RECURSO e Gabarito: PC/PR – Direito Civil

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PC/PR – Delegado. Vou fazer alguns comentários sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.

Vamos lá!

(UFPR – PC/PR- Delegado de Polícia – 2021) Considere o seguinte texto: Situações comuns ocorrem, como a de surpreender o titular do bem um estranho invadindo seu imóvel, ou tentando arrombar a residência, ou furtando um veículo, ou se apossando de um pertence pessoal. A reação imediata ampara-se no instituto da legítima defesa ante uma agressão injustificada. É que seria inviável a procura de recursos judiciais ou mesmo policiais para evitar a ofensa. Por isso, consagrava o Código Civil revogado e repete o atual a legítima defesa da propriedade, extensiva à posse, por ser esta a exterioridade daquela. (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas, 2012, p. 97.) Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

a) A legítima defesa da posse e da propriedade, também chamada pela doutrina de desforço imediato, não pode ser incontinenti.

b) A legítima defesa da posse e da propriedade prescinde do auxílio policial.

c) Os atos de defesa, ou de desforço, podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse, não constituindo ato ilícito.

d) Para impor-se tal legítima defesa, o temor pelo esbulho ou turbação precisa ser forte o suficiente e caracterizado pela presença de um mal ameaçador, sendo a reação não incontinenti.

e) Em se tratando de desforço imediato, não se admite a modalidade em favor de terceiros.

Comentários

A alternativa A está incorreta, pois a defesa da posse deve ser imediata.

A alternativa B está correta, já que o possuidor e/ou proprietário podem usar dos meios necessários para defender a sua posse, independentemente de auxílio policial, conforme art. 1.210, §1º: “O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”.

A alternativa C está incorreta, porque os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse, conforme art. 1.210, §1º.

A alternativa D está incorreta, dado que a proteção possessória é geralmente feita por instrumentos chamados interditos. Apenas excepcionalmente há tutela para a autodefesa da posse, em casos de agressão à posse que exija ação pronta, enérgica e imediata (desforço possessório). Nesses casos, o possuidor turbado, ou esbulhado, pode manter-se ou restituir-se por sua própria força, desde que o faça logo (defesa incontinenti).

A alternativa E está incorreta, tendo em vista que o detentor tem direito à autodefesa da posse, em nome do possuidor legítimo.

(UFPR – PC/PR- Delegado de Polícia – 2021) Determinada pessoa é constrangida a tratamento médico para curar-se de uma doença grave detectada há vários anos por um médico oncologista. Trata-se de uma moderna técnica cirúrgica, sem comprovação científica e nunca testada em humanos, adotada por um médico em uma cidade no interior do estado do Paraná. O Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento do caso, decide instaurar um inquérito para apurar os fatos, tendo em vista que a pessoa que fora obrigada ao tratamento inovador veio a óbito em decorrência desse tratamento.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta

a) A vontade do paciente morto, externada em vida para a ampla doação de seus órgãos, pode ser superada pela vontade de seus familiares ante o evidente erro médico.

b) Caso o paciente morto não houvesse deixado nada testado em vida, a decisão sobre a doação de órgãos caberia à família ou aos seus herdeiros.

c) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, sem risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

d) A retirada de órgãos do paciente morto pode atender a fins econômicos e de pesquisa, contanto que se preserve o caráter científico.

e) Salvo por exigência médica, é permitido o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes

Comentários

A alternativa A está incorreta, conforme Enunciado 277, do CJF: “O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador”. Além disso, em que pese a existência de discussão sobre esse Enunciado, em confronto com o Decreto que o regulamenta, a parte final da assertiva a tornaria incorreta, igualmente, haja vista que a divergência entre as vontades do morto e dos familiares vivos não se restringe à hipótese de evidente erro médico, mas abrange toda e qualquer situação de remoção de órgãos.

A alternativa B está correta, dado que a vontade do doador se sobrepõe à dos familiares quando há manifestação expressa; caso contrário, resta incólume a vontade dos parentes.

A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 15: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”.

A alternativa D está incorreta, pois a disposição do próprio corpo não pode ter fins econômicos, como se extrai do art. 14: “É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte”.

A alternativa E está incorreta, segundo o art. 13: “Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes”.

(UFPR – PC/PR- Delegado de Polícia – 2021) D.M., menor com dezesseis anos de idade, ficou órfã perdendo seu pai e sua mãe por conta da pandemia do novo coronavírus. Agora, após ser recentemente aprovada no vestibular de medicina, ela precisa manter-se economicamente sozinha, tendo apenas um tio como tutor, que administra os bens e negócios deixados pelos seus pais, os quais empregam uma grande quantidade de trabalhadores. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

a) A morte dos pais de D.M. é suficiente para lhe garantir plena capacidade para os atos da vida civil, ante a situação excepcional de crise sanitária mundial, dispensando a oitiva de seu tutor.

b) Uma das formas de D.M. adquirir a emancipação, tendo em vista possuir apenas dezesseis anos completos, se deu com a sua aprovação para curso superior.

c) D.M. poderá ser emancipada somente por decisão judicial, após ouvido seu tutor, tendo em vista o falecimento de ambos os seus genitores.

d) D.M. só poderá exercer os atos da vida civil após dezoito anos completos, nos termos da lei civil, quando adquirirá sua maioridade e consequente capacidade de direito.

e) D.M. ficou imediatamente responsável pelos negócios de seus pais, o que acarretou sua emancipação automática por conta da presunção de economia própria, ainda que existente o tutor.

Comentários

A alternativa A está incorreta, porque a emancipação ocorrerá somente por decisão judicial, ouvido o tutor, no caso.

A alternativa B está incorreta, já que a emancipação ocorre somente com a conclusão do curso de nível superior, não com a aprovação, conforme art. 5º, parágrafo único, inc. IV: “Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior”.

A alternativa C está correta, segundo o art. 5º, parágrafo único, inc. I: “Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”.

A alternativa D está incorreta, visto que há possibilidade de emancipação, por decisão judicial, com a oitiva do tutor.

A alternativa E está incorreta, dado que o tutor deverá ser ouvido, como se extrai da norma do art. 5º, supracitada.

(UFPR – PC/PR- Delegado de Polícia – 2021) Os bens econômicos podem ser classicamente considerados como aqueles passíveis de apropriação, que possuem um valor econômico e que admitem comercialização no mercado. Modernamente, o princípio da dignidade da pessoa humana integra a noção de bem econômico, o que representa a capacidade que os bens possuem de realizarem o indivíduo em sociedade, a partir de sua fruição em benefício próprio, atentando-se sempre para a preservação do princípio da função social. (KOLLER, Carlos Eduardo; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Derecho ante los desafios de la globalización, 2017, p. 232.) A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

2. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

3. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, desprovidas de valor econômico.

4. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Assinale a alternativa correta

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Comentários

A afirmativa 1 está correta, pois a regra do art. 89 estabelece que são singulares, ou individuais, os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

A afirmativa 2 está correta, dado que os bens coletivos podem ostentar essa característica por consequência fática ou jurídica. A universalidade de fato constitui uma pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, conforme o art. 90.

A afirmativa 3 está incorreta, já que a universalidade de direito, como o nome diz, não constitui uma totalidade na prática. Porém, para efeitos jurídicos, um complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico, constitui uma unitariedade, segundo o art. 91.

A afirmativa 4 está correta, segundo dispõe o art. 93. São pertenças, também conhecidas como res annexa, os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. É o caso, por exemplo, de um rádio destacável do veículo.

A alternativa D está correta, porque estão corretas as afirmativas 1, 2 e 4.

(UFPR – PC/PR- Delegado de Polícia – 2021) A palavra fato quer dizer acontecido, feito, ocorrido, operado, realizado, sendo o particípio passado do verbo fazer, do verbo latino factio, is, feci, factum, ere. Fato é, assim, todo acontecimento, que pode ser natural, jurídico ou humano, encontrando nesse posicionamento suas três espécies. (AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria Geral dos Contratos Típicos e Atípicos, 2009, p. 03.)

A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. O fato natural provém da natureza, dispensa a vontade humana e nunca produz efeitos jurídicos, tal como um maremoto em alto mar, na própria natureza, sendo irrelevante para o Direito.

2. Um tsunami que traz danos a uma cidade é um exemplo de um fato natural, não jurídico.

3. O fato jurídico não depende da vontade humana, mas produz efeitos no ordenamento jurídico, como se dá com um fato natural que adentra na órbita de direitos de uma pessoa produzindo um dano.

4. O fato humano é o único que sempre exigirá a manifestação de vontade do sujeito e, por tratar-se de verdadeiro ato jurídico, uma de suas formas manifestar-se-á na realização pura e simples da vontade humana.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

 c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Comentários

A afirmativa 1 está correta, porque os fatos naturais, de per si, quando incapazes de atingir a esfera de direitos de alguém, são juridicamente irrelevantes.

A afirmativa 2 está incorreta, pois o tsunami que destrói uma cidade é um fato juridicamente relevante, dadas as consequências que dele se retiram. Pessoas morrem, e abrem-se sucessões; casas são destruídas, e acionam-se seguros; prazos de entrega são descumpridos, e há descumprimento de contratos.

A afirmativa 3 está correta, já que é fato jurídico em sentido estrito todo fato que independe da conduta humana na composição do suporte fático. Cuidado! A conduta humana pode estar presente, mas ela não interessa. Por exemplo, a frutificação de uma árvore, o nascimento de uma criança, a maioridade ou a morte. O caso narrado na afirmativa 2 se amolda perfeitamente à afirmativa 3.

Em qualquer caso, o ato humano não é elemento necessário à composição do suporte fático suficiente, daí nominá-los de eventos, pois ocorrerão independentemente da vontade humana, naturalmente.

A afirmativa 4 está correta, tendo em vista que o ato jurídico em sentido amplo (lato sensu), conforme explica Marcos Bernardes de Mello, é o fato jurídico cujo suporte fático tem como núcleo uma exteriorização consciente de vontade, que tenha por objeto obter um resultado juridicamente protegido ou não proibido e possível. Em outras palavras, o suporte fático deve ser composto, primeiro, por uma exteriorização da vontade. Caso a pessoa não exteriorize a vontade, inexiste o ato jurídico, em que pese possa existir algum efeito jurídico outro.

A alternativa D está correta, porque estão corretas as afirmativas 1, 3 e 4.

Assim, não visualizei a possibilidade de recurso nas questões de Direito Civil.

Espero que você tenha ido bem na prova!
Você já está preparado para as próximas etapas? O Estratégia tem cursos para todas as etapas da PC PR e eu sou o Professor responsável pelo Direito Civil! Fique ligado!

Abraço,

Paulo H M Sousa

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