RECURSO e Gabarito: PGE/CE – Direito Civil e Legislação Civil Especial

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legislação Civil Especial da PGE/CE – Procurador. Vou fazer alguns comentários sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.

Vamos lá

61. (CESPE- PGE-CE – Procurador – 2021) No ano de 2016, Jonas realizou um negócio jurídico com Raimunda, para uso de um imóvel residencial, tendo como contraprestação o pagamento mensal de 2.500 em dinheiro. Visando sonegar eventual pagamento de tributos, Jonas intitulou o instrumento como contrato de comodato e indicou o pagamento da contraprestação como ajuda de custos. Nessa situação, assinale a opção correta.

a) O negócio jurídico realizado por Jonas é anulável, caracterizando fraude contra credores.

b) A apresentação de anulação do negócio jurídico realizado entre Jonas e Raimunda está prescrita, considerando que a prescrição relativa à locação de prédio urbano se opera em três anos.

c) O negócio jurídico em questão não poderá ser mais anulado por iniciativa de Raimunda, pois transcorreu o prazo decadencial de quatro anos.

d) O referido contrato de comodato é nulo em razão da simulação. No entanto, subsiste locação que se dissimulou.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, pois o negócio é nulo, uma vez que se trata de simulação, nos termos do art. 167 do CC/2002: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”.

A alternativa B está incorreta, pois a pretensão ainda não se encontra prescrita, pois o negócio jurídico nulo não convalesce com o tempo, segundo o art. 169 do CC/2002: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.

A alternativa C está incorreta, pois como já analisado, o negócio jurídico nulo não convalesce com o tempo.

A alternativa D está correta, conforme o art. 167 do CC/2002: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”.

62. (CESPE – PGE-CE – Procurador – 2021) Para escapar do ataque de um cachorro de rua, Joaquim pulou sobre o carro de Valério, causando danos no capô do veículo. O fato aconteceu no ano de 2015. Acreditando se tratar de dano intencional em razão de rixa anterior entre os dois, Valério deu notícia do crime à delegacia de polícia. Processado criminalmente, Joaquim foi absolvido por falta de provas, tendo a sentença transitado em julgado em 2019.

a) O ataque do animal não descaracteriza o ato ilícito, sendo Joaquim responsável civilmente pelos danos causados ao carro de Valério.

b) A pretensão de Valério de indenização por dano cível está prescrita, tendo em vista que transcorrem em três anos do fato danoso.

c) Joaquim não praticou ato ilícito, pois danificou o veículo de Valério a fim de remover perigo iminente.

d) Ainda que fosse caracterizado o excesso por parte de Joaquim na remoção do perigo, não seria possível a sua responsabilização.

Comentários:

A alternativa A está correta, conforme o art. 188, inc. II c/c o art. 930 do CC/2002: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado”.

63. (CESPE  – PGE-CE – Procurador – 2021) Assinale a opção correta a respeito do instituto da prescrição.

a) O pagamento de dívida prescrita caracteriza renúncia tácita da prescrição.

b) As partes, de comum acordo, podem alterar o prazo de prescrição.

c) A prescrição ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe houver fixado prazo menor.

d) A prescrição em um processo de natureza cível deve ser alegada na petição inicial pela parte autora e na contestação pela parte ré, sob pena de preclusão.

Comentários:

A alternativa A está correta, conforme o art. 191 do CC/2002: “Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”.

A alternativa B está incorreta, uma vez que não se pode alterar a prescrição, conforme o art. 192 do CC/2002: “Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes”.

A alternativa C está incorreta, pois neste caso, a pretensão prescreve em dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

A alternativa D está incorreta, pois a prescrição pode ser aligada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem lhe aproveita, segundo o art. 193 do CC/2002: “Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita”.

64. (PGE-CE – Procurador – 2021) Com relação a domicílio e a direitos de personalidade, assinale a opção correta.

a) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco à vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

b) Se a pessoa natural tiver diversas residências, considerar-se-á o seu domicílio apenas aquele em que ela trabalhar.

c) A pessoa natural poderá dispor de maneira gratuita ou onerosa do próprio corpo para depois da morte.

d) é vedado o uso do pseudônimo, inclusive para atividades lícitas, pois a CF garante a livre manifestação de pensamento, porém, proíbe o anonimato.

Comentários:

A alternativa A está correta, conforme o art. 15 do CC/2002: “Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”.

A alternativa B está incorreta, pois neste caso, é domicílio, qualquer uma das residências, conforme o art. 71 do CC/2002: “Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”.

A alternativa C está incorreta, pois a disposição somente pode ocorrer gratuitamente, nos termos do art. 14 do CC/2002: “Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte”.

A alternativa D está incorreta, pois o uso do pseudônimo para fins lícitos é permitido, conforme o art. 17 do CC/2002: “Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome”.

65. (CESPE – PGE-CE – Procurador – 2021) José adquiriu veículo automotor em 2018 por meio de financiamento decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia. Em 2019, ele foi vítima de problema de saúde que o deixou com sequelas físicas, razão pela qual instalou no carro freio e acelerador manuais a fim de permitir a continuidade do uso do bem. O automóvel foi objeto de busca e apreensão em 2020, por causa do inadimplemento contratual. Na situação hipotética, relativamente à sua natureza jurídica e ao seu destino, os equipamentos de adaptação para a condução veicular são considerados

a) acessórios e devem seguir o carro.

b) pertenças e podem ser retirados pelo devedor fiduciante.

c) benfeitorias necessárias e podem ser retiradas pelo devedor fiduciante.

d) partes integrantes do veículo e devem segui-lo.

Comentários:

A alternativa B está correta, conforme o entendimento jurisprudencial: “Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Aparelhos de adaptação para condução veicular por deficiente físico. Pertenças que não seguem o destino do principal (carro). Direito de retirada das adaptações” (REsp 1.305.183-SP).

66. (CESPE  – PGE-CE – Procurador – 2021) Considerando os enunciados e teses decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos do STJ em matéria de direito civil, assinale a opção correta.

a) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária. Contudo, caso tenha havido a realização de construção no imóvel, ainda que irregular, será possível a utilização do direito de retenção pelo particular, bem como o reconhecimento judicial do direito do interessado em obter indenização por acessões e benfeitorias.

b) A indenização securitária não será devida quando o segurado estiver em mora no pagamento do prêmio, independentemente da comunicação ao segurado acerca do referido atraso, uma vez que, nesse caso, tem-se a hipótese de mora ex re, não sendo a notificação da mora requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

c) Haverá responsabilidade de indenizar pela empresa delegatória que explora serviço de transporte ferroviário, havendo concorrência de causas, quando a concessionária do transporte ferroviário descumprir o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, especialmente em locais urbanos populosos, adotando conduta negligente quanto ao cuidado e vigilância para evitar sinistros, e a vítima adotar conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inadequado.

d) Não será possível o reconhecimento da usucapião extraordinária pelo juízo competente, mesmo quando preenchidos os requisitos específicos descritos no dispositivo pertinente do Código Civil se a área do imóvel a ser usucapida foi inferior ao módulo estabelecido em lei municipal, por violação ao princípio da especialidade objetiva registral.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, conforme entende a jurisprudência: “Súmula 619 do STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”.

A alternativa B está incorreta, conforme o entendimento jurisprudencial: “Súmula 616 do STJ: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”.

A alternativa C está correta, conforme entendimento jurisprudencial: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 734 DO CC/02. TEORIA DO RISCO CRIADO. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. CONCRETIZAÇÃO DO RISCO EM DANO. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. FORTUITOS INTERNOS. PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RISCO. FORTUITOS EXTERNOS. INOCORRÊNCIA. FATO DE TERCEIRO. CAUSA EXCLUSIVA DO DANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE” (REsp 1786722).

A alternativa D está incorreta, conforme entendimento do STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS DO ART. 183 DA CF/88 REPRODUZIDOS NO ART. 1.240 DO CC/02. PREENCHIMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÁREA INFERIOR. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 422.349/RS. MÁXIMA EFICÁCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana em que a autora pretende usucapir imóvel com área de 35,49 m². 2. Pedido declaratório indeferido pelas instâncias ordinárias sob o fundamento de que o imóvel usucapiendo apresenta metragem inferior à estabelecida na legislação infraconstitucional que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e nos planos diretores municipais. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 422.349/RS, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, cuja norma está reproduzida no art. 1.240 do Código Civil, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). 4. Recurso especial provido”. (REsp 1.360.017/RJ)

67. (CESPE  – PGE-CE – Procurador – 2021) De acordo com o a disciplina legal que rege o contrato de locação de bem imóvel urbano, assinale a opção correta.

a) São deveres legais do locatário, entre outros: restituir o imóvel, fina a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; não modificar a forma interna ou externa do bem imóvel sem anuência prévia e por escrito do locador; pagar o prêmio do seguro-fiança e, ainda, as despesas ordinárias de condomínio.

b) São deveres legais do locador, entre outros: manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos nele existentes; fornecer ao locatário recibo das importâncias paga por este, por meio de quitação específica ou genérica.

c) Para exercício do direito de renovação do contrato de locação comercial, por igual prazo, deve ser preenchido um ou mais dos seguintes requisitos: o contrato a ser renovado deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado; o prazo mínimo do contrato que pretende renovar, deve ser de cinco anos; o lactário deve estar explorando seu comércio, no mesmo ramo ou em outro, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

d) Para os fins de legislação pertinente, visando especificar as obrigações do locatário e do colador, são consideradas despesas extraordinárias de condomínio aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente, entre outras, a realização de reformas ou acréscimos que interessam à estrutura integral do imóvel, pequenos reparos nas dependências do imóvel locado e nas instalações elétricas e hidráulicas comum.

Comentários:

A alternativa A está correta, conforme o art. 23 da lei 8.245/1991: “Art. 23. O locatário é obrigado a: III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; VI – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; XI – pagar o prêmio do seguro de fiança; XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.

A alternativa B está incorreta, pois não é dever do locador manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel.

A alternativa C está incorreta, pois contraria o expresso pelo inc. I, do art. 51, da Lei 8.245/1991: “Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado”.

A alternativa D está incorreta, conforme o parágrafo único e alíneas, do art. 22 da Lei 8.245/1991: “Art. 22. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação; e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; g) constituição de fundo de reserva”.

68. (CESPE  – PGE-CE – Procurador – 2021) Josias, ao consultar um advogado, e convencido de que sua morte se aproximava, decidiu dispor de seus bens para depois de sua morte mediante testamento. Conforme confidenciou ao seu advogado, ele pretende deixar uma casa de três quantos em Aquiraz – CE para Berenice, com quem mantém relacionamento amoroso ocasional nos últimos anos; e um apartamento de dois quartos em Sobral – CE para Raul, seu afilhado de batismo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Se Josias tiver dois filhos (Luiz e Paulo), e os dois imóveis citados no enunciado forem seus únicos bens, então ele poderá dispor de ambos os bens em favor de Berenice e Raul, desde que o faça por meio de testamento público.

b) Se, diferentemente do que descreve a situação hipotética em apreço, Josias tivesse falecido antes de escrever seu testamento, e supondo que ele não tivesse cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou colateral vivo na ocasião da abertura da sucessão, então a herança desenvolver-se-ia ao estado do local da abertura da sucessão, ao Distrito Federal ou à União, quando situado em território federal.

c) Nos termos da lei civil, se Josias for cego, ele somente poderá dispor de seus bens por meio de testamento público, que terá de ser lido para Josias por duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e outra por uma das testemunhas, indicadas por Josias, devendo ser feita menção circunstanciada de tudo no testamento.

d) Em acréscimo à situação hipotética descrita, se Josias for casado com Patrícia, sem dela estar separado de fato ou de direito, se estes possuírem dois filhos em comum, e, diferentemente do que descreve a situação hipotética, se Raul for filho de Josias com Berenice, então Raul não poderá receber o legado a ele destinado, por ser filho da concubina do testado.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, conforme o §1º, do art. 1.857 do CC/2002: “Art. 1.857. § 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento”.

A alternativa B está incorreta, conforme o art. 1.119 do CC/2002: “Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância”.

A alternativa C está correta, conforme o art. 1.867 do CC/2002: “Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento”.

A alternativa D está incorreta, pois a CF veda a diferenciação entre os filhos havidos dentro ou fora do casamento: “Art. 277.  § 6º – Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

69. (CESPE  – PGE-CE – Procurador – 2021) Acerca da classificação dos contratos em espécie, assinale a correta.

a) A doação pura e simples pode ser qualificada como contrato oneroso.

b) A compra e venda, como regra, pode ser classificada como um contrato aleatório.

c) O contrato e fiança, nos termos das disposições do Código Civil, é reputado como contrato formal.

d) A fiança é um exemplo clássico de contrato principal ou autônomo, de maneira que não segue o princípio da gravitação jurídica.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, conforme o art. 538 do CC/2002: “Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”.

A alternativa B está incorreta, pois o contrato de compra e venda é comutativo e não aleatório, conforme é possível depreender do expresso pelo art. 481 do CC/2002: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.

A alternativa C está correta, conforme o art. 819 do CC/2002: “Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva”. 

A alternativa D está incorreta, pois a fiança é contrato aleatório, vinculado à obrigação principal.

70. (CESPE  – PGE-CE – Procurador – 2021) Considerando os direito reais de garantia, as normatização das relações de consumo estabelecidas pela Lei 8.078/1990 e a disciplina legal do parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

a) Nos termos da legislação civil, é nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário e pignoratício a fica com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo tal cláusula válida, contudo, no caso do credor que possui direito real de garantia anticrético.

b) É permitido o parcelamento do solo urbano: em terrenos que tenha sido aterrados por material nocivo à saúde pública, desde que previamente saneados; em áreas em que a poluição que impeça condições sanitárias suportáveis, tenha sido objeto de correção; e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, sendo dispensadas providências para assegurar o escoamento das águas, caso seja apresentado parecer técnico pelo profissional responsável pelo projeto.

c) De acordo com o Código Civil o penhor rural se constitui mediante instrumento público, registado no cartório de registro de títulos e documentos da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas, não sendo possível sua constituição por instrumento particular, salvo se reconhecidas as firmas dos contratantes em cartório de notas.

d) São práticas abusivas enunciadas pelo Código de Defesa do Consumidor, entre outras, enviar ou entregar ao consumidor sem prévia solicitação, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais, e elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços.

Comentários

A alternativa A está incorreta, conforme o art. 1.428 do CC/2002: “Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento”.

A alternativa B está incorreta, pois não é permitido o parcelamento neste tipo de solo, conforme o parágrafo único, do art. 3º, da Lei 6.766/1979: “Art. 3º. Parágrafo único – Não será permitido o parcelamento do solo: I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; Il – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados”.

A alternativa C está incorreta, conforme o art. 1.438 do CC/2002: “Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas”.

A alternativa D está correta, conforme o art. 39 do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Assim, não visualizei a possibilidade de recurso nas questões de Direito Civil nem Legislação Civil Especial.

Espero que você tenha ido bem na prova!
Você já está preparado para as próximas etapas? O Estratégia tem cursos para todas as etapas da PGE/CE e eu sou o Professor responsável pelo Direito Civil! Fique ligado!

Abraço,

Paulo H M Sousa

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