RECURSO e Gabarito: DPE/RO – Direito Civil e Legislação Civil Especial

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legislação Civil Especial da DP/DF – Defensor Público. Vou fazer alguns comentários sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.

Vamos lá

51. (CEBRASPE – DPE/RO – DEFENSOR – 2023)No que se refere aos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

a) O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.

b) É válida a disposição gratuita, ainda em vida, de parte do próprio corpo, com objetivo científico.

c) Sem que haja intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.

d) A vida privada da pessoa natural é inviolável.

e) O pseudônimo goza da mesma proteção conferida ao nome, independentemente da finalidade pretendida.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, já que há possibilidade de limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade. No entanto a limitação não pode ser permanente nem geral, conforme o Enunciado 4 da Jornada de Direito Civil.

A alternativa B está incorreta, conforme o art. 14 do CC: “É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte”.

A alternativa C está incorreta, conforme o art. 17 do CC: “O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”.

A alternativa D está correta, conforme o art. 21 do CC: “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.

A alternativa E está incorreta, conforme o art. 19 do CC: “O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome”.

52. (CEBRASPE – DPE/RO – DEFENSOR – 2023) Acerca dos bens imóveis e de suas classificações, assinale a opção correta.

a) Direitos reais sobre imóveis e ações que os asseguram são considerados bens móveis por determinação legal.

b) Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, adquirem o caráter de bens móveis.

c) Direitos à sucessão aberta são considerados bens imóveis para efeitos legais.

d) O solo é considerado bem imóvel por acessão natural.

e) As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local perdem o caráter de bens imóveis.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, conforme o art. 83, inc. II do CC: “Consideram-se móveis para os efeitos legais: os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;”.

A alternativa B está incorreta, conforme o art. 81, inc. II do CC: “Não perdem o caráter de imóveis: os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem”.

A alternativa C está correta, conforme o art. 80, inc. II do CC: “Consideram-se imóveis para os efeitos legais: o direito à sucessão aberta”.

A alternativa D está incorreta, já que o solo e suas adjacências naturais pertencem à categoria dos bens imóveis por sua natureza, assim como árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.

A alternativa E está incorreta, conforme o art. 81, inc. I do CC: “Não perdem o caráter de imóveis: as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;”.

53. (CEBRASPE – DPE/RO – DEFENSOR – 2023) O princípio contratual que faculta às partes se vincularem a um contrato, adquirindo direitos e obrigações, é denominado

a) princípio do equilíbrio contratual.

b) princípio da função social do contrato.

c) princípio da autonomia da vontade.

d) princípio da boa-fé.

e) princípio da onerosidade excessiva.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, já que esse princípio trata da justiça contratual, ou seja, da proporcionalidade entre a prestação e a contraprestação dos contratantes. Origina-se, em última instância, dos postulados constitucionais de redução das desigualdades e promoção do bem-estar coletivo (art. 3º, incs. III e IV da CF/1988).

A alternativa B está incorreta, já que a função social do contrato tem um viés axiológico (um valor juridicamente protegido), criada a partir de uma visão integrativa do contrato na sociedade, de modo a conciliar os interesses individuais com os interesses da sociedade toda, promovendo a dignidade da pessoa humana.

A alternativa C está correta, já que, na concepção tradicional, a autonomia privada e a liberdade de contratar significam que o sujeito tem o poder de gerir seus negócios, já que ele é o melhor juiz de si mesmo. A partir da vetusta “autonomia da vontade”, a vontade dos contratantes é suprema e inderrogável senão pelas próprias partes. Ela significa a expressão máxima da igualdade formal (“todos são iguais perante a lei”), protegida, inclusive, no plano constitucional, a partir da liberdade de iniciativa, prevista no art. 170 da CF/1988.

A alternativa D está incorreta, conforme o art. 422 do CC/2002: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”. Assim, a boa-fé objetiva estabelece um modelo de conduta aos contratantes (primeira função, função modeladora). Ou seja, como eles devem portar-se desde o momento prévio à contratação, impedindo o apelo a cláusulas abusivas não previstas, letras miúdas, redação confusa, erros propositais etc.

A alternativa E está incorreta, já que o princípio da onerosidade excessiva significa que a relação contratual se torna desequilibrada em razão de acontecimentos extraordinários, imprevisíveis e supervenientes. Assim, o devedor arca com uma prestação excessivamente onerosa e a outra parte obtém benefício exagerado.

54. (CEBRASPE – DPE/RO – DEFENSOR – 2023) No que concerne ao parcelamento do solo urbano conforme previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

a) O desmembramento é uma forma de parcelamento do solo, com abertura de novas vias e logradouros públicos, além do prolongamento, da modificação ou da ampliação dos já existentes.

b) O loteamento é uma forma de parcelamento do solo, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

c) O parcelamento do solo somente será admitido para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

d) Aprovado o projeto de parcelamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo de 180 dias de sua aprovação, sob pena de multa de até cinquenta salários mínimos.

e) O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, conforme o art. 2^o, § 2^o da Lei n.º 6.766/1979: “Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes”.

A alternativa B está incorreta, conforme o art. 2^o, § 1^o da Lei n.º 6.766/1979: “Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes”.

A alternativa C está correta, conforme o art. 3^o da Lei n.º 6.766/1979: “Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal”.  

A alternativa D está incorreta, conforme o art. 18 da Lei n.º 6.766/1979: “Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação (…)”.

A alternativa E está incorreta, conforme o art. 23, incisos I, II e II da Lei n.º 6.766/1979: “O registro do loteamento só poderá ser cancelado: I – por decisão judicial; II – a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; III – a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado”.

55. (CEBRASPE – DPE/RO – DEFENSOR – 2023) É obrigação do locador de imóvel urbano arcar com as despesas relativas a

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio.

b) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum.

c) manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança que sejam de uso comum.

d) decoração e paisagismo nas partes de uso comum.

e) manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e ao lazer.

Comentários:

A alternativa A está incorreta, conforme o art. 23, inc. XII: “O locatário é obrigado a: XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio” e § 1º, alínea “a”  da  Lei n.º  8.245/1991: “Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;”.

A alternativa B está incorreta, conforme o art. 23, inc. XII: “O locatário é obrigado a: XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio” e § 1º, alínea “c”  da  Lei n.º  8.245/1991: “Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;”.

A alternativa C está incorreta, conforme o art. 23, inc. XII: “O locatário é obrigado a: XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio” e § 1º, alínea “d”  da  Lei n.º  8.245/1991: “Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;”.

A alternativa D está correta, conforme o art. 22, inc. X: “O locador é obrigado a: X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio” e parágrafo único, alínea “f” da  Lei n.º  8.245/1991: “Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;”.

A alternativa E está incorreta, conforme o art. 23, inc. XII: “O locatário é obrigado a: XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio” e § 1º, alínea “e”  da  Lei n.º  8.245/1991: “Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;”.

56. (CEBRASPE – DPE/RO – DEFENSOR – 2023) Assinale a opção que indica o contrato bancário por meio do qual o banco empresta certa quantia ao cliente, o qual se obriga a pagá-la, em determinado prazo, acrescida dos encargos remuneratórios contratados.

a) contrato de fomento mercantil

b) contrato de depósito bancário

c) contrato de mútuo bancário

d) contrato de desconto bancário

e) contrato de fiança bancária

Comentários:

A alternativa A está incorreta, já que o contrato de fomento mercantil ou Factoring se trata da venda de direitos creditórios de determinada empresa a terceiro que os compra à vista, mas com desconto.

A alternativa B está incorreta, já que o art. 627 estabelece que o depositário recebe um bem móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Assim, a instituição financeira guarda um certo valor que poderá ser retirado no futuro pelo cliente.

A alternativa C está correta, conforme o art. 586 do CC: “O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. No mútuo bancário, as instituições financeiras aplicam juros sobre o valor emprestado, permitindo-se a capitalização.

A alternativa D está incorreta, já que o contrato de desconto bancário se refere ao adiantamento de créditos de terceiros para clientes. Assim, o banco deduz do montante juros, despesas e comissões ao realizar o pagamento pelo crédito descontado.

A alternativa E está incorreta, já que no contrato de fiança bancária a instituição financeira garante o cumprimento das obrigações de seu cliente no caso de inadimplência.

Assim, não visualizei a possibilidade de recurso nas questões de Direito Civil.

Espero que você tenha ido bem na prova!

Você já está preparado para as próximas etapas? O Estratégia tem cursos para todas as etapas da DPE RO e eu sou o Professor responsável pelo Direito Civil! Fique ligado!

Abraço,

Paulo H M Sousa

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