CPC – EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. Se o processo no qual o Juiz excepto oficiou como mandatário é diverso do qual originou a atual Execução, tal circunstância não se enquadra na hipótese prevista no inciso II do art. 134 do CPC. (ExcImp 49310/2005, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 1ª CC, Publicado em 03/03/2006)

PROCESSO CIVIL. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRENCIA. A REGRA DO ART. 134, II, DO CPC SO CARACTERIZA O IMPEDIMENTO DO JUIZ SE, ANTES, ELE ATUOU NO PROCESSO COMO MANDATARIO DA PARTE, FUNCIONOU COMO ORGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU PRESTOU DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA; NÃO INIBE A PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DA CAUSA DE QUEM, ANTES DE SER JUIZ, FOI PROCURADOR-GERAL DO ESTADO SEM TER ATUADO NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (STJ, AgRg 181076/MA Rel. Min. Ari Pargendler, Publicação em 01.06.1998)

A jurisprudência acima citada é clara em afirmar que o impedimento se dá no MESMO PROCESSO. Se o enunciado não afirma objetivamente que se trata do mesmo processo, não podemos concluir que é hipótese de impedimento. Pode ser impedimento, pode não ser.

Pergunta: Professor, você trabalha como advogado faz 10 anos para o Estratégia com exclusividade. Em determinado momento decide estudar novamente e torna-se juiz em Brasília/DF, sede do Estratégia. No primeiro dia de trabalho você recebe um processo ajuizado pelo Estratégia no qual você não atuou anteriormente.  Você não estaria impedido?

Eventualmente, na qualidade de magistrado, conforme o exemplo, poderia me declarar suspeito por motivos de foro íntimo, mas não estaria enquadrado na hipótese objetiva do art. 144, I, do NCPC.

A questão do foro íntimo é caso de suspeição, não impedimento. Cuidado! Poderíamos alegar que o magistrado não se sente confortável em julgar processo do seu ex-cliente e em face disso pede o afastamento. É possível? Sim! Mas aqui teríamos hipótese de suspeição por foro íntimo, não impedimento. Veja:

Art. 145, § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Na doutrina, a explicação está no sentido de que se o sujeito atuou como advogado e, agora, no mesmo processo, atuou como advogado da parte, está impedido. Para ilustrar, consultamos: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Fredie Diddier, Cássio Scarpinella Bueno, Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, Daniel Amorin Assumpção Neves, Humberto Theodoro Júnior. Nenhum deles tratou a questão de forma aberta, pelo contrário, afirmaram que a atuação deve se dar no mesmo processo.

Logo, NÃO PODEMOS AFIRMAR QUE SE TRATA DE IMPEDIMENTO.

Vamos eliminar, portanto, as alternativas A e B.

(A) é impedido, e, se tal impedimento não for reconhecido de ofício, o tribunal fixará o momento a partir do qual ele não poderia ter atuado.

(B) é impedido, e poderá alegar que seu afastamento se dará em virtude de motivos de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Infelizmente, a questão da banca pecou na objetividade. Se mencionasse que era o mesmo processo a alternativa A estaria perfeita. Logo, não tendo mencionado, poderíamos marcar a alternativa D. Contudo, essa alternativa também está incompleta, pois é vaga em excesso. A banca VUNESP tratou de um tema complexo de forma singela. Perdeu-se a objetividade, a segurança desejável em uma prova objetiva. NULA A QUESTÃO!

2) QUESTÃO SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA.

Vejamos a questão:

Questão 41. Determinada lide esbarra numa súmula vinculante que favorece o réu na sua interpretação. Assim, pretende o réu que essa discussão seja imediatamente solucionada, requerendo tutela provisória nesse sentido, pelas vias processuais adequadas. Nesse caso, é correto afirmar que

(A) por se tratar de assunto que deve aguardar a cognição exauriente, o pedido de tutela provisória do réu deverá ser indeferido.

(B) para que seja concedida a tutela pretendida, será necessária a presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.

(C) o réu não tem legitimidade para requerer tutela provisória nesse caso, pois esse pedido deve ser formulado exclusivamente pelo autor dessa demanda.

(D) só será concedida a tutela caso o réu a tenha pleiteado na forma de urgência antecipada antecedente.

(E) o réu tem interesse em pleitear a provisória de evidência, independentemente da presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.

GABARITO PRELIMINAR DA VUNESP: LETRA E

Nessa questão entendemos que a banca se equivocou por duas vezes! Isso mesmo, não é possível a tutela de evidência, conforme demonstraremos. Mesmo se afastássemos o primeiro equívoco e assumíssemos a possibilidade de tutela de evidência para o réu faltou requisito para demonstrá-la.

Vamos lá!

Não faz sentido a concessão de tutela de evidência em favor o réu.

A finalidade da tutela de evidência, conforme reiteramos e explicamos o longo das aulas, é inverter o ônus do tempo do processo. O autor entra com ação no Poder Judiciário para cobrar um direito que entende ser seu, mas que não está consigo naquele momento.

Por exemplo, duas pessoas disputam um veículo. O réu está com o veículo e não o devolve para o autor. O autor entendendo que o veículo é seu terá a pretensão de ingressar com uma ação para que o juiz decida definitivamente de quem é o veículo. Correto?

Ao longo de todo o trâmite processual o veículo permanecerá com o réu, a não ser que o autor pugne por uma tutela provisória em face do réu. Essa tutela poderá ser antecipada, cautelar ou de evidência.

O réu, ao longo do processo, irá simplesmente se defender e continuará gozando do direito, usufruindo da posse do veículo disputado em juízo.

O ônus de ter que aguardar a sentença final é do autor.

Ocorre, entretanto, que em determinadas situações, o autor tem muitos argumentos para obter a tutela jurisdicional. Por exemplo, é evidente que o réu está violando o direito material. Há uma alta probabilidade de que ao final do curso do processo o juiz julgue favoravelmente a demanda em favor do autor, prestando a tutela jurisdicional.

A fim de evitar esse ônus desproporcional de ter que aguardar a sentença final, em cognição exauriente, temos a possibilidade da tutela de evidência EM FAVOR DO AUTOR.

De acordo com a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni “o legislador procurou caracterizar a evidência do direito postulado em juízo capaz de justificar a prestação de ‘tutela provisória´ a partir das quatro situações arroladas no art. 311, CPC. O denominador comum capaz de amalgamá-la é a noção de defesa inconsistente. A tutela pode ser antecipada porque a defesa articulada pelo réu é inconsistente ou provavelmente o será. A tutela da evidência é fundada em cognição sumária e sua decisão não é suscetível de coisa julgada”.

Note, quem pede a tutela de evidência É O AUTOR, NÃO O RÉU! Não faz sentido logicamente que o réu fala pedido de tutela de evidência, afinal ele está se defendendo, não efetuando pedido em face do autor.

Numa ilação ainda mais profunda poderíamos concluir que o réu teria direito à tutela de evidência quando efetuasse uma reconvenção contra o autor, o que não foi, em nenhum momento, aventado no enunciado da questão.

Tanto é assim que ao falar sobre o momento para a concessão da tutela, o doutrinador acima citado prossegue: “Como regra, a concessão de tutela de evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela de evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente – que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presumo que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC)”.

E não é apenas o doutrinador acima que fala isso.

Luiz Rodrigues Wanbier, ao falar da tutela de evidência diz, “aplicam-se a casos em que a probabilidade de que o autor tenha razão no que pede é tão mais alta – ou seja, há a seu favor uma verossimilhança tão mais intensa –, que se constata ser um gravame desproporcional ao autor ter de arcar com o peso da demora do processo”.

No caso, embora o réu tenha direito às tutelas provisórias, não faz sentido ele requerer tutela de evidência.

Primeiro porque quem formula o pedido é a parte autora, o réu se defende. O réu não busca a antecipação dos efeitos finais da sentença de mérito nesse caso.

PORTANTO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FAVOR DO RÉU.

Só por isso, não podemos marcar a alternativa E.

E tem mais.

Se ignorássemos esse fator e fossemos tratar da possibilidade de concessão da tutela de evidência pelo réu, ainda assim ela não poderia ser deferia.

O art. 311, II, do NCPC, que foi utilizado como fundamento pela banca no gabarito preliminar da questão afirma:

Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (…)

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (…).

Para a concessão da tutela de evidência no caso acima são dois os requisitos:

a) alegação de fato demonstrada documentalmente; e

b) tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Voltando para o enunciado:

Determinada lide esbarra numa súmula vinculante que favorece o réu na sua interpretação. Assim, pretende o réu que essa discussão seja imediatamente solucionada, requerendo tutela provisória nesse sentido, pelas vias processuais adequadas. Nesse caso, é correto afirmar que

(E) o réu tem interesse em pleitear a provisória de evidência, independentemente da presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.

O segundo requisitos está claro no enunciado.

Mas e o primeiro?

Não há qualquer referência quanto à existência de prova documental. Não podemos inferir da leitura a acima que o réu teria uma prova documental a seu favor que viabilizasse a concessão da tutela de evidência.

E note que a alternativa E se complica ainda mais ao falar que independe de verossimilhança. A verossimilhança se dá justamente com apresentação da prova documental.

No art. 311, caput, do NCPC, temos que a tutela de evidência poderá ser concedida “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. Não precisa, portanto, demonstrar perigo de dano ou risco ao resultado útil. A verossimilhança é necessária!

Veja o que diz Fredie Diddier:

“O art. 311, II, CPC, admite a concessão de tutela provisória de evidência quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese fixada documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Trata-se de tutela provisória de evidência admitida mediante o preenchimento de dois pressupostos:

a) o primeiro deles é a existência de prova das alegações de fato da parte requerente, que, nesse caso, deve ser: i) necessariamente documental, ou documentada (como prova emprestada ou produzida antecipadamente); e ii) recair sobre fatos que justifiquem o nascimento do direito afirmado, isto é, fato constitutivo do direito. Esse pressuposto é desnecessário quando o fato gerador do direito não depende de prova (ou outras provas), como fato notório, o fato confessado, o fato incontroverso, o fato presumido.

b) o segundo é a probabilidade de acolhimento da pretensão processual, que se configura exatamente em razão do fundamento normativo da demanda consistir em tese jurídica já firmada em precedente obrigatório, mais especificamente em enunciado de súmula vinculante (art, 927, II, CPC) ou em julgamento de demandas ou recursos repetitivos (art. 927, III, CPC), que vinculam o julgador e devem ser por ele observados, inclusive liminarmente (art. 311, parágrafo único”.

Não há na questão a referência à prova documental! Não podemos inferir, portanto, que se trata de tutela de evidência. Nesse caso, a tutela não será de cognição sumária, provisória, de evidência. A tutela deve ser exauriente.

Se o réu não foi beneficiado pela improcedência liminar, poderá requerer julgamento conforme o estado do processo ou aguardar a sentença final, com a improcedência do pedido. Em ambos os casos, teremos uma situação de cognição exauriente, não de tutela provisória, seja antecipada, seja cautelar ou de evidência.

Em nosso sentir a questão deve ser anulada. A mais correta delas será a alternativa A. A alternativa E não pode ser considerada gabarito da questão porque fala em conceder a tutela de evidência em favor do réu sem maiores informações e, além disso, mesmo que fosse possível, faltou um dos requisitos expostos no art. 311, II, do NCPC.

É isso pessoal.

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Veja os comentários
  • Parabéns Estratégia por trabalhos como esses!!Fico encantada com tamanha dedicação!! Bom, gostaria de comentar sobre a questão 41. Pois fiquei um pouco confusa. No enunciado na parte que diz: "Assim, pretende o réu que essa discussão seja imediatamente solucionada". Não faz sentido, pois para que tal lide seja solucionada é necessário o julgamento do processo, ou seja, a profunda análise da questão. Pois o processo segue um rito! Por isso, tal tutela deveria ser indeferida. Correto?
    Dayane em 07/07/17 às 17:14
  • Professor, existe a chance de alterarem gabarito em vez de anular a questão 38? Pretendo formular meu recurso solicitando que alterem para: "está apto a julgar a ação...". Se for improvável, na sua opinião, solicitarei anulação.
    Vanessa em 07/07/17 às 16:09
    • Olá Vanessa, tudo pode acontecer! Formule seu recurso com o que é melhor para você. Bons estudos.
      Coordenação em 07/07/17 às 17:15
  • Olá, Profº Ricardo. Em qual livro/artigo encontrar as palavras de Fredie Diddier mencionados acima?
    Maiquel Bueno em 07/07/17 às 15:46
  • Olá! preciso entrar com recurso em uma questão de direito constitucional. Alguém para me auxiliar? A questão 47
    andreia em 07/07/17 às 12:57
  • Só eu achei que a questão sobre nacionalidade podia ser respondida de duas formas por causa do "Se" na alternativa?
    Bruna em 07/07/17 às 10:10
  • Professor verifique a possibilidade de alegar a anulação da questão 36: "Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP". Pois, os artigos que versam sobre o assunto são os 622 'A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.' (não o 621) e o 630 utilizado acertadamente para que a alternativa correta pudesse ser a do gabarito, conforme a VUNESP que definiu como certa a seguinte questão: "(C) É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após."
    Divino José de Camargo em 07/07/17 às 01:43
  • Ricardo, o réu tem INTERESSE em pleitar tutela de evidência e isso não significa que ela será deferida. INTERESSE!!!! Por isso marquei essa, pois a SITUAÇÃO é propícia para pleitar tal ato.
    João Pedro Ragonezi em 06/07/17 às 21:33
  • Parabéns! Só por esse apoio no recurso a Estratégia já me ganhou! No próximo concurso já sei com que vou estudar. Obrigado!
    Nigel em 06/07/17 às 19:35
  • Professor, boa noite! Obrigado pela análise. Vou recorrer pedindo anulação das questões 38 e 41. Posso usar a sua argumentação e mencionar seu nome no recurso?
    João Batista Vaz da Silva em 06/07/17 às 19:04
    • Pode usar a argumentação João, mas formule o recurso com as suas palavras. Acredito que mencionar meu nome não mude nada. Use apenas os argumentos. Boa sorte.
      Coordenação em 07/07/17 às 17:16
  • Eu preciso entrar com recursos dessas questões acimas ou já serão automaticamente anuladas?
    Sandra em 06/07/17 às 19:01
    • Quanto mais recursos melhor Sandra!
      Coordenação em 07/07/17 às 17:17
  • Como faço para recorrer caso essas questões me desclassifiquem?
    Solange Aparecida Klettinger em 06/07/17 às 17:15
    • Solange, você propor recursos para tentar anular as questões. Bons estudos.
      Coordenação em 07/07/17 às 17:17
  • Olá. A questão do JEC É PASSIVEL DE ANULAÇÃO TAMBÉM? Sob qual argumento? Obrigada;
    Mariana Zimermann em 06/07/17 às 16:41
    • Olá MAriana, é questionável sim, embora eu acredite que não haverá anulação. O argumento é que 20 salários mínimos exatos permite o ingresso sem advogado. Bons estudos.
      Coordenação em 07/07/17 às 17:18
  • Olá. A questão do JEC É PASSIVEL DE ANULAÇÃO TAMBÉM? Sob qual argumento? Obrigada;
    Mariana Zimermann em 06/07/17 às 16:39
  • Ricardo, antes de mais nada, obrigado por esse artigo. Me ajudou muito. Assim sendo, gostaria de contribuir para o recurso contra a 3ª questão mencionada: a da obrigatoriedade de assistência de advogado. Você argumenta que no caso da ação cujo valor de 20 salários mínimos esteja abordada na alternativa tida como correta. Discordo. A referida alternativa menciona "nas causas ENTRE 20 e 40". Meu entendimento matemático diz que esta expressão desconsidera os extremos 20 e 40. Portanto, o argumento que usou não está completamente correto, caso a interpretação seja como a minha. Mas estaria sim, por analogia, porque o art. 3º inc. I engloba as causas de 40 salários mínimos. Assim sendo, por qualquer das interpretações, a questão peca na redação, e isso nós concordamos. Espero que eu tenha me feito entender e que eu talvez tenha retribuído com algum ponto. Obrigado
    Rafael (Z de Zebra) em 06/07/17 às 14:02
  • Prof, se uma questão é cancelada, logo, se acertei a mesma serei prejudicado na contagem? Obrigado
    Eduardo em 06/07/17 às 13:56
    • Não Eduardo, em caso de anulação todos os candidatos recebem a pontuação da questão. Bons estudos.
      Coordenação em 07/07/17 às 17:22
  • Boa tarde! Sobre as duas questões possíveis de recorrer, mesmo se minha resposta tiver sido errada, posso apresentar recurso?
    Eduardo Luiz de Souza em 06/07/17 às 12:37
    • Sim Eduardo, se for anulado por qualquer motivo, todos os candidatos recebem a pontuação. Bons estudos.
      Coordenação em 07/07/17 às 17:22
  • Prof. Ricardo Torques, apesar de o senhor ter citado a jurisprudência do julgamento da chapa Dilma/Temer não consegui localizá-la em sua publicação, o senhor poderia fazer a verificação disso e se possível disponibilizar a ementa? Desde já, obrigado.
    Renato Mendonça em 06/07/17 às 10:26
  • Questão 44 é passível de RECURSO. Conforme letra de lei é facultativo ATÉ 20 salários mínimos. e a alternativa está escrita ENTRE 20 salários mínimos, incluindo como obrigatória !!! conforme letra de lei e fundamentos: http://www.tjsp.jus.br/Especialidade/Especialidade/Juizados Nas causas de até 20 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
    Felipe em 06/07/17 às 03:50
  • Questão 44 é passível de Recurso !!! Conforme o que está escrito na lei "Nas causas de ATÉ 20 salários mínimos..." e a questão está incluindo o 20 como obrigatório. Conforme entendimento do próprio site do TJSP e do site do Planalto e da lei 9099, art 9º. http://www.tjsp.jus.br/Especialidade/Especialidade/Juizados Nas causas de até 20 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
    Felipe em 06/07/17 às 03:47
  • Professor Ricardo, boa tarde. Sou Tiago, de São Paulo, seu aluno do Estratégia e candidato que realizou a prova do TJSP 2017. Li seu artigo sobre as questões de DPC passíveis de recurso e tive uma outra interpretação sobre a questão 38 relativa a impedimento e suspeição, que gostaria de compartilhar com você. Por gentileza, se puder fazer um breve comentário depois, eu agradeceria! 1) Quanto as alternativas A e B que tratam de impedimento, concordo com a sua interpretação de que não são cabíveis pois não há nada no enunciado que indique o envolvimento do juiz ou seu cônjuge e afins no processo em questão. Portanto, o artigo 144 do CPC não se aplicaria aqui; 2) A alternativa C declara o juiz estar apto a julgar a ação, pois o fato de ter advogado POR ANOS para a parte em NADA interfere em sua imparcialidade? Ora, não é possível dizer nem que interfere nem que não interfere, se muito ou pouco. Entendo que não é possível concluir com as informações do enunciado que NADA interfere. Portanto, questão INCORRETA na minha opinião. 3) Nos resta as alternativas de suspeição. E veja, a questão tem caráter subjetivo, o enunciiado faz o candidato se colocar no papel do juiz quando diz "ao analisar um processo "descobriu"... Como se perguntasse implicitamente. O que fazer Dr. Jonas agora? Bem, volto às alternativas. 4) A letra D diz que Jonas é suspeito por SER interessado em julgar a causa EM FAVOR da parte. Ora, ser interessado é diferente de ESTAR interessado. De fato, ele é interessado (isto é, É AFETADO) pela situação, esteve "envolvido" com a parte durante anos. Porém, o enunciado não diz nada se é A FAVOR ou CONTRA a parte. Dr.Jonas poderia ter tido uma experiência ruim na MMC e ser interessado em julgar a ação CONTRA a parte. Não é verdade? Como não é possível no texto identificar nada favorável a MMC por parte do juiz, essa alternativa está também INCORRETA, na minha opinião. 5) A última alternativa apresenta-se como a única opção possível à luz do artigo 145 §1 do CPC, já que as hipóteses de suspensão EXPRESSAS em seus incisos não se enquadram nesse caso. Dessa forma, Jonas, devido ao envolvimento DE ANOS com a MMC e depois de ter DESCOBERTO o processo em que ela é parte, deve se declarar impedido por motivo de foro íntimo, inclusive podendo declarar as razões (que advogou por anos para a parte). E, assim, como diz o artigo 146 §1, reconhecida a suspeição, remeter os autos ao substituto legal. Portanto, a letra E, ao meu ver, é a resposta CORRETA (considerando a grande subjetividade da questão). Porém, como a banca declarou a alternativa A a correta, a questão deveria ser mesmo anulada. Bem, é isso. Ficou um pouco longo...rs, mas deu para passar meu ponto de vista. Um abraço!
    Tiago Casellato em 06/07/17 às 00:08
  • mande um exemplo de como fazer esse recurso, como devemos prencher o papel de recurso do site da vunesp, em detalhes por favor
    osmar em 05/07/17 às 20:43
    • Olá Osmar, o Prof. Heber Carvalho publicou um artigo sobre isso no site. Bons estudos.
      Coordenação em 07/07/17 às 17:26
  • Olá, Procurei no site da Vunesp e não encontrei o lugar para o preenchimento do recurso, me ajude? Obrigadaaaa
    ADRIANA DE AGUIAR RANGEL em 05/07/17 às 19:19
    • Olá Adriana, não estava aparecendo. Agora já está. Bons estudos.
      Coordenação em 07/07/17 às 17:26
  • Errei as duas e vou recorrer. Muito obrigada, Estratégia!
    Teia em 05/07/17 às 18:30
  • Professor, o que pode ter passado na cabeça da banca para formular uma questão desse modo, dando como gabarito uma alternativa totalmente impossível ? Parece-me claro que a resposta é mesmo não haver impedimento algum. O enunciado em momento algum descreveu situação que se encaixe em suspeição. Muito menos, deixou claro se tratar de impedimento. Apesar da matéria não estar na área de exatas, creio que essa questão nos aproxima e muito do mesmo aproach que teríamos ao resolver uma questão de matemática. Não é possível pela leitura do enunciado, depreender que o processo a ser julgado pelo agora juiz teve sua atuação anterior como advogado da parte. Nem que o agora juiz nutre algum tipo de sentimento ou é credor/devedor da empresa. Achar que há impedimento ou suspeição seria tomar a exceção pela regra. Note que o enunciado não fala sequer quanto tempo Jonas atuou como advogado da empresa. Em tese poderia ser durante 01 dia. Poderia ter atuado em 01 processo apenas. Também não é falado se o processo vem de antes de Jonas ter sido advogado da empresa, sem que ele tenha atuado, pois, ou se seu início se deu após a saída de Jonas da advocacia. Enfim, não dá para entender como uma banca tem o tempo que tem para fazer uma prova de nível médio e consegue formular uma questão assim, dando como certa uma alternativa, aparentemente, totalmente errada. ------- Quanto à questão da tutela de evidência, fora os argumentos já elencados, não seria possível também, alegar que o assunto foge ao previsto no edital ? A letra da lei, que é o que consta no edital, principalmente no artigo referente à tutela de evidência, não menciona a possibilidade do réu pleitear tutela provisória de evidência, antencipativa, portanto. Somente pela leitura da lei, não haveria elementos para discorrer sobre o assunto, por mais que o resto estivesse certo. O que não é o caso tambem. Em resumo, vc não acha plausível alegar que o modo com que o assunto foi colocado na questão foge do edital ? Abc!
    Alberto em 05/07/17 às 17:49
  • PROFESSOR PRECISO DE SUA AJUDA. GOSTARIA QUE POSTASSE OU ME ENVIASSE ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS PARA RECURSO DA QUESTÃO DO JEC, POIS NO MOMENTO DA PROVA A PALAVRA "ENTRE" (20 E 40 salários mínimos) PARECEU PEGADINHA, ME LEMBRAVA CLARAMENTE DA LEI USAR A PALAVRA "SUPERIOR". POR FAVOR ME AUXILIE!!!!!!!!!
    Sissi em 05/07/17 às 17:36
  • Quanto à questão da suspeição e impedimento, é tocante o erro no gabarito. Entretanto, discordo quanto à questão da tutela provisória. Da mesma forma que vocês fizeram uma análise mais aprofundada, e sistemática do tema (considerando uma visão sistemática do CPC), é possível do mesmo modo considerar um eventual pedido reconvencional, neste caso, a tutela provisória seria requerida pelo réu. O que quero dizer é o seguinte, já que não estamos mais discutindo o "recorta e cola" tradicional da vunesp, pois se o fosse, fatalmente vocês considerariam o gabarito correto. Neste sentido, se for se discutir de modo mais profundo, verão que é plenamente cabível o pedido de tutela provisória pelo réu, inclusive pelo MP. E já que gostam de colacionar jurisprudências e doutrina (o que não farei aqui), encontrarão muitos mais precedentes neste sentido. Sem se perder que, sua argumentação é válida, mas pouco convincente, os autores citados não dizem em nenhum momento que cabe somente ao autor fazer o pedido de tutela provisória. Por fim, não há como limitar a tutela de evidência somente ao autor, se cumpridos os requisitos, como qualquer outra tutela provisória, há de ser deferida.
    Bruno Augusto em 05/07/17 às 17:19
  • Professor, me desculpe. Sendo bem sincera, acho que a única que realmente pode ser anulada é a 9099. Pois peca muito forte em falar em 20 SM. Foi um erro muito crasso, sem margem de interpretação. Vou apresentar recurso somente em relação a esta. Obrigada pelo seu post !!!
    DFE PVT em 05/07/17 às 17:01
  • Professor estudei pra essa prova de verdade e não quero ser prejudicado uma questão pode tirar como colocar pra dentro então amanhã recurso na certa essa entre 20/40 foi uma das piores a matemática não bate
    AdelArdo Henrique em 05/07/17 às 17:01
  • Professor, não achei onde entrar com o recurso. Esse recurso tem que ter endereçamento e outros requisitos ou é só explicar o motivo de dever ser anulada a questão? Muito obrigada!
    Daniela Isalberti Alonso em 05/07/17 às 16:30
    • Olá daniela, já deve estar aparecendo o link na página da Vunesp, foi postado ontem. Bons estudos.
      Coordenação em 07/07/17 às 17:28
  • Na questão 39. Perguntar se a parte tem interesse de agir apenas informando que a sentença foi de improcedência é uma informação muito vaga. Uma ação de improcedência não exclui o interesse de agir da parte vencedora, ela pode recorrer para majorar honorários advocatícios. Dizer que a ação foi improcedente e que apenas o autor tem interesse recursal é superficial, precisa analisar a sentença inteira.
    Natália em 05/07/17 às 16:11
  • Olá Professor, E a questão 69 (sobre a Lei 13146/2015), também não caberia recurso? Acredito que há duas alternativas corretas: A e D
    Luana em 05/07/17 às 16:06
    • Olá Luana, não entendi cabível o recurso. Bons estudos.
      Coordenação em 07/07/17 às 17:28
  • PROFESSOR BOA TARDE, PRECISO MUITO DE SUA AJUDA! POR FAVOR PODERIA POSTAR OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS PARA QUE EU POSSA RECORRER DA QUESTÃO DO JEC. A PALAVRA "entre" do gabarito, no momento da prova pensei ser pegadinha, lembrei que era "superior" a 20. OBRIGADA!
    Sissi em 05/07/17 às 15:47
    • Olá Sissi, o argumento é justamente esse: que as causas de 20 salários mínimos não precisam de advogados. Bons estudos.
      Coordenação em 07/07/17 às 17:29
  • Não concordo com recurso, em relação à questão 41 (Tutela de Evidência). O NCPC, em seu artigo 311, não restringe ao Autor ou Réu a possibilidade de requer tal tutela, do contrário tão somente prevê as hipóteses em que esta poderá ser requerida. Conforme ensinamento de Elpídio Donizetti: "É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu. Pelo réu, quando este postular o acertamento de direito material, o que se dá na reconvenção ou no pedido contraposto (juizados especiais ou em casos específicos previstos no Código, como, por exemplo, na ação possessória – art. 556) (DONIZETTI, 2016, P. 501)." Como se vê, o réu poderá requerer tutela de evidência em reconvenção ou mesmo em pedidos contrapostos, ou seja, não cabe ao réu apenas se defender, mas sim pleitear declaração/constituição de direitos também. Quando o inciso I do supracitado artigo destaca o MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE, subentende-se que este pode ser tanto do autor, quanto do réu. No que tange a questão, o enunciado trata de tese firmada em Súmula Vinculante em benefício do réu (art. 311, II, CPC). Esta que materializa também a "mens legis" de uniformização, estabilidade, integridade, coerência, e, por que não, a celeridade, é ilógico pensar que havendo tal entendimento não caberá a referida tutela. Logo não há que se falar em impossibilidade de Tutela de Evidência em benefício do Réu.
    Bruna em 05/07/17 às 14:37
  • Porque ninguém questionou a pergunta número 47? Parte do enuciado: "Considerando apenas os dados apresentados" Achei a Resposta muito ridícula pq em nenhum momento ele fala se Maria foi a serviço ou ñ e eu ñ tenho bola de cristal. Gabarito deles: b) brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil. Agora me diz aonde esse detalhe foi "apresentado" no enunciado?
    Rosangela Sena em 05/07/17 às 14:33
  • Não estou conseguindo localizar no site da Vunesp o modelo para entrar com recurso. Alguém conseguiu?
    Vetruvio Alves em 05/07/17 às 14:19
  • Professor, por favor, me ajude, não consigo achar o campo para interpor o recurso. Eu havia respondido como o senhor havia comentado a questão do magistrado. Conforme corrigi o gabarito, que o estratégia havia liberado, tinha feito 87 pontos, quando fui ver o gabarito da vunesp cai para 86, por causa da questão de impedimento. Será que tenho alguma chance com essa nota? Se as duas questões, que o professor disse, forem anuladas ou se o gabarito for alterado, subo para 88 pontos. Não sei se tenho chances, mas a ansiedade está grande. Fui bem graças ao material do estrategia que eu havia adquirido. Obrigado Ricardo Torques, só não gabaritei direito processual civil, por causa das questões que poderão ser anuladas. Excelente trabalho professor.
    Tiago em 05/07/17 às 14:16
    • Olá Tiago, o campo de recurso apareceu apenas ontem, 06/07. Bons estudos.
      Coordenação em 07/07/17 às 17:39
  • Como procedo para realizar o recurso?
    Camila Cordeiro em 05/07/17 às 14:11
  • Boa tarde Torque, Há comentários no sentido de que não devemos ver a questão dos impedimentos sob o prisma das jurisprudência. Mas me posiciono positivamente à anulação da questão. Isso até mesmo se desconsidermos as jurisprudência, visto que o enunciado e seu respectivo gabarito contrariam o dispositivo do CPC, conforme você já explanou aqui. Se o examinador tem a intenção de não deixar margem a duas ou mais interpretações, então deve formular o enunciado objetivamente ou mais cristalino possível, o que não ocorreu neste caso. Em relação à questão das tutelas, ela também contém vício em sua formulação e o respectivo gabarito. Neste momento o que é válido seria a interposição dos recursos e aguardar o posicionamento da banca.
    Elvis em 05/07/17 às 13:43
  • Boa tarde Torque, Há comentários no sentido de que não devemos ver a questão dos impedimentos sob o prisma das jurisprudência. Mas me posiciono positivamente à anulação da questão. Isso até mesmo se desconsidermos as jurisprudência, visto que o enunciado é seu respectivo gabarito contrariam o dispositivo do CPC, conforme você já explanou aqui. Se o examinador tem a intenção de não deixar margem a duas ou mais interpretações, então deve formular o enunciado objetivamente ou mais cristalino possível, o que não ocorreu neste caso. Em relação à questão das tutelas, ela também contém vício em sua formulação e o respectivo gabarito. Neste momento o que é válido seria a interposição dos recursos e aguardar o posicionamento da banca.
    Elvis em 05/07/17 às 13:41
  • Prezado Prof, Eu fui alocada em uma escola, no Jabaquara, na rota dos aviões. A frequência entre um voo e outro, era de +/- de 10 em 10 minutos, era impossível manter a concentração diante de uma prova que tem tanto peso emocional e psicológico para nós. Pesquisei algumas reportagens na internet e foi considerado impróprias para habitação devido os níveis inaceitáveis do barulho, imagina para quem esta sob pressão de uma prova, com raciocínio lógico, matemática e etc.Mandei por formulário para a Vunesp e eles responderam que, "não há reaplicação de prova, em hipótese alguma". O que eu posso fazer diante disso? Obrigada
    ZIBIA SEVERINO DA SILVA em 05/07/17 às 12:42
  • Olá professor Ricardo eu pretendo entrar com recurso contra a questão 44 A questão diz que nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. Enquanto que a letra da lei diz que nas de valor SUPERIOR a assistência é obrigatória. Valor superior é diferente de ser igual a 20 salários mínimos. Qual argumento devo usar no recurso? me ajudem
    Iza em 05/07/17 às 12:07
    • Olá Iza, o argumento é de que nas causas de exatamente 20 salários mínimos não é necessária a assistência de advogado. Bons estudos.
      Coordenação em 07/07/17 às 17:31
  • Olá professor eu sou sua aluna no estratégia, e errei apenas a questão dos 20 salários mínimos, errei por que estudei a banca e pensei ser uma pegadinha já que foi mal formulada, e deveria está escrito acima de 20 salários mínimos, ainda fiquei receiosa para marcar. Qual argumento devo usar para o recurso que entrarei?
    Iza em 05/07/17 às 12:03
  • Nossa, professor muito obrigada! Com a ajuda do estratégia consegui formular meus recursos (não tinha nem ideia de como apresentá-lo à banca) e com sua ajuda tive base nos argumentos das questões 38 (que solicitarei alteração do gabarito, excluindo impedimento e suspeição) e 41 (que solicitarei anulação da questão, devido a falta de provas e dependência de verossimilhança). Valeu mesmo!
    Tábata em 05/07/17 às 11:45
  • Professor, se me permite complementar deixarei algo mais. Creio que estamos muito focados nas assertivas (que também estão obscuras), contudo a questão 41 tem problemas em seu ENUNCIADO obscuro, vejamos: - "Determinada lide esbarra numa súmula vinculante que favorece o réu na sua interpretação. Assim, pretende o Réu que ESSA DISCUSSÃO SEJA IMEDIATAMENTE SOLUCIONADA, requerendo tutela provisória nesse sentido, pelas vias processuais adequadas. Nesse caso, é correto afirmar que" (...) Como sabemos a Tutela da Evidência NÃO acaba com o processo (não Solucionará Imediatamente o processo, mas sim, simplesmente o satisfará ATÉ O FINAL DA LIDE ou mesmo poderá perder sua eficácia antes!), NÃO SE TEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, mas sim uma concessão "Provisória". O enunciado busca uma solução que ponha fim ao processo, que o solucione Imediatamente, e como ele é o RÉU, o que ele busca é o fim da discussão em seu favor. Desculpe-me se me fiz repetitivo, mas a Tutela é uma Tutela, não resolvendo o mérito. Professor grato pelas aulas e dicas, abraços fraternais.
    THEO NICOLAS em 05/07/17 às 11:22
  • "A questão é: ele recebeu O processo no qual atuou AO MESMO tempo como advogado e juiz? Isso que gera o problema na questão!" JUIZ É IMPEDIDO DE ADVOGAR. Ponto final. O que a banca queria saber era se ele poderia atuar como JUIZ em um processo onde figurava parte a empresa onde JÁ FOI advogado, NÃO É MAIS. (até pq seria impossível sê-lo). Resposta: Não pode atuar em processos onde já foi mandatário (advogado) da parte. Quem estudou sabe, quem não estudou fica inventando moda, buscando doutrina, jurisprudência de casos específicos, etc.
    Darlan Oliveira em 05/07/17 às 11:17
  • Primeiro que não dou copio e colo como o senhor fez: https://portalied.jusbrasil.com.br/artigos/360895265/impedimentos-e-suspeicao-do-magistrado Segundo, o juiz não é impedido, por jurisprudênciaS (no plural), de ter uma interpretação própriam sobre algum tema, desde que sua INTERPRETAÇÃO não conflite a lei de forma direta. O senhor, para justificar o seu ponto de vista, baseou-se em uma jurisprudência. O edital está cobrando a LEI, não doutrina de juristas ou históricos de entendimentos de tribunais superiores. Isso até seria válido para concurso de Juízes. Nada mais será, pois imagine um advogado de uma empresa tendo advogado por 20 anos. Aí ele passa para Juiz. Pega um processo da empresa onde tinha o vínculo aberto um dia após sua saída da empresa. Ele está apto para julgar? A presunção é absoluta, em casos de impedimento. Não relativa como em suspeição. Se há DOCUMENTO comprovando que foi advogado de tal empresa não há o que falar em suspeição por motivo algum. A "chamada" a que me referia se trata do seguinte: "§ 5o Acolhida a alegação, TRATANDO-SE DE IMPEDIMENTO ou de manifesta suspeição, o tribunal CONDENARÁ O JUIZ NAS CUSTAS e remeterá os autos ao seu substituto legal (...)". Foi uma forma informal, pois acredito que os usuários deste fórum não sejam obrigados a se expressarem da mesma forma que um advogado se expressa nos autos. E outra coisa, para encerrar: é o MEU ponto de vista. Apenas isso.
    Darlan Oliveira em 05/07/17 às 11:04
  • Professor, mas o que acontece se a questão for anulada, no caso as três? Todos ganham esse ponto ou só quem errou a alternativa? Para entrar com recurso, pode usar a argumentação de vocês como base?
    Augusto em 05/07/17 às 10:47
    • Augusto, em caso de anulação todos ganham a pontuação referente. Bons estudos.
      Coordenação em 07/07/17 às 17:33
  • Voce citou o texto: "O art. 311, II, CPC, admite a concessão de tutela provisória de evidência quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese fixada documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Trata-se de tutela provisória de evidência admitida mediante o preenchimento de dois pressupostos: a) o primeiro deles é a existência de prova das alegações de fato da parte requerente, que, nesse caso, deve ser: i) necessariamente documental, ou documentada (como prova emprestada ou produzida antecipadamente); e ii) recair sobre fatos que justifiquem o nascimento do direito afirmado, isto é, fato constitutivo do direito. Esse pressuposto é desnecessário quando o fato gerador do direito não depende de prova (ou outras provas), como fato notório, o fato confessado, o fato incontroverso, o fato presumido. b) o segundo é a probabilidade de acolhimento da pretensão processual, que se configura exatamente em razão do fundamento normativo da demanda consistir em tese jurídica já firmada em precedente obrigatório, mais especificamente em enunciado de súmula vinculante (art, 927, II, CPC) ou em julgamento de demandas ou recursos repetitivos (art. 927, III, CPC), que vinculam o julgador e devem ser por ele observados, inclusive liminarmente (art. 311, parágrafo único”." Cabe falar que não existe essa duas hipóteses, pois no trecho: "fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese fixada documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante." percebe-se a palavra "ou" dando interpretação uma coisa ou outra, e não uma bicondicional. Muito legal ver a opinião do Senhor, professor, mas eu gabaritei CPC com apenas tuas aulas e apostilas, e ao meu ver, a questão não deveria ser anulada, pois ao reler a questão, eu marcaria novamente as mesmas alternativas. Acho que está havendo uma interpretação equivocada, pois quem estudou pelo seu material, colocou as alternativas de acordo com a Vunesp. Um abraco
    Urbano em 05/07/17 às 10:47
  • Olá prof.Ricardo, quem acertou 46 questões está aprovado ? Conferindo hoje, 05/07,o gabarito no site da Vunesp. Obgda. M.Teresa
    Maria Teresa Pereira em 05/07/17 às 10:04
  • Como faço para entrar com o recurso vcs podem me auxiliar ? Se alguém já formulou recurso sobre essas questões (com a argumentação do professor) e eu utilizar o mesmo texto do, pode causar algum prejuízo a mim ?
    Flavia em 05/07/17 às 09:40
    • Flávia, o prof. Heber Carvalho formulou um artigo sobre isso. Basta acessar na página do estratégia. Bons estudos.
      Coordenação em 07/07/17 às 17:34