Questões de Direito Tributário Comentadas (Prova AGU/2015)

Olá, amigos do Estratégia! Tudo bem?

Hoje iremos comentar as questões de Direito Tributário cobradas na prova da Advocacia Geral da União!

A prova foi bastante previsível, repleta de questões de nível fácil e intermediário. Não vi questões realmente complexas. Fiquei muito contente em saber que os meus alunos que se dedicaram não tiveram qualquer dificuldade! De antemão, adiantamos que não encontramos possibilidade de recursos.

 Vamos lá?

Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

71  Por ser tributo sujeito ao autolançamento, não será́ admitida a repetição de indébito, podendo o valor pago a maior ser utilizado pelo contribuinte em futura compensação com outros créditos tributários.

Comentário: A redação desta assertiva não faz o menor sentido, já que o art. 165, do CTN, estabeleceu que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento.

Gabarito: Questão errada.

72  A extinção do crédito tributário ocorrerá cinco anos após o pagamento realizado por Carlos, quando ocorre a homologação tácita da declaração e do pagamento realizado, visto que o imposto de renda é espécie tributária sujeita a lançamento por homologação.

Comentário: A questão está errada porque a extinção do crédito tributário se dá com a homologação tácita após 05 anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 150, § 4º, do CTN. Questão errada.

Gabarito: Questão errada.

73  O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será́ de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.

Comentário: O art. 168, I, do CTN, estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos, a contar da data de extinção do crédito tributário.

Esta questão deve ser respondida com base no art. 3º, da LC 118/05, que prevê a extinção do crédito tributário, para efeito de interpretação do art. 168, I, do CTN, em se tratando de tributo lançado por homologação, no momento do pagamento antecipado, e não “cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário”.

Gabarito: Questão errada.

Por dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do contribuinte, devendo esse pagamento ser feito antecipadamente, em momento prévio à ocorrência do fato gerador, previsto para ocorrer no futuro.

Com relação a essa situação, julgue os itens seguintes.

74  Não ocorrendo o fato gerador, o contribuinte substituído terá́ direito à restituição do valor do imposto pago. Porém, ocorrendo o fato gerador com base de cálculo inferior à prevista, não será́ obrigatória a restituição da diferença paga a maior, conforme jurisprudência do STF.

Comentário: Durante o nosso curso, fizemos questão de elaborar um quadro “preste atenção”, dizendo exatamente isto: Se o fato gerador presumido não ocorrer, é assegurada a devolução do que foi pago. Caso ocorra, e a base de cálculo seja distinta, não há complementação ou devolução da diferença. Veja que nosso quadrinho se tornou uma questão de prova! :)

Gabarito: Questão correta.

75  Na situação considerada, trata-se do instituto denominado substituição tributaria progressiva, que tem previsão expressa relativa ao ICMS.

Comentário: Novamente, os meus alunos não terão dificuldade com esta questão, já que elaboramos uma dica de prova: na substituição “para frente” (progressiva), quem fica para frente (no elo posterior da cadeia) é substituído. Como consequência lógica, paga o tributo quem vem antes, ou seja, o pagamento é antecipado.

Gabarito: Questão correta.

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens subsequentes.

76 Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu a alteração.

Comentário: Primeiramente, devemos nos lembrar de que tal princípio não se aplica a quaisquer alterações, mas tão somente à instituição ou majoração de tributos. Em segundo lugar, há diversas exceções, no que diz respeito à alteração das alíquotas.

Gabarito: Questão errada.

77 O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.

Comentário: O art. 118, do CTN, estabelece a interpretação objetiva do fato gerador, ao dizer que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Em decorrência do exposto, pouca importa se o imóvel foi construído irregularmente, se o fato gerador (propriedade imobiliária) ocorreu, o IPTU é devido, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.

Gabarito: Questão correta.

78 Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da pratica do ato a que se refere, desde que não tenha havido julgamento definitivo.

Comentário: De fato, não obstante a regra seja a irretroatividade da lei tributária, o art. 106, do CTN, admitiu a retroatividade da lei mais benéfica, no que diz respeito às penalidades pecuniárias, desde que não se trate de ato definitivamente julgado.

Gabarito: Questão correta.

79 O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.

Comentário: O STF tem entendimento pacífico, conforme se demonstra no julgamento da ADI 551/RJ, acerca da aplicabilidade do princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco às multas tributárias.

 Gabarito: Questão correta.

80 De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei.

Comentário: Deveras, a instituição e majoração de tributos bem como a cominação de penalidades devem sempre ocorrer mediante edição de lei.

Gabarito: Questão correta.

É isso aí, pessoal!

Um grande abraço e até a próxima!

Fábio Dutra

Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária