Olá pessoal, vamos, neste artigo corrigir as questões de Direito Eleitoral que foram aplicadas neste domingo no concurso de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja banca responsável por elaborar as questões foram o CESPE.
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Quando da divulgação do gabarito preliminar pelo CESPE, verificaremos eventuais divergências e a possibilidade de apresentação de recursos.
Tivemos questões de conteúdos variados, algumas fáceis outras mais complexas. Não identificamos nenhuma questão sem gabarito ou que pudesse duas respostas para mesmo enunciado. Dentre as questões, a mais complexa a nosso ver foi a que cobrou conhecimentos sobre o Ministério Público Eleitoral, porque foi até a Lei Complementar 75/1993.
Vamos às questões:
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Questão 59 – A respeito da organização judiciária eleitoral, assinale a opção correta.
a) A legislação garante vitaliciedade e inamovibilidade aos juízes dos tribunais eleitorais.
b) É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.
c) É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum ou de diretor, proprietário ou sócio de empresa.
d) A composição do TSE é diferenciada, com previsão de integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.
Comentários
A alternativa A está incorreta. A vitaliciedade não é uma das garantias extensíveis aos Juízes eleitorais. O mandato dos Juízes eleitorais é temporário.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois retrata o art. 16, § 1º, do CE:
§ 1º – Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
A alternativa C está incorreta. A primeira parte da alternativa está correta, pois, de fato, não podem ser nomeados Min. do TSE cidadãos que ocupem cargos públicos demissíveis ad nutum. Contudo, na segunda parte, o examinador ampliou em demasia a restrição. Somente não podem ser nomeados para o TSE pessoas que sejam diretores, proprietários ou sócios de empresas que sejam beneficiadas com recursos públicos. Confira o a art. 16, § 2º, do CE:
§ 2º – A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
A alternativa D está incorreta, pois não há membros do MP na composição do TSE. Vejamos o art. 16, do CE:
Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:
I – mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e
b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;
II – por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
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Questão 60 – A fim de garantir a integridade da votação e prevenir a nulidade ou anulabilidade da eleição, o presidente de uma mesa receptora de uma seção eleitoral deve
a) permitir a livre atuação dos fiscais designados pelos partidos apenas fora do recinto de votação, em benefício da ordem dos trabalhos.
b) encerrar votação antes das 17 horas se todos os eleitores da seção já tiverem votado.
c) solicitar a intervenção da força pública se divulgada propaganda agressiva de boca de urna em carro de som e que constranja os eleitores.
d) iniciar o processo de votação às 8 horas, independentemente do número de mesários presentes, admitindo eventuais mesários atrasados à medida que se apresentarem no local de votação.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois cabe ao presidente da mesa receptora exercer a polícia dos trabalhos eleitorais, podendo autorizar a permanência no recinto da mesa receptora dos membros que a integram, dos candidatos, de um fiscal, de um delegado d cada partido e o eleitoral durante o tempo necessário para votar. É o que consta do art. 140, CE, fundamento da alternativa.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 220, III, do CE, a votação será nula se encerrada antes das 17 horas.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois compete ao Presidente manter a ordem, inclusive com uso de força pública, se necessário, conforme prevê o art. 127, III, do CE.
A alternativa D está incorreta, de acordo com o art. 123, § 2º e 3º, do CE. O Presidente deve estar presente às 7 horas e trinta minutos ou será substituído pelo primeiro mesário. Se faltar qualquer membro da mesa, o presidente poderá nomear ad hoc qualquer eleitor presente para completar a mesa.
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Questão 61 – Assinale a opção que indica uma causa legalmente amparada para o cancelamento do alistamento eleitoral.
a) não comparecimento do eleitor em três eleições consecutivas.
b) residência principal do eleitor localizar-se fora da área do domicílio eleitoral.
c) aquisição de outra nacionalidade pelo eleitor.
d) incapacidade comprovada de o eleitor se expressar no idioma nacional.
Comentários
A questão cobra o art. 71, do CE. Vejamos:
Art. 71. São causas de cancelamento:
I – a infração dos artigos. 5º e 42;
II – a suspensão ou perda dos direitos políticos;
III – a pluralidade de inscrição;
IV – o falecimento do eleitor;
V – deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.
Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão, com base no art. 71, V, do CE.
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Questão 62 – Com relação ao Ministério Público eleitoral, assinale a opção correta.
a) O procurador regional eleitoral será designado, juntamente com seu substituto, pelo procurador-geral eleitoral, entre os procuradores regionais da República no Estado e do Distrito Federal ou entre os procuradores da República vitalícios, a seu critério.
b) Na defesa do regime democrático, cumpre ao Ministério Público Eleitoral a proteção das eleições contra influência do poder econômico ou contra abuso do poder político.
c) Tal como ocorre com os juízes do TSE e com os procuradores regionais eleitorais, o mandato do procurador-geral eleitoral é de dois anos, permitida apenas uma recondução.
d) Compete apenas ao Ministério Público Federal exercer, junto à justiça eleitoral, as funções de Ministério Público.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois a indicação de procuradores da república vitalícios somente ocorrerá caso não haja Procurador Regional Eleitoral naquela unidade da federal, em face do que prevê o art. 76, caput, da Lei Complementar 75/1993:
Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O MP Eleitoral tem legitimidade para o ajuizamento de diversas ações, entre as quais insere-se a ação de investigação judicial eleitoral, prevista no art. art. 22 da LC 64/1990, que tem por finalidade combater o abuso de poder político e econômico nas eleições, constituindo forma de proteção do regime democrático, uma das funções institucionais do parquet.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 73, da Lei Complementar 75/1993, como o Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República, admite-se sucessivas reconduções por decisão do Senado Federal, ocorrendo a exoneração por iniciativa do Presidente da República nos termos do art. 25 da Lei Complementar.
A alternativa D está incorreta, pois tanto o MPF como o MPE podem exercer papel de Ministério Público Eleitoral. Na primeira instância a função é exercida por este, nas demais instâncias, temos a atuação do MPF.
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Questão 63 – A justiça eleitoral apresenta uma divisão peculiar, na qual se distinguem a circunscrição, a zona e a seção eleitoral. A esse respeito, assinale a opção correta.
a) Zona eleitoral é o espaço territorial sob a jurisdição de um juiz eleitoral e cujos limites devem necessariamente coincidir com os da comarca.
b) Compete aos juízes eleitorais dividir a zona eleitoral em seções: em regra, para cada seção, o limite mínimo é de cinquenta eleitores, e o máximo, de quatrocentos eleitores, nas capitais, e trezentos eleitores, nas demais localidades.
c) Sempre que necessário à organização da votação, uma mesa receptora de votos poderá responder por mais de uma seção eleitoral.
d) No Brasil, o conjunto de circunscrições é igual à soma do número de estados com o número de municípios, acrescido o Distrito Federal, uma vez que circunscrição é a divisão territorial destinada à realização de cada pleito.
Comentários
A alternativa A está incorreta. Embora as zonas eleitorais sejam espaços geograficamente delimitados, seus limites poderão ou não coincidir com os limites territoriais da comarca.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De fato, compete aos Juízes Eleitorais dividir as zonas eleitorais em seções, de acordo como art. 35, X, do CE.
Art. 35. Compete aos juizes:
X – dividir a zona em seções eleitorais;
Do mesmo modo, os limites de eleitores por seção estão corretos em face do que prevê o art. 117, do CE:
Art. 117. As seções eleitorais, organizadas à medida em que forem sendo deferidos os pedidos de inscrição, não terão mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 (cinqüenta) eleitores.
A alternativa C está incorreta. Conforme o art. 19, do CE, a cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos.
A alternativa D está incorreta. A circunscrição é compreendida como a delimitação de uma unidade da federação que fica sub a jurisdição de um determinado TRE.
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É isso.
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