Olá, pessoal!
Tudo bem?
Neste artigo, sugerimos recurso contra questão do ISS Porto Alegre, concurso realizado pela banca Fundatec.
Vamos lá?
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QUESTÃO 28 – No que diz respeito ao regime constitucional dos agentes públicos, analise as seguintes assertivas:
I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, as subsidiárias destas e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, vedado o compartilhamento de cadastros e informações fiscais do cidadão.
Quais estão corretas?
a) Apenas III.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
Comentários:
A primeira assertiva está correta. Trata-se da literalidade do inciso XVIII do art. 37 da Constituição, segundo o qual “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”.
A segunda assertiva está correta. Segundo o inciso XVII do art. 37 da Constituição, “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”.
A terceira assertiva está errada. O inciso XXII do art. 37 da CF/88 dispõe que “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”.
A Fundatec divulgou que a letra A seria o gabarito preliminar. Entretanto, o gabarito correto é a letra B, com base nos argumentos acima.
Abraços,
Nádia