Categorias: Concursos Públicos

Recurso de última hora para a questão 53 (gab.1) de LT/AFRFB!

Olá, amigas e amigos concurseiros!

Com a ajuda/sugestão do colega Marcelo Baeta, há a possibilidade de recurso também para a questão 53 (gabarito 01), tendo em vista um pequeno equívoco da banca ao limitar o período de abrangência não incidência do imposto sobre a renda para a situação especificada em seu texto.

O artigo 67 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013, publicada no DOU em 12 de novembro de 2013, dispõe o seguinte:

“Art. 67.  Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, efetivamente pagos até a data de publicação desta Medida Provisória, em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior.”

A alternativa “a” da citada questão dispõe que a MP prevê a não incidência do imposto sobre a renda sobre dividendos efetivamente pagos até 11/11/2013, com base em resultados apurados pela pessoa jurídica entre 01/01/2008 e 31/12/2013, em valor superior ao lucro apurado com base nos critérios contábeis vigentes em

31/12/2007.

O dia 11 de novembro de 2013 não foi a data da publicação da MP, e sim o dia 12 de novembro de 2013, como comentamos. Logo, a alternativa indevidamente limitou a abrangência da não incidência, contrariando o que dispõe o texto do artigo 67 da MP nº 627/2013. Desse modo, a alternativa “a” também está incorreta. Uma vez que a alternativa “e” também não é dispositivo previsto no texto da MP, sendo inclusive dada como gabarito oficial preliminar para a questão, esta possui duas alternativas incorretas, devendo assim ser prontamente anulada pela banca.

Por hoje é só, pessoal! Qualquer questionamento novo, estamos aqui para ajuda-los. E obrigado ao colega Marcelo pela dica e olhar apurado.

Tudo de bom! E boa sorte com os recursos, futuros colegas na RFB!

aluisioneto@estrategiaconcursos.com.br

aluisioalneto@gmail.com

http://www.facebook.com/aluisioalneto

Aluisio Neto

Posts recentes

Concursos 2025: são mais de 57 mil vagas no PLOA!

Quem mais aí já está com a cabeça em 2025? sPode parecer cedo para fazer…

10 minutos atrás

Concursos Nordeste: oportunidades ATUALIZADAS para a região

Fique por dentro das novidades dos Concursos Nordeste! Os nove estados que compõem a Região…

6 minutos atrás

Cadernos de questões inéditas para ISS Aparecida de Goiânia

Cadernos de Questões para o concurso ISS Aparecida de Goiânia: resolva questões sobre as disciplinas previstas…

6 minutos atrás

Concursos Conselhos: EDITAIS previstos (ATUALIZADO)

Concursos Conselhos: panorama completo A área de conselhos profissionais é uma das que mais tem…

7 minutos atrás

Concursos Ceará: vagas e editais para 2024!

O estado do Ceará é um dos mais visados pelos candidatos a carreira pública, e…

7 minutos atrás

Cadernos de Reta Final para o concurso ISS Cuiabá

Cadernos de Reta Final de questões anteriores para o concurso ISS Cuiabá: resolva questões sobre…

9 minutos atrás