Heitor Cesar Bezerra Julião
Aprovado em 98° lugar no concurso PC-PE para o cargo de Escrivão de Polícia
ENTREVISTA: Heitor Cesar Bezerra Julião – Aprovado em 98° lugar no concurso PC-PE para o cargo de Escrivão de Polícia
Artigo
Questões de Legislação para PF – Lei 7.102/1983 – RETA FINAL
Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos Questões de Legislação para PF para que vocês testem seus conhecimentos.
Funcionará da seguinte forma: Primeiro apresentaremos as questões sem resposta e comentário para que vocês possam treinar, em seguida o gabarito e por fim, as resoluções.
Hoje veremos questões referentes à Lei nº 7.102/1983, essa que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Antes de iniciar, caso queiram fazer uma revisão do tema, não deixem de conferir os resumos:
Resumo da Lei nº 7.102/1983 para Polícia Federal – parte 1
Resumo da Lei 7.102/1983 para Polícia Federal – parte 2
OK, sem mais delongas. Vamos lá.
Questões sem resolução
Para iniciar o artigo de Questões de Legislação para PF, separamos algumas questões antigas da banca para que vocês possam treinar.
Primeiro apresentaremos todas elas sem as respostas/resoluções.
Questão 1
CESPE – Agente Administrativo (PF) – 2014
Julgue o item abaixo, com base nos dispositivos da Lei n.º 7.102/1983.
Os estabelecimentos financeiros estão autorizados a organizar e a executar seus próprios serviços de vigilância ostensiva e transporte de valores, desde que os sistemas de segurança empregados em tais atividades sejam auditados, anualmente, por empresas especializadas.
Questão 2
CESPE – Escrivão de Polícia Federal – 2013
No que tange à segurança de estabelecimentos financeiros, julgue o item abaixo, com base na Lei n.º 7.102/1983.
Em estabelecimentos financeiros estaduais, a polícia militar poderá exercer o serviço de vigilância ostensiva, desde que autorizada pelo governador estadual.
Questão 3
CESPE – Técnico do Banco Central do Brasil – 2013
As atividades do sistema financeiro ligadas à movimentação de numerário e dados de movimentação bancária são revestidas de uma série de especificidades, em especial relacionadas à segurança. Acerca desse assunto e considerando a legislação relacionada, julgue o item a seguir.
A legislação brasileira exige que o transporte de valores seja executado por empresas especializadas nesse tipo de serviço, proibindo que estabelecimentos financeiros executem essa atividade.
Questão 4
CESPE – Técnico do Banco Central do Brasil – 2013
As atividades do sistema financeiro ligadas à movimentação de numerário e dados de movimentação bancária são revestidas de uma série de especificidades, em especial relacionadas à segurança. Acerca desse assunto e considerando a legislação relacionada, julgue o item a seguir.
As penas previstas para estabelecimentos financeiros que descumprirem as normas do sistema de segurança abarcam desde advertência ou multa até a interdição.
Questão 5
CESPE – Técnico do Banco Central do Brasil – Segurança Institucional – 2013
As atividades do sistema financeiro ligadas à movimentação de numerário e dados de movimentação bancária são revestidas de uma série de especificidades, em especial relacionadas à segurança. Acerca desse assunto e considerando a legislação relacionada, julgue o item a seguir.
Para a execução de serviços de transporte de numerário no valor de sete a vinte mil unidades fiscais de referência, poderá ser utilizado um veículo comum com dois vigilantes.
Questão 6
CESPE – Técnico do Banco Central do Brasil – 2013
No que diz respeito a transporte de valores e segurança para estabelecimento financeiro, julgue o item a seguir.
É permitido ao vigilante, quando estiver realizando a segurança de um estabelecimento financeiro, portar revólver calibre .32, .38 ou .40, além de cassetete de madeira ou de borracha.
Questão 7
CESPE – Técnico do Banco Central do Brasil – 2013
No que diz respeito a transporte de valores e segurança para estabelecimento financeiro, julgue o item a seguir.
O vigilante em serviço, além de ser autorizado por lei a portar arma, tem direito a seguro de vida em grupo feito pela empresa empregadora, a uniforme e a prisão especial, se o ato que motivou sua prisão tiver sido decorrente do serviço de vigilância que estava desempenhando.
Questão 8
CESPE – Agente de Polícia Federal – 2012
A respeito das leis especiais, julgue o item a seguir.
Ainda que se instale em cidade interiorana e apresente reduzida circulação financeira, a cooperativa singular de crédito estará obrigada a contratar vigilantes, independentemente de se provar que a contratação inviabilizará economicamente a manutenção do estabelecimento.
Questão 9
CESPE – Técnico do Ministério Público da União – -2010
No que se refere à segurança privada, julgue o item que se segue.
O sistema de segurança em estabelecimento financeiro deve incluir pessoal adequadamente preparado, alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação com outro estabelecimento da instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo, e dispor, pelo menos, de outro mecanismo de segurança, como, por exemplo, equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação de assaltantes.
Questão 10
CESPE – Técnico do Ministério Público da União – 2010
No que se refere à segurança privada, julgue o item que se segue.
Todo estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário deve dispor de sistema de segurança, cuja aprovação depende de parecer favorável elaborado pelo Ministério da Justiça.
Gabaritos
Dando sequência do artigo de Questões de Legislação para PF, vejamos o gabarito das questões propostas.
1 – ERRADO.
2 – CORRETO.
3 – ERRADO.
4 – CORRETO.
5 – CORRETO.
6 – ERRADO.
7 – CORRETO.
8 – ERRADO.
9 – CORRETO.
10 – CORRETO.
Agora, corrija e acompanhe a resolução das questões que errou ou que ficou com dúvida.
Resolução
Iremos agora adentrarmos nos comentários das Questões de Legislação para PF – Lei 7.102/1983.
Vamos lá.
Resolução 1
CESPE – Agente Administrativo da Polícia Federal – 2014
Julgue o item abaixo, com base nos dispositivos da Lei n.º 7.102/1983.
Os estabelecimentos financeiros estão autorizados a organizar e a executar seus próprios serviços de vigilância ostensiva e transporte de valores, desde que os sistemas de segurança empregados em tais atividades sejam auditados, anualmente, por empresas especializadas.
ERRADO. A vigilância realmente pode ser realizada pelo próprio estabelecimento, entretanto se deve respeitar “condições” determinadas pelo Ministério da Justiça, como podemos ver:
Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:
II – pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.
Ainda, é de competência do Ministério da Justiça a autorização de funcionamento.
Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:
X – rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo.
Resolução 2
CESPE – Escrivão da Polícia Federal – 2013
No que tange à segurança de estabelecimentos financeiros, julgue o item abaixo, com base na Lei n.º 7.102/1983.
Em estabelecimentos financeiros estaduais, a polícia militar poderá exercer o serviço de vigilância ostensiva, desde que autorizada pelo governador estadual.
CORRETO. Ainda que pouco aplicável na prática, a policial militar poderá realizar o serviço de vigilância ostensiva no caso de estabelecimentos financeiros estaduais, a critério do Governador.
Art. 3 Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação.
Resolução 3
CESPE – Técnico do Banco Central do Brasil – 2013
As atividades do sistema financeiro ligadas à movimentação de numerário e dados de movimentação bancária são revestidas de uma série de especificidades, em especial relacionadas à segurança. Acerca desse assunto e considerando a legislação relacionada, julgue o item a seguir.
A legislação brasileira exige que o transporte de valores seja executado por empresas especializadas nesse tipo de serviço, proibindo que estabelecimentos financeiros executem essa atividade.
ERRADO. Perceba que o estabelecimento financeiro, desde que respeite algumas regras, pode realizar a vigilância ostensiva e o transporte de valores.
Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:
I – por empresa especializada contratada; ou
II – pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.
Resolução 4
CESPE – Técnico do Banco Central do Brasil – 2013
As atividades do sistema financeiro ligadas à movimentação de numerário e dados de movimentação bancária são revestidas de uma série de especificidades, em especial relacionadas à segurança. Acerca desse assunto e considerando a legislação relacionada, julgue o item a seguir.
As penas previstas para estabelecimentos financeiros que descumprirem as normas do sistema de segurança abarcam desde advertência ou multa até a interdição.
CORRETO. Perfeito, o artigo sétimo traz as penalidades possíveis para quem infringir a Lei. Assim, vejamos.
Art. 7º O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta lei ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:
I – advertência;
II – multa, de mil a vinte mil Ufirs;
III – interdição do estabelecimento.
Resolução 5
CESPE – Técnico do Banco Central do Brasil – Segurança Institucional – 2013
As atividades do sistema financeiro ligadas à movimentação de numerário e dados de movimentação bancária são revestidas de uma série de especificidades, em especial relacionadas à segurança. Acerca desse assunto e considerando a legislação relacionada, julgue o item a seguir.
Para a execução de serviços de transporte de numerário no valor de sete a vinte mil unidades fiscais de referência, poderá ser utilizado um veículo comum com dois vigilantes.
CORRETO. Correto, é isso que está estipulado no artigo quinto da Lei.
Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes.
De forma esquematizada:
- Superior a 20 mil Ufir (Art. 4) -> veículo especial
- Entre 7 mil e 20 mil Ufirs(Art. 5) -> veículo comum + 2 vigias
Obs. UFIR significa Unidade Fiscal de Referência
Resolução 6
CESPE – Técnico do Banco Central do Brasil – 2013
No que diz respeito a transporte de valores e segurança para estabelecimento financeiro, julgue o item a seguir.
É permitido ao vigilante, quando estiver realizando a segurança de um estabelecimento financeiro, portar revólver calibre .32, .38 ou .40, além de cassetete de madeira ou de borracha.
ERRADO. Não há autorização para que o vigilante utilize revólver.40.
Art. 22 – Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.
Resolução 7
CESPE – Técnico do Banco Central do Brasil – 2013
No que diz respeito a transporte de valores e segurança para estabelecimento financeiro, julgue o item a seguir.
O vigilante em serviço, além de ser autorizado por lei a portar arma, tem direito a seguro de vida em grupo feito pela empresa empregadora, a uniforme e a prisão especial, se o ato que motivou sua prisão tiver sido decorrente do serviço de vigilância que estava desempenhando.
CORRETO. Certo, trata-se dos direitos assegurados ao vigilante estipulados no artigo 19.
Art. 19 – É assegurado ao vigilante:
I – uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;
II – porte de arma, quando em serviço;
III – prisão especial por ato decorrente do serviço;
IV – seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.
Resolução 8
CESPE – Agente de Polícia Federal – 2012
A respeito das leis especiais, julgue o item a seguir.
Ainda que se instale em cidade interiorana e apresente reduzida circulação financeira, a cooperativa singular de crédito estará obrigada a contratar vigilantes, independentemente de se provar que a contratação inviabilizará economicamente a manutenção do estabelecimento.
ERRADO. Caso se comprove a inviabilize economicamente para o estabelecimento, a Lei dispensa a contratação de vigilantes, vejamos.
Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências que contemplem, entre outros, os seguintes procedimentos:
III – dispensa de contratação de vigilantes, caso isso inviabilize economicamente a existência do estabelecimento.
Resolução 9
CESPE – Técnico do Ministério Público da União – -2010
No que se refere à segurança privada, julgue o item que se segue.
O sistema de segurança em estabelecimento financeiro deve incluir pessoal adequadamente preparado, alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação com outro estabelecimento da instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo, e dispor, pelo menos, de outro mecanismo de segurança, como, por exemplo, equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação de assaltantes.
CORRETO. Perfeito, atente-se além de vigilantes (pessoal adequado) e alarme, é necessário de pelo menos mais um dispositivo (incisos).
Art. 2º – O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:
I – equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;
(…)
Resolução 10
Para finalizar as Questões de Legislação para PF, vamos à décima.
CESPE – Técnico do Ministério Público da União – 2010
No que se refere à segurança privada, julgue o item que se segue.
Todo estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário deve dispor de sistema de segurança, cuja aprovação depende de parecer favorável elaborado pelo Ministério da Justiça.
CORRETO.
De fato, é vedado o funcionamento de estabelecimento financeiro sem sistema de segurança.
Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.
Entretanto há uma “polêmica”, pois a própria Lei trouxe uma exceção.
Art. 1 §2º O Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências que contemplem, entre outros, os seguintes procedimentos:
I – dispensa de sistema de segurança para o estabelecimento de cooperativa singular de crédito que se situe dentro de qualquer edificação que possua estrutura de segurança instalada em conformidade com o art. 2o desta Lei;
De qualquer forma a banca buscou a regra geral e o gabarito foi dado como correto.
Considerações Finais
Pessoal, chegamos ao final das Questões de Legislação para PF. Espero que tenham gostado.
Não deixe de conferir o blog para outros artigos sobre Questões de Legislação para PF e para mais notícias de Concurso Público.
Até mais e bons estudos.
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