PGE-MA: Comentários às Questões de Direitos HumanosNo dia 4/9 foi aplicada a prova para Procurador do Estado do Maranhão. A prova – que foi realizada pela FCC – teve a cobrança de 5 questões de Direitos Humanos. Felizmente, TODAS as questões cobradas em prova, constavam do nosso material, pelo que, acreditamos, que nossos alunos tenham gabaritado as questões de Direitos Humanos.
Não vislumbramos possibilidade de recurso das questões aplicadas. Caso você tenha feito a prova, confira aqui os comentários. Se não fez, mas estuda para provas de Direitos Humanos, não deixe de conferir as mais recentes questões da FCC na disciplina.
Antes de começarmos, gostaria de deixar aqui minha página de Direitos Humanos. Lá você encontra outras provas comentadas, artigos relevantes e resumos de Direitos Humanos.
PROF. RICARDO TORQUES – DIREITOS HUMANOS
Vamos aos comentários?!
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No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:
(A) Os diretos humanos podem ser reivindicados por qualquer cidadão ao redor do mundo, mesmo que o direito violado não esteja reconhecido em diploma normativo internacional do qual o Estado a que pertença seja parte.
(B) Direitos fundamentais é expressão que traduz conteúdo mais de cunho jusnaturalista, e não propriamente jurídico-positivo.
(C) Direitos humanos é expressão que revela de forma mais adequada a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos.
(D) Direitos do homem é expressão que representa de forma mais correta os direitos positivados em tratados e declarações internacionais.
(E) A Constituição Federal de 1988 utilizou com precisão técnica as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.
Vamos analisar cada uma das alternativas.
A alternativa A está incorreta. Embora tenhamos alguns direitos considerados jus cogens, que poderiam ser exigidos independentemente de o Estado ter ratificado o documento internacional, nem todos os direitos humanos são qualificado como jus cogens, pelo que está incorreto afirmar que eles podem ser reivindicados por qualquer cidadão ao redor do mundo, ainda que reconhecido em diploma do qual o País violador não faça parte.
A alternativa B está incorreta. A expressão direitos fundamentais se edifica com a criação dos primeiros documentos positivados prevendo a defesa de direitos. Cita-se como exemplo mais característico, a Carta Magna de 1215, que previu ineditamente, direitos de primeira dimensão. Portanto, ao contrário do afirmado, a expressão atrela-se ao caráter juspositivo.
A alternativa C está igualmente incorreta. Lembre-se a expressão direitos humanos refere-se aos Direitos básicos prescritos na ordem internacional; ao passo que direitos fundamentais se referem aos mesmos direitos básicos, contudo prescritos no ordenamento jurídico interno.
A alternativa D também está incorreta. A expressão “direitos humanos” é a que retrata com acuidade técnica os direitos positivados em tratados e declarações internacionais, no contexto da nossa disciplina. Entende-se que a expressão Direitos do Homem é demasiadamente ampla.
A alternativa E, por sua vez, é a correta e gabarito da questão. A CF ao falar em direitos humanos reporta-se à esfera internacional, tal como se percebe no art. 4º, II, art. 5º, §3º art. 109, §5º, entre outros. Por outro lado, quando se reporta aos direitos básicos prescritos internamente, temos a referência aos direitos fundamentais, a exemplo do que na topografia do Título II da CF, ao iniciar, no art. 5º, os direitos e deveres individuais e coletivos.
Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos:
(A) O Direito Internacional Humanitário restringe-se à proteção das populações civis na hipótese de conflitos armados, excluindo-se os militares postos fora de combate.
(B) O Direito Internacional dos Refugiados representa a proteção dos refugiados em aspectos relativos ao deslocamento do seu local de residência e à concessão do refúgio, não interagindo com a proteção dos direitos humanos em si.
(C) O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido historicamente este último.
(D) O Direito Internacional dos Direitos Humanos não incide na hipótese de conflitos armados internacionais e internos.
(E) O Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidou-se normativamente logo após a Primeira Guerra Mundial, com a relativização da soberania dos Estados Nacionais e atribuição ao indivíduo da condição de sujeito de direitos no plano internacional.
Essa questão explorou a temática das vertentes de Direitos Humanos, que pode ser sintetizada no seguinte quadro:
À luz desse quadro, vejamos as questões.
A alternativa A está incorreta, pois tanto a população civil, como os militares são protegidos pela vertente humanitária.
A alternativa B está totalmente incorreta, pois o Direitos dos Refugiados é considerado um dos grandes consectários do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
A alternativa C, por sua vez, está correta e é o gabarito da questão. Justamente em razão do desenvolvimento dessas três vertentes é que evoluímos para proteção internacional dos Direitos Humanos, quando o assunto alçou relevo e destaque no cenário internacional.
A alternativa D está incorreta, pois não apenas os conflitos internacionais são protegidos na vertente humanitária. Estão englobados todos e quaisquer conflitos bélicos.
A alternativa E está incorreta. Podemos solucionar essa questão até mesmo com a lógica. Se os Direitos Humanos tivessem se consolidado após a 1ª Guerra Mundial, não teríamos a 2ª Guerra Mundial. A verdadeira internacionalização e conscientização com os Direitos Humanos ocorre no pós-2ª Guerra Mundial.
No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:
(A) A irrenunciabilidade determina que a autorização ou consentimento do titular do direito humano não justifica ou convalida qualquer violação ao seu conteúdo.
(B) A imprescritibilidade implica o reconhecimento de que os direitos humanos podem ser reivindicados a qualquer tempo, com exceção dos direitos humanos de terceira geração que prescrevem nos termos da legislação nacional.
(C) A indivisibilidade é caracterizada pela primazia conferida aos direitos civis e políticos em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais.
(D) A interdependência ou interrelação transmite a ideia de que a dignidade da pessoa humana pode ser protegida de forma fragmentada em algumas situações, na medida em que há direitos humanos mais essenciais que outros.
(E) A inexaurabilidade representa a taxatividade, ou seja, a limitação na consagração de novos direitos humanos.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A característica da irrenunciabilidade determina que a pessoa não pode renunciar ou desistir de seus direitos humanos. Dessa forma, mesmo que o titular do direito humano consinta com a violação de seu direito ele não poderia ser violado.
A alternativa B está incorreta. Não há exceção à imprescritibilidade dos Direitos Humanos. A imprescritibilidade, que remete à ideia de que as normas de Direitos Humanos não se esgotam, nem se consomem, com o passar do tempo.
A alternativa C está incorreta. De acordo com a característica da indivisibilidade entende-se que os direitos humanos constituem um corpo único, a ser interpretado e aplicado em conjunto.
A alternativa D está incorreta. Ao contrário do que diz a assertiva, entende-se por interdependência a mútua relação entre os Direitos Humanos protegidos pelos diversos diplomas internacionais de forma a conferir uma proteção mais completa.
A alternativa E está incorreta. A ineuxarabilidade quer diz que os Direitos Humanos não se exaurem no tempo. Isso está relacionado à imprescritibilidade dos Direitos Humanos.
No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:
(A) O subprincípio da necessidade caracteriza-se pela verificação de que a medida restritiva do direito humano resulta na realização do objetivo perseguido.
(B) Muito embora o reconhecimento da eficácia dos direitos humanos em face do Estado, ou seja, dos poderes públicos, os mesmos não vinculam as relações entre particulares, as quais são regidas exclusivamente pelo direito interno.
(C) O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito visa a constatação de que a medida restritiva do direito humano é indispensável e que não exista outra menos restritiva passível de ser adotada.
(D) A proteção do núcleo essencial representa o conteúdo intangível inerente a cada direito humano que não pode ser violado na hipótese de sua restrição e limitação do mesmo, caracterizando-se como “limite do limite”.
(E) O subprincípio da adequação busca assegurar o equilíbrio entre a finalidade perseguida pela restrição imposta ao direito humano e os meios adotados para a sua realização.
A alternativa A está incorreta. Observe que a alternativa não faz sentido. Não é possível que a restrição de um direito acarrete a realização dele.
A alternativa B está incorreta. Como mencionamos em aula, os Direitos Humanos possuem eficácia horizontal, ou seja, vinculam também as relações entre particulares. A eficácia horizontal é uma das características dos Direitos Humanos, conforme apontado em aula.
A alternativa C está incorreta. O princípio da proporcionalidade preceitua que se deve buscar o equilíbrio ao aplicar os Direitos Humanos. O princípio da proporcionalidade exige a adequação entre os meios e os fins.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O núcleo dos Direitos Humanos representa o cerne de proteção inafastável de determinado direito. Nesse sentido, por não poder ser afastado, fala-se em “limite do limite”.
A alternativa E está incorreta, pois traz o conceito de proporcionalidade. Na verdade, a adequação é uma faceta da razoabilidade.
A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:
(A) A aprovação pelo Congresso Nacional de um tratado de direitos humanos de acordo com o rito estabelecido no § 3 do art. 5º da Constituição Federal não dispensa a ratificação do tratado.
(B) Os tratados aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5, § 3º, da Constituição Federal possuem hierarquia e força normativa equivalente às emendas constitucionais.
(C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
(D) Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem, como regra geral, hierarquia de lei ordinária.
(E) Os tratados internacionais de direitos humanos dependem de ratificação pelo Brasil, mediante processo de incorporação de atribuição e participação exclusiva do Congresso Nacional.
A alternativa A está correta. A aprovação do tratado com o quórum do art. 5º, § 3º, da CF, dota o tratado de nível constitucional, contudo, ainda é necessária a prévia ratificação.
A alternativa B está correta. Como dissemos repetidamente em aula. Os tratados aprovados com o quórum do art. 5º, § 3º, equivalem a emendas constitucionais.
A alternativa C está correta, pois reflete exatamente a mesma coisa dita na alternativa B, apenas descreve qual o quórum do art. 5º, § 3º.
A alternativa D está correta. De acordo com a decisão do STF, os tratados de Direitos Humanos possuirão caráter supralegal, enquanto os demais tratados internacionais, se internalizados no direito brasileiro, equivalerão a leis ordinárias.
Veja:
A alternativa E está incorreta e é o gabarito da questão. A participação não é exclusiva do Congresso Nacional na ratificação dos tratados internacionais. Tal como dito em aula, para que um tratado obrigue o Estado brasileiro internamente ele deverá passar por quatro fases. São elas: a) assinatura internacional; b) aprovação pelo Congresso Nacional; c) ratificação e depósito; e d) promulgação interna.
É isso, pessoal!
Se você preferir, baixe as questões comentadas, AQUI!
Qualquer dúvida, deixe seu comentário.
Excelentes estudos!